Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028978-80.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028978-80.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/02/2025, 10:37

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 14:07

Definitivo

14/01/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: VALTER ARNO PAUSE & CIA LTDA - ME, SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA, YASMIM ALVES RIBEIRO SOUZA, N. A. R. S., ZELMO BATISTA DE SOUZA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028978-80.2020.8.11.0003 Vistos, A parte LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA informa na manifestação retro a distribuição de Reclamação perante o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob numeração 1031510-94.2024.8.11.0000. Em análise aos autos da Reclamação, verifica-se a prolação de decisão, em 12/11/2024, a qual não conheceu da Reclamação, transcrevo em trechos: (...) Esta reclamação não deve ser conhecida, isto porque de acordo com a Resolução STJ/GP nº 3 de 07 de abril de 2016, do colendo Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça poderão processar Reclamações destinadas a dirimir divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência daquela Corte, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, para garantir a observância de precedentes. Confira-se o que dispõe o art. 1º da citada resolução: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.” (Destaquei) (...) No caso, para embasar sua pretensão a Reclamante apresenta acordão do STJ que não é consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. A reclamante ampara seu pedido em um precedente do STJ de 2.015 e outra decisão monocrática, o que não preenche os requisitos para interposição da Reclamação. Frise-se, como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da Reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia instituída pelo CPC/2015, de valorização do Direito Jurisprudencial, e ausentes as hipóteses de cabimento, fica impedido o uso desta via, por não se tratar de sucedâneo recursal. Há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não basta a existência de precedentes em sentido contrário, mas que deve haver divergência consolidada, ou seja, em recurso repetitivo ou verbete sumular: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no artigo 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, apenas a existência de precedentes contrários à decisão de Turma Recursal dos Juizados especiais. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a expressão"jurisprudência consolidada"compreende apenas: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do Código de Processo Civil) ou (ii) enunciados de súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. 3. No caso dos autos, a divergência deixou de ser demonstrada, pois o reclamante não indicou nenhum acórdão como paradigma. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg na Rcl 19.671/BA - SEGUNDA SEÇÃO - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Data de Julgamento: 22/10/2014) Ante o exposto, não conheço da reclamação. (...) (grifo nosso) Desta maneira, em razão do não conhecimento da Reclamação n.º 1031510-94.2024.8.11.0000, não há que se falar em suspensão deste processo. Devolvam-se à origem. JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VALTER ARNO PAUSE & CIA LTDA - ME, SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA, YASMIM ALVES RIBEIRO SOUZA, N. A. R. S., ZELMO BATISTA DE SOUZA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028978-80.2020.8.11.0003 Vistos, A parte LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA informa na manifestação retro a distribuição de Reclamação perante o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob numeração 1031510-94.2024.8.11.0000. Em análise aos autos da Reclamação, verifica-se a prolação de decisão, em 12/11/2024, a qual não conheceu da Reclamação, transcrevo em trechos: (...) Esta reclamação não deve ser conhecida, isto porque de acordo com a Resolução STJ/GP nº 3 de 07 de abril de 2016, do colendo Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça poderão processar Reclamações destinadas a dirimir divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência daquela Corte, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, para garantir a observância de precedentes. Confira-se o que dispõe o art. 1º da citada resolução: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.” (Destaquei) (...) No caso, para embasar sua pretensão a Reclamante apresenta acordão do STJ que não é consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. A reclamante ampara seu pedido em um precedente do STJ de 2.015 e outra decisão monocrática, o que não preenche os requisitos para interposição da Reclamação. Frise-se, como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da Reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia instituída pelo CPC/2015, de valorização do Direito Jurisprudencial, e ausentes as hipóteses de cabimento, fica impedido o uso desta via, por não se tratar de sucedâneo recursal. Há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não basta a existência de precedentes em sentido contrário, mas que deve haver divergência consolidada, ou seja, em recurso repetitivo ou verbete sumular: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no artigo 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, apenas a existência de precedentes contrários à decisão de Turma Recursal dos Juizados especiais. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a expressão"jurisprudência consolidada"compreende apenas: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do Código de Processo Civil) ou (ii) enunciados de súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. 3. No caso dos autos, a divergência deixou de ser demonstrada, pois o reclamante não indicou nenhum acórdão como paradigma. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg na Rcl 19.671/BA - SEGUNDA SEÇÃO - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Data de Julgamento: 22/10/2014) Ante o exposto, não conheço da reclamação. (...) (grifo nosso) Desta maneira, em razão do não conhecimento da Reclamação n.º 1031510-94.2024.8.11.0000, não há que se falar em suspensão deste processo. Devolvam-se à origem. JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator

