Execução de Título Extrajudicial 1021656-72.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021656-72.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/02/2025, 06:41

Remessa (outros motivos)

25/01/2025, 02:22

Definitivo

25/11/2024, 13:54

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:08

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:08

Publicação

06/11/2024, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 14:10

Ato ordinatório

06/11/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021656-72.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: VILMA PEREIRA DA SILVA PAWLINA EXECUTADO: RONEY MEDEIROS FIALHO Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. Dispositivo. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judicias e honorários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento

04/11/2024, 16:58

Definitivo

04/11/2024, 16:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/11/2024, 16:58

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 20:50

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo nº 1021656-72.2021.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença, movido por VILMA PEREIRA DA SILVA PAWLINA em desfavor de RONEY MEDEIROS FIALHO O Executado RONEY MEDEIROS FIALHO apresentou exceção de pré-executividade (id. 121754474), alegando, em síntese, nulidade do acordo firmado entre as partes no id. 71138799, pleiteando ao final, a anulação do referido acordo; o reconhecimento do pagamento quase que na integralidade dos cheques executados e; que seja determinada a restituição dos valores em dobro. Instado a manifestar, o exequente rebateu as alegações do Excipiente, requerendo sejam rejeitados os pedidos formulados na exceção. É o relatório. Decido. Da exceção de pré-executividade Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. É cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória, conhecível de ofício. Ante o exposto, entendo ser plenamente cabível a propositura da presente medida interposta pela parte executada e passo a apreciação da petição. Da Nulidade do Acordo No caso em vertente, alega o excipiente que o acordo firmado no id. 71138799, homologado no id. 71728826, foi realizado sem sua autorização e consentimento. Contudo, tal pleito não merece acolhimento, na medida em que o acordo foi protocolado pela advogada do Executado/Excipiente, Dra. Lucia Ferreira Gonçalves Peratelli, conforme procuração anexada no id. 71140032, no ato do protocolo do acordo. Conforme prints juntados pelo Excepto (id. 131297557), verifico que a advogada do Excepiente entrou em contato com o advogado do Excepto a fim de realizar o acordo, o qual foi aceito no valor protocolado nos autos. Verifico ainda que no dia posterior a data do primeiro pagamento (10/03/2022), a advogada do Excepto informou que o Excipiente estava com problemas financeiros e que por esse motivo não havia realizado o depósito (id. 131297557 – pág. 06). Assim, tenho que não assiste razão o Excipiente, visto que concordou com a proposta de acordo oferecida pelo Executado, o qual foi devidamente homologado por este juízo e, posteriormente descumpriu o acordo. Ademais, conforme determina o artigo 849 do Código Civil, o acordo só é passível de anulação se houve a ocorrência de alguma das três hipóteses, sendo elas dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Assim, tenho que não houve comprovação efetiva da ocorrência de nenhum dos vícios mencionados pelo artigo supracitado, razão pela qual não há que se cogitar a sua nulidade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – FALTA DE CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA , NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POR TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A anulação de acordo homologado judicialmente exige a demonstração efetiva dos vícios descritos no art. 849 do Código Civil, qual seja, dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sem o que improcede, pois, o pedido de anulação de acordo já homologado. O fato da parte ser beneficiária da assistência judiciária não a isenta da condenação nos ônus de sucumbência, conforme prescreve o §2º, do art. 98 do CPC. (N.U 1001164-74.2019.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RAI – INTEMPESTIVIDADE – PUBLICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA - PRELIMINAR REJEITADA – NULIDADE DA INTIMAÇÃO – QUESTÃO PREJUDICADA – ACORDO EXTRA-AUTOS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADVOGADOS E DE TESTEMUNHAS – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – POSSIBILIDADE – PEDIDO FORMULADO PELO ADVOGADO DOS EXEQUENTES - NOVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a decisão foi publicada apenas parcialmente, a contagem do prazo para recorrer começa na data em que a parte tomou conhecimento do seu inteiro teor. Não é nula a publicação da intimação se o Recurso foi conhecido e não houve prejuízo para o agravante. Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. A lei não exige que a transação seja celebrada com a presença de advogado e assinatura de testemunhas. É infundado arguir novação se no acordo constou que em nenhuma hipótese seria considerado como nova dívida. (N.U 1007184-12.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Assim, as alegações do excipiente não são suficientes para justificar a inadimplência. Ante o exposto, proponho que seja REJEITADA a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado RONEY MEDEIROS FIALHO, razão pela qual deve prosseguir a execução. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, DR. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Brenda Paiter Boscardin Zaina Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que manifeste se tem interesse na penhora dos veículos descritos no extrato de id. 115627992, no prazo de 5 dias, sob pena de presumir-se o desinteresse. No mesmo prazo, não haendo interesse, deverá indicar bens da parte executada que sejam passíveis de penhora. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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