Execução de Título Extrajudicial 0000143-70.2008.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000143-70.2008.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2025, 16:31

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0000143-70.2008.8.11.0084.. EXEQUENTE: PEDRO ERNESTO DA SILVA INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO PINHEIRO Visto. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifica-se que houve celebração de acordo entre as partes. Deste modo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Após, arquive-se observando as cautelas e anotações de estilo, cientes as partes de que, havendo inadimplemento, poderão requerer o desarquivamento e postular a execução nos mesmos autos. Sem custas processuais (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

30/01/2025, 00:00

Definitivo

29/01/2025, 13:39

Trânsito em julgado

29/01/2025, 13:38

Expedição de documento

29/01/2025, 13:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/01/2025, 13:17

Documento

27/01/2025, 18:59

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 09:43

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 17:41

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:22

Publicação

09/10/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 0000143-70.2008.8.11.0084.. EXEQUENTE: PEDRO ERNESTO DA SILVA INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO PINHEIRO Visto. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito Cooperadora (Portaria TJMT/PRES n. 381/2024)

08/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0000143-70.2008.8.11.0084.. EXEQUENTE: PEDRO ERNESTO DA SILVA INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO PINHEIRO Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em trâmite desde 2008, ou seja, há mais de 15 anos. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente citado/intimado para realizar o pagamento da dívida, mas não houve a quitação. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. É notório que a marcha executória se desvirtuou dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade traçados pela Lei dos Juizados Especiais. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito Cooperadora (Portaria TJMT/PRES n. 381/2024)

25/07/2024, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000143-70.2008.8.11.0084.. EXEQUENTE: PEDRO ERNESTO DA SILVA EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO PINHEIRO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO, em face de PEDRO ERNESTO DA SILVA, ambos qualificados (id: 106402474). Alega em síntese o excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente, és que o exequente se manteve inerte desde 19 de agosto de 2014, não promovendo os autos necessários para impulsionamento do feito. Instado a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação ao id: 106781379, pugnando em síntese pela improcedência da exceção, bem como pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento das obrigações como fiel depositário por parte do executado. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, é importante discorrer acerca da exceção de pré-executividade que, consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio do qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Ora, o tema em comento desmerece maior digressão, uma vez que assim fora chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da súmula nº 393, in verbis: Súmula nº 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso subjudice, alega o executado, ora excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente. Em analise detida dos autos, verifico que não assiste razão. Explico. Sabe-se que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo da prescrição material, que no caso é de 06 meses, és que a execução é materializada em cheque. Quanto ao início do prazo, este será a partir da ciência da primeira tentativa de localização do devedor ou dos bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, quando o juiz suspenderá a Execução por no máximo 01 ano, período esse em que também ficará suspensa a prescrição. Neste sentido veja o §1º e §4º do art. 921 do CPC: “§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” No caso dos autos, verifica-se que houve a penhora de semoventes, indicados pelo próprio executado, todavia, quando do cumprimento da carta de adjuducação, a diligencia restou infrutífera, em razão da inexistência dos semoventes, fato posteriormente confirmado por meio de oficio resposta do INDEA. Quando da intimação do advogado sobre a diligencia infrutífera, a qual ocorreu em 19/08/2014, este compareceu aos autos em 02/09/2014, ocasião em que pugnou pela constrição de bens vis bacenjud. Indeferido o pedido em decisão em 14/04/2016, os autos foram impulsionados para manifestação do exequente em nome de advogado sem poderes, qual seja Dr Vinicius Salles Padovan Rezek, o qual já havia substabelecido sem reserva de poderes ao Dr. Luis Augusto,tendo este manifestado em 17/02/2017, ocasião em que pugnou pela remessa de oficio ao INCRA. Deferido o pedido em 16/08/2017, a decisão só fora cumprida pela escrivania em 14/02/2020. Ainda, após o retorno das informações, determinou-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito (id: 102718972), tendo a parte exequente comparecido aos autos, antes mesmo do cumprimento do mandado de intimação, oportunidade em que pugnou pela penhora online. Assim, entendo que não se pode atribuir ao exequente a demora no cumprimento da decisão. Assim, não verifico a inercia da parte exequente. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA POR CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. A prescrição intercorrente apenas ocorrerá em razão da inércia injustificada do credor, não podendo se concretizar quando a inércia deste se dá em razão de circunstâncias e falha na atuação intimatória do Poder Judiciário que deixa de comunicar a parte quando deveria fazê-lo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.291050-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE CHEQUE – DESÍDIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA – INDEVIDA PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A paralização do processo, em especial, por falta de providências que devem ser tomadas pelo Presidente do processo não tem o condão de provocar o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de prejudicar a parte credora que não deu causa para que o processo não tivesse seu devido impulsionamento. (N.U 1024337-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Diante do exposto, e por tudo que consta dos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e via de consequência, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Assim, DEFIRO o pedido de constrição de eventuais ativos que estejam em contas do executado nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme requerido ao id: 103739472. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) JOSE RAIMUNDO PINHEIRO (CPF: 299.502.951.49), até o valor indicado atualizado ao id: 103739473, sendo, R$ 44.842,35 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas às partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Momento em que determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de manifestação de 05 (cinco) dias, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências elencadas no §5º, do art. 854, do CPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se, Cumpra-se. Às providências, expedindo-se o necessário. CUMPRA-SE. Apiacás, 24 de abril de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

26/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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