Ação Penal - Procedimento Sumário 0000962-86.2018.8.11.0106 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000962-86.2018.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000962-86.2018.8.11.0106.. REU: JOAO RODRIGUES BARBOSA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO RODRIGUES BARBOSA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 12 da Lei 10.826 /03. Narra a denúncia que: “Durante período de tempo, cujo início ainda não foi bem apurado, mas que terminou no dia 24/11/2018, por volta das 10h30, o denunciado JOÃO possuiu, no interior de sua residência, uma espingarda, calibre.36, nº 113225, mod 651, e uma espingarda de pressão, modificada para calibre 22., sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (id 117708869 – pág. 08/09). A denúncia foi recebida em 30 de maio de 2019 (id. 117725986 – pág. 65). Citado (id 117725986 – pág. 83), o réu apresentou resposta à acusação (id 117725986 – pág. 84). Inexistente hipótese de absolvição sumária, o juízo designou audiência de instrução e julgamento (id 117725986 – pág. 86/88). Em audiência de instrução e julgamento (id. 68205957), preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado o qual foi aceito e homologado judicialmente. Tendo em vista que o acusado não cumpriu com as condições do acordo firmado, o Ministério Público requereu o prosseguimento da ação penal (id 118768055). Após, foi realizada nova audiência de instrução e julgamento para realização do interrogatório do réu (id 143907309). Em alegações finais sob a forma de memoriais (id. 148043868), o Ministério Público requereu a condenação do réu como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03. A defesa do réu, João Rodrigues Barbosa, em sede de alegações finais sob a forma de memoriais (id 152690506) requereu: a) absolvição do réu; b) subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal, com outorga de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. É o relatório. Fundamento e decido. A materialidade do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03 foi devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (id. 117725986 – pág. 05), termo de exibição e apreensão (id. 117725986 – pág. 08), auto de constatação em local de crime (id 117725986 – pág. 30/33), laudo pericial de eficiência de arma de fogo n° 300.2.03.2018.015531-01 (id. 117725986 – pág. 48/50) e prova oral colhida em juízo. Ressalto o seguinte trecho do laudo pericial nº 300.2.03.2018.015531-01 ao tratar das armas de fogos apreendidas: “Foi observado que o mecanismo de disparo com o percutor engatilhado após o municiamento, que deflagrou sua respectiva carga, ao ser a munição cal. 36 percutida por uma única vez, ou seja, quando do ensaio. Assim, a arma encaminhada a exame, se apresentou eficiente para disparo com produção de tiro. [...] Realizo disparo de prova com a munição calibre 22 foi observada a deflagração do tiro quando percutidas uma única vez. Assim, a arma encaminhada a exame, se apresentou eficiente para disparo com produção de tiro”. Logo, foi comprovada a aptidão e eficiência para o disparo da espingarda calibre.28 e espingarda tipo pressão, cal. 22. Ademais, a autoria delitiva é incontroversa na pessoa do acusado. Extrai-se do caderno investigativo que denúncias anônimas apontaram que o acusado guardava armas em sua residência, motivo pelo qual, a guarnição da Polícia Civil foi até o local e constatou que havia duas armas de fogo tipo espingardas. No auto de constatação em local de crime, o investigador da polícia Gladmir Cezar da Gama Figueiredo e escrivão da polícia Marcilon Pereira de Sousa discorreram que foram até a residência do réu e questionaram sobre a existência de armas de fogo no local. Naquele momento, João Rodrigues apontou as armas escondidas, contudo destacou que não eram de sua propriedade. O Policial Civil Gladmir prestou depoimento em juízo e reiterou quais foram as diligências adotadas à época. Alegou que o réu foi questionado sobre as armas e logo entregou onde estariam as espingardas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos prestados por policiais têm valor probante quando compatíveis com os outros elementos de prova existentes nos autos (STJ - AgRg no AREsp: 2014982 MG 2021/0368747-8 – DJe 06/05/2022). Nota-se que a declaração do investigador de polícia vai de encontro com as provas colhidas durante a instrução processual e o depoimento do acusado. O réu João confessou a prática delitiva em sede policial e em juízo. “QUE SÃO VERDADEIROS os fatos narrados no BO supra citado, porém esclarece que a arma tipo espingarda cal. 36, encontrada em sua residência localizada no Sítio Santa Luzia, possui a mesma há mais de vinte anos, mas a referida arma pertencia ao seu cunhado APRIGIO, o qual desapareceu da região e não sabe informar de seu paradeiro; Que a segunda arma espingarda de pressão, modificada para cal. 22, pertence ao PM/ALEXANDRO, conhecido por “CABO BARBOSA”, seu sobrinho, residente em Barra do Garças, porém presta serviço na cidade de Ribeirãozinho/MT; Que referida arma “BARBOSA” deixou ali em sua residência e lhe pediu para vender pelo valor de R$ 1.0000,00 (um mil reais) (...)”. Considerando que o crime descrito no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento é configurado quando o agente possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo no interior de sua residência, não importa de quem seria a propriedade das espingardas encontradas com o acusado, apenas que este estivesse na posse do armamento. Assim, comprovada materialidade da infração penal, bem como a autoria delitiva e inexistindo causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu, JOÃO RODRIGUES BARBOSA, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826 /03. Passo à dosimetria da pena. Segundo o artigo 59, do Código Penal, na 1ª fase, observo que a culpabilidade é normal ao crime. O réu não possui antecedentes criminais. Não há informações acerca de sua personalidade e conduta social. Os motivos e as consequências do crime não destoam do esperado em crime desta natureza. Circunstâncias são normais à infração penal. A vítima em nada colaborou para o crime. Assim, fixo a pena-base em um (1) ano de detenção e dez (10) dias-multa. Na 2ª fase, reconheço que o réu confessou a autoria delitiva. No entanto, como a pena já se encontra no mínimo legal, deixo de diminuí-la (Súmula 231/STJ). Assim, mantenho a pena-intermediária em um (1) ano de detenção e dez (10) dias-multa. Na 3ª fase, não há causas de diminuição nem causas de aumento de pena. Logo, fixo a pena-definitiva em um (1) ano de detenção e dez (10) dias-multa. Ausentes elementos sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos para a reprimenda. Lado outro, fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Realizo a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, uma vez que presentes os requisitos do artigo 44/CP. Considerando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) prevista no artigo 77, do Código Penal. Deixo de decretar a prisão do réu, uma vez que incompatível com a pena e o regime fixados (princípio da homogeneidade). Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Eventual direito à gratuidade deverá ser analisado pelo juízo da execução penal. Determino que as armas e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército para fins do artigo 25, da Lei 10.826 /03. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se guia de execução definitiva; oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o Instituto de Identificação; intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, segundo o artigo 50, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

26/04/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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