Execução de Título Extrajudicial 0011057-17.2009.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011057-17.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0011057-17.2009.8.11.0002.. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAMPAGNARO FAVALESSA, DROGARIA SAO LUIZ LTDA - ME INTERESSADO: OLIVIO FAVALESSA Vistos etc. 1. Em atendimento ao pleito formulado pela exequente na petição de ID 155409963, foi realizada consulta por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil – SERP-JUD, com o objetivo de localizar bens imóveis em nome dos executados. A pesquisa realizada na opção de Pesquisa Nacional de Bens – PNB resultou na localização de imóveis registrados em nome de dois dos devedores. Conforme documentos anexados, foram localizados 5 (cinco) imóveis em nome da executada Maria de Fátima Campagnaro Favallessa, dos quais 4 (quatro) estão situados nesta comarca e 1 (um) no estado do Espírito Santo. Em relação ao executado Olívio Favallessa, identificaram-se 8 (oito) imóveis, sendo que 7 (sete) encontram-se registrados no Cartório do Primeiro Ofício desta comarca e 1 (um) no 5º Ofício de Cuiabá, sendo que matrícula deste último imóvel não foi possível de ser extraída. 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, informe se possui interesse no penhora de um ou mais dos imóveis localizados. 3. Caso a penhora seja requerida, sigam-se as providências abaixo: 3.1 - Nos termos do art. 838 e seguintes do CPC, lavre-se o respectivo termo de penhora dos bens indicados. 3.2. Intime-se o executado acerca da penhora, preferencialmente por meio de seu advogado. Caso não possua advogado constituído nos autos, ou seja assistido pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser realizada por via postal, conforme art. 841, §§ 1º e 2º do CPC. Dispensa-se a intimação se a penhora ocorrer na presença do executado e houver certidão do oficial de justiça atestando o ato (art. 841, § 3º, CPC). 3.3 - Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser efetuada a intimação de eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 3.4. Ato contínuo, proceda a avaliação do(s) imóveis (CPC, art. 870), intimando as partes no seguimento do respectivo laudo (CPC, art. 872, § 2º). 3.5. Intime-se o executado acerca da penhora, preferencialmente por meio de seu advogado. Caso não possua advogado constituído nos autos, ou seja assistido pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser realizada por via postal, conforme art. 841, §§ 1º e 2º do CPC. Dispensa-se a intimação se a penhora ocorrer na presença do executado e houver certidão do oficial de justiça atestando o ato (art. 841, § 3º, CPC). 3.6. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 3.7. A teor do disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, a averbação deverá ser providenciada pelo exequente, mediante apresentação do termo de penhora, no ofício imobiliário competente, independentemente de mandado judicial. 4. Na hipótese de a parte exequente não demonstrar interesse na penhora dos imóveis localizados, intime-se para que indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC). Intime-se e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação a parte requerente para proceder a averbação dos bens mediante apresentação do termo de penhora, no ofício imobiliário competente, conforme decisão de id.174358540, no prazo10 dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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