Devolvidos os autos

27/11/2024, 22:28

Retificação de Classe Processual

21/11/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Outubro de 2024 a 10 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. JOÃO ALBERTO MENNA B. DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto Agravo Interno no prazo legal, conforme o disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática proferida. CERTIFICO ainda que procedo à intimação do agravado para apresentar Contrarrazões ao Agravo Interno. (Portaria conjunta nº 291/2020- PRES) Cuiabá-MT, 5 de setembro de 2024 JÉSSICA OLIVEIRA DE SENA FERREIRA GESTORA JUDICIÁRIA

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028978-80.2020.8.11.0003 RECORRENTE: VALTER ARNO PAUSE & CIA LTDA - ME, SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA, YASMIM ALVES RIBEIRO SOUZA, N. A. R. S., ZELMO BATISTA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, conforme dispositivo que cito: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar solidariamente as partes Reclamadas ao pagamento da importância total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais suportados pelas partes reclamantes, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação válida e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ); e, e) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada, extinguindo as reclamações, com julgamento de mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. A parte promovente interpôs recurso inominado, objetivando a majoração da indenização por danos morais a sua individualização. Já a promovida pretende seja julgado improcedente o pedido inicial, sustentando a legalidade da cobrança e inexistência de dano moral, vez que a suspensão se deu em decorrência do adimplemento fora do prazo. As partes apresentaram suas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. Narra os Reclamantes que antes do vencimento da fatura de consumo de água prevista para 14/10/2020, em data de 06/10/2020, efetuaram junto à primeira reclamada (correspondente bancária da segunda reclamada) o pagamento da fatura do mês de outubro/2020, referente ao de consumo de água dos serviços prestados pela segunda reclamada, sendo que por falha de prestação de serviços da primeira reclamada que provavelmente digitou erroneamente o código de barras da fatura, ocasionou a suspensão e interrupção do serviço de abastecimento de água em sua residência pelo período de 02 (dois) dias. A parte reclamada alega que a suspensão dos serviços se deu em razão do não adimplemento dentro do prazo, uma vez que só fora computado na data de 01/12/2020, ou seja, após o corte do abastecimento que ocorreu em data de 30/11/2020. Neste aspecto, após acurada análise dos autos, bem como dos documentos que seguem anexados, razão assiste à promovida uma vez que restou evidenciado nos autos que os Reclamantes efetivamente pagaram a fatura vencida em 14/10/2020, na data de 01/12/2020, no valor de R$ 81,71 (oitenta e um reais e setenta e um centavos), conforme se extrai do comprovante de pagamento juntado pelos próprios recorrentes em id. 189479694. Muito embora tenha os Requerentes afirmado que procederam com o adimplemento no dia 06/10/2020 tal fato não restou comprovando nos autos. Não há qualquer comprovante de pagamento com esta data referente à fatura de água. Neste aspecto evidencio que o único pagamento realizado antes do mês 12/2020 foi o da conta de energia conforme se observa pelo comprovante consignado em id. 189479695, em 11/2020. Sendo assim, tenho que assiste razão os argumentos lançados pela empresa Requerida, motivo pelo qual de acordo com os fatos narrados, aliado aos documentos constantes nos autos comportam a modificação da sentença exarada pelo juízo singular. Outrossim, em razão da modificação da sentença prolatada em primeiro grau, tem-se como prejudicado o recurso manejado pelos Requerentes no que diz respeito a majoração dos danos morais. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço dos recursos, posto que tempestivos e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, de conseguinte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DOS REQUERENTES. Condeno os promoventes/recorrentes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, sem custas e honorários sucumbenciais em desfavor da reclamada/recorrente, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. João A. Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 15:17

