Reclamação Pré-processual 1002951-31.2022.8.11.0087 - TJMT

Reclamação Pré-processual 1002951-31.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/12/2023, 17:38

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 13:48

Definitivo

27/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

27/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

27/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

27/09/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002951-31.2022.8.11.0087.. RECLAMANTE: MANOEL DOMINGOS DE SOUZA RECLAMADO: ISABEL PEIXOTO DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por MANOEL DOMINGOS DE SOUZA e ISABEL PEIXOTO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Verifica-se que o pedido em questão tem seu fundamento jurídico previsto no artigo 226, § 6º, da Constituição da República, que assim dispõe: Art. 226 [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Outrossim, com o advento da emenda constitucional de nº 66/2010, não é mais necessário se comprovar o lapso temporal de dois anos de separação de fato para que haja a dissolução do casamento pelo divórcio. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o divórcio direto consensual requerido por MANOEL DOMINGOS DE SOUZA e ISABEL PEIXOTO DE SOUZA. Por consequência, declaro cessados os direitos e deveres decorrentes do matrimônio, que ora se dissolve. A requerente voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, ISABEL PEIXOTO SEVERINO. Oficie-se ao Cartório para as averbações necessárias. As partes declaram que não há bens a partilhar. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento

25/09/2023, 18:36

Ato ordinatório

25/09/2023, 18:36

Ato ordinatório

31/05/2023, 18:33

Documento

02/05/2023, 11:24

Decurso de Prazo

31/01/2023, 00:41

Decurso de Prazo

31/01/2023, 00:41

Ato ordinatório

20/12/2022, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002951-31.2022.8.11.0087.. RECLAMANTE: MANOEL DOMINGOS DE SOUZA RECLAMADO: ISABEL PEIXOTO DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por MANOEL DOMINGOS DE SOUZA e ISABEL PEIXOTO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Verifica-se que o pedido em questão tem seu fundamento jurídico previsto no artigo 226, § 6º, da Constituição da República, que assim dispõe: Art. 226 [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Outrossim, com o advento da emenda constitucional de nº 66/2010, não é mais necessário se comprovar o lapso temporal de dois anos de separação de fato para que haja a dissolução do casamento pelo divórcio. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o divórcio direto consensual requerido por MANOEL DOMINGOS DE SOUZA e ISABEL PEIXOTO DE SOUZA. Por consequência, declaro cessados os direitos e deveres decorrentes do matrimônio, que ora se dissolve. A requerente voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, ISABEL PEIXOTO SEVERINO. Oficie-se ao Cartório para as averbações necessárias. As partes declaram que não há bens a partilhar. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

16/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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