Embargos à Execução 1001194-41.2019.8.11.0108 - TJMT

Embargos à Execução 1001194-41.2019.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2025, 17:17

Ato ordinatório

16/01/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 02:02

Definitivo

07/11/2024, 18:35

Ato ordinatório

07/11/2024, 18:35

Trânsito em julgado

07/11/2024, 18:34

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:07

Publicação

02/10/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001194-41.2019.8.11.0108.. EMBARGANTE: PAULO CESAR GALVAN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente, recebo os embargos de ID 131461411, eis que tempestivamente aviado. Versa a hipótese sobre embargos de declaração propostos pela parte embargante. Alega omissão da sentença de ID 127042104, que julgou improcedente os embargos à execução. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos exigidos para a superação de seu juízo de admissibilidade. Aduz o embargante que este juízo deixou de considerar que as partes fizeram acordo nos autos principais. Compulsando os autos, verifica-se guardar razão ao embargante, conforme se verifica pelo acordo colacionado em ID 131461416, já com trânsito em julgado (ID 131461418). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, porém DANDO-LHES PROVIMENTO, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Assim, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento

30/09/2024, 16:06

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:11

Publicação

12/08/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001194-41.2019.8.11.0108.. EMBARGANTE: PAULO CESAR GALVAN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Inicialmente, recebo os embargos de ID 131461411, eis que tempestivamente aviado. Versa a hipótese sobre embargos de declaração propostos pela parte embargante. Alega omissão da sentença de ID 127042104, que julgou improcedente os embargos à execução. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos exigidos para a superação de seu juízo de admissibilidade. Aduz o embargante que este juízo deixou de considerar que as partes fizeram acordo nos autos principais. Compulsando os autos, verifica-se guardar razão ao embargante, conforme se verifica pelo acordo colacionado em ID 131461416, já com trânsito em julgado (ID 131461418). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, porém DANDO-LHES PROVIMENTO, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Assim, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

09/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001194-41.2019.8.11.0108.. EMBARGANTE: PAULO CESAR GALVAN EMBARGADO: SICREDI OURO VERDE MT Trata-se de Embargos a Execução n. 1000594-20.2019.8.11.0108, ajuizada por PAULO CESAR GALVAN, em desfavor de – SICREDI OURO VERDE –MT, arguindo inépcia da inicial por ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de apresentação de planilha do débito, com seus respectivos acréscimos, a justificar o valor postulado, bem como a ausência de titulo executivo. No mérito, alegam a abusividade dos juros remuneratórios da operação; abusividade da cobrança de tarifa de abertura de crédito; afastamento da capitalização mensal dos juros remuneratórios; afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; acusam a ilegalidade da taxa de juros flutuante. Por fim, Por fim, requerem em sede de tutela de urgência a suspensão da execução. No mérito, pugnam a extinção da execução em apenso, reconhecendo a iliquidez do título. Recebimento dos embargos a execução sem efeito suspensivo e a concessão da gratuidade da justiça, id. 28609703. A embargada apresentou impugnação aos embargos, id. 42213918, pugna pela rejeição dos embargos, posto que os embargantes não demonstram o excesso de execução por memória de cálculo. Também busca a extinção da ação incidental por falta de cópia das peças essenciais. Responde à falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, a desnecessidade de apresentação de outros documentos e, quanto ao pedido revisional, aborda a legalidade da taxa flutuante, entre outros quejandos. Não houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas (CPC, 347, 353, 355, I e 920, I e II), uma vez que, este Juízo, como seu destinatário, se dá por satisfeito com as já existentes nos autos. Inicialmente, no atinente à alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez e de exigibilidade do contrato que consubstancia o título executivo extrajudicial, razão não assiste à embargante, senão vejamos. Nas razões o embargante suscita, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, vez que não reside nos autos os extratos discriminativos que efetivamente comprovem os valores históricos devidos. Sem razão, entretanto. Segundo entendimento consolidado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória." Na hipótese, o embargado instruiu a execução com cópia do contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física, das cláusulas gerais do contrato de cheque especial, bem como os extratos de movimentação da conta- corrente e demonstrativos/planilhas de evolução da dívida. Tais documentos são suficientes para comprovar todas as incidências financeiras, desde a data da concessão do empréstimo, de modo que não há falar em carência de ação. Nesse mesmo sentido a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ATUALIZADOS ACOSTADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. In casu, a recorrente colacionou o Contrato de Abertura de Crédito, demonstrativos atualizados do débito e notificações extrajudiciais comunicando a inadimplência deste. O decurso do prazo in albis para pagamento do valor devido ou apresentação dos Embargos Monitórios impõem a aplicação do art. 701, § 2º do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0520272-18.2015.8.05.0001,Relator (a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 10/12/2019 ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO FLEX". PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE DOS RECORRENTES PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA E DOCUMENTOS BANCÁRIOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 247, DO STJ. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS SUCUMBENCIAIS, EX VI DO ART. 85, § 11, DO NCPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0506198-47.2014.8.05.0274,Relator (a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 13/03/2019 ) Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931 /2004). In casu, observa-se que a execução tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário, firmada em 24/01/2013, com disponibilização do valor de R$ 15.000,00 como limite de crédito a ser concedido em conta corrente da parte embargante. A respeito da exigibilidade, o já citado processualista civil Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: “Por exigibilidade entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. A prova de exigibilidade dá-se geralmente pelo simples transcurso da data de vencimento ou da inexistência de termo ou condição. Se necessária a prova do advento do termo, do implemento da condição ou do cumprimento da contraprestação, ela deve ser pré-constituída – invariavelmente documental –, não podendo ser produzida durante a execução.” Ou seja, não há que se falar aqui, em nulidade da execução por ausência de liquidez ou de exigibilidade. Quanto à questão de fundo, as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário, e a taxa de juros ali pactuada foi de 6,49% ao mês e 77,88% ao ano, conforme Cláusula Encargos Remuneratórios – item 2.3. Constata que ali foram pactuadas taxas de juros mensal em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, não havendo reparo a ser feito, sendo que os juros remuneratórios pactuados não possuem a abusividade narrada na inicial. No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Inclusive no referido julgamento, (REsp. 1.061.530/RS), só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. O que não restou configurado nos autos, já que como indicada pela própria embargante a taxa média era de 1,95% ao mês para a operação no mesmo período. Os percentuais fixados no contrato estão dentro de valor de mercado, ou seja 6,49% ao mês. Restando, referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Não merecendo reparo. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Rejeito a alegação de juros abusivos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÂO, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos do feito executivo em apenso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

03/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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