Publicação

14/02/2024, 03:51

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: VALTER ARNO PAUSE & CIA LTDA - ME, SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA, YASMIM ALVES RIBEIRO SOUZA, N. A. R. S., ZELMO BATISTA DE SOUZA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028978-80.2020.8.11.0003 Vistos, A parte LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA informa na manifestação retro a distribuição de Reclamação perante o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob numeração 1031510-94.2024.8.11.0000. Em análise aos autos da Reclamação, verifica-se a prolação de decisão, em 12/11/2024, a qual não conheceu da Reclamação, transcrevo em trechos: (...) Esta reclamação não deve ser conhecida, isto porque de acordo com a Resolução STJ/GP nº 3 de 07 de abril de 2016, do colendo Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça poderão processar Reclamações destinadas a dirimir divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência daquela Corte, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, para garantir a observância de precedentes. Confira-se o que dispõe o art. 1º da citada resolução: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.” (Destaquei) (...) No caso, para embasar sua pretensão a Reclamante apresenta acordão do STJ que não é consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. A reclamante ampara seu pedido em um precedente do STJ de 2.015 e outra decisão monocrática, o que não preenche os requisitos para interposição da Reclamação. Frise-se, como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da Reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia instituída pelo CPC/2015, de valorização do Direito Jurisprudencial, e ausentes as hipóteses de cabimento, fica impedido o uso desta via, por não se tratar de sucedâneo recursal. Há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não basta a existência de precedentes em sentido contrário, mas que deve haver divergência consolidada, ou seja, em recurso repetitivo ou verbete sumular: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no artigo 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, apenas a existência de precedentes contrários à decisão de Turma Recursal dos Juizados especiais. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a expressão"jurisprudência consolidada"compreende apenas: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do Código de Processo Civil) ou (ii) enunciados de súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. 3. No caso dos autos, a divergência deixou de ser demonstrada, pois o reclamante não indicou nenhum acórdão como paradigma. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg na Rcl 19.671/BA - SEGUNDA SEÇÃO - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Data de Julgamento: 22/10/2014) Ante o exposto, não conheço da reclamação. (...) (grifo nosso) Desta maneira, em razão do não conhecimento da Reclamação n.º 1031510-94.2024.8.11.0000, não há que se falar em suspensão deste processo. Devolvam-se à origem. JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VALTER ARNO PAUSE & CIA LTDA - ME, SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA, YASMIM ALVES RIBEIRO SOUZA, N. A. R. S., ZELMO BATISTA DE SOUZA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028978-80.2020.8.11.0003 Vistos, A parte LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA informa na manifestação retro a distribuição de Reclamação perante o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob numeração 1031510-94.2024.8.11.0000. Em análise aos autos da Reclamação, verifica-se a prolação de decisão, em 12/11/2024, a qual não conheceu da Reclamação, transcrevo em trechos: (...) Esta reclamação não deve ser conhecida, isto porque de acordo com a Resolução STJ/GP nº 3 de 07 de abril de 2016, do colendo Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça poderão processar Reclamações destinadas a dirimir divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência daquela Corte, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, para garantir a observância de precedentes. Confira-se o que dispõe o art. 1º da citada resolução: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.” (Destaquei) (...) No caso, para embasar sua pretensão a Reclamante apresenta acordão do STJ que não é consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. A reclamante ampara seu pedido em um precedente do STJ de 2.015 e outra decisão monocrática, o que não preenche os requisitos para interposição da Reclamação. Frise-se, como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da Reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia instituída pelo CPC/2015, de valorização do Direito Jurisprudencial, e ausentes as hipóteses de cabimento, fica impedido o uso desta via, por não se tratar de sucedâneo recursal. Há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não basta a existência de precedentes em sentido contrário, mas que deve haver divergência consolidada, ou seja, em recurso repetitivo ou verbete sumular: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no artigo 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, apenas a existência de precedentes contrários à decisão de Turma Recursal dos Juizados especiais. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a expressão"jurisprudência consolidada"compreende apenas: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do Código de Processo Civil) ou (ii) enunciados de súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. 3. No caso dos autos, a divergência deixou de ser demonstrada, pois o reclamante não indicou nenhum acórdão como paradigma. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg na Rcl 19.671/BA - SEGUNDA SEÇÃO - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Data de Julgamento: 22/10/2014) Ante o exposto, não conheço da reclamação. (...) (grifo nosso) Desta maneira, em razão do não conhecimento da Reclamação n.º 1031510-94.2024.8.11.0000, não há que se falar em suspensão deste processo. Devolvam-se à origem. JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028978-80.2020.8.11.0003 RECORRENTE: VALTER ARNO PAUSE & CIA LTDA - ME, SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA, YASMIM ALVES RIBEIRO SOUZA, N. A. R. S., ZELMO BATISTA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, conforme dispositivo que cito: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar solidariamente as partes Reclamadas ao pagamento da importância total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais suportados pelas partes reclamantes, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação válida e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ); e, e) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada, extinguindo as reclamações, com julgamento de mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. A parte promovente interpôs recurso inominado, objetivando a majoração da indenização por danos morais a sua individualização. Já a promovida pretende seja julgado improcedente o pedido inicial, sustentando a legalidade da cobrança e inexistência de dano moral, vez que a suspensão se deu em decorrência do adimplemento fora do prazo. As partes apresentaram suas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. Narra os Reclamantes que antes do vencimento da fatura de consumo de água prevista para 14/10/2020, em data de 06/10/2020, efetuaram junto à primeira reclamada (correspondente bancária da segunda reclamada) o pagamento da fatura do mês de outubro/2020, referente ao de consumo de água dos serviços prestados pela segunda reclamada, sendo que por falha de prestação de serviços da primeira reclamada que provavelmente digitou erroneamente o código de barras da fatura, ocasionou a suspensão e interrupção do serviço de abastecimento de água em sua residência pelo período de 02 (dois) dias. A parte reclamada alega que a suspensão dos serviços se deu em razão do não adimplemento dentro do prazo, uma vez que só fora computado na data de 01/12/2020, ou seja, após o corte do abastecimento que ocorreu em data de 30/11/2020. Neste aspecto