Execução de Título Extrajudicial 1000172-15.2022.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000172-15.2022.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:49

Publicação

06/04/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:43

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: JIANCARLO LEOBET Requerido: ASTOLFO ESTRACIERI Processo n. 1000172-15.2022.8.11.0084 Vistos. Na manifestação juntada no ID 214769800, o exequente menciona documentos anexos, porém não junta quaisquer documentos. Assim, antes de qualquer deliberação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, proceda à juntada dos referidos documentos. Após, concluso para análise. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 17:22

Mero expediente

01/04/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:02

Publicação

05/11/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Indefiro os pedidos, vez que não comprovada a propriedade do bem. II – Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora. Advirta-se novo requerimento de buscas ou reiteração de pedidos anteriormente realizados ou indeferidos, implicará na extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 15:00

Outras Decisões

03/11/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000172-15.2022.8.11.0084.. EXEQUENTE: JIANCARLO LEOBET EXECUTADO: ASTOLFO ESTRACIERI Vistos. Acerca do pedido de penhora de bens móveis da residência da parte executada (Id. 187961457), pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: ANOREG, INFOSEG, SREI, INFOSEG, CCS, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Extinção que não se mostrou prematura. Esgotadas as pesquisas nos repositórios oficiais (RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD). Suficiência. Recorrente que sequer indica quais outros meios desejaria empreender na localização de bens. Extinção mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014143-25.2022.8.26.0001; Relator (a): Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Execução de Título Extrajudicial - Extinção por ausência de bens penhoráveis, após esgotamentos das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) – Indeferimento das pesquisas imobiliárias (ONR) e SNIPER - Cabimento – Pesquisas junto aos Registros Imobiliários podem ser efetivadas pelo particular e independem da intervenção do Juízo – SNIPER, por sua vez, incompatível com o rito dos Juizados, pois ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Petição posterior de fls. 48/9, recebida como embargos declaratórios (rejeitados nas fls. 61), aponta imóvel rural em nome do finado pai do executado, sem comprovar a transmissão da titularidade do bem – Questão (transmissão ao executado) que deve ser primeiro analisada pelo Juízo da Família e Sucessões – Ausência, portanto, ao menos por ora, de bens penhoráveis, esgotadas as diligências para eventual localização - Extinção ( repita-se, até a localização de bens penhoráveis) bem decretada – Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001486-64.2022.8.26.0185; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido." (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). Posto isto, INDEFIRO os pedidos em questão. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000172-15.2022.8.11.0084.. EXEQUENTE: JIANCARLO LEOBET EXECUTADO: ASTOLFO ESTRACIERI Vistos. Citado, o executado não pagou o débito. Em manifestação de id: 124312908, o exequente pugnou pela penhora de uma escavadeira. A petição veio instruída com o ato constitutivo da empresa, cujo sócio é o executado, bem como nota fiscal da comprova do maquinário. É o relato do necessário Decido. Visando a satisfação do crédito descrito na exordial, finalidade última do processo executivo, DEFIRO A PENHORA bem indicado ao id: 124312912, a fim de garantir a presente execução. Esclareço que, em que pese o maquinário ser de propriedade da pessoa jurídica (Filho terraplanagem eireli), segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). A contrassenso, colaciono o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica.- (N.U 1019898-04.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) Assim, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, para satisfação do débito da presente execução. Avalie-se o bem, nomeie-se como depositário o autor. Esclareça-se ao depositário sobre os seus deveres de guarda, conservação e entrega do bem penhorado. Concretizada a restrição, LAVRE-SE o competente auto, na forma do artigo 838 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte executada no mesmo ato de acordo com os arts. 841/842 do CPC. Intime-se a parte executada, da penhora e avaliação realizadas. CUMPRA-SE com eficiência o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 02 de outubro de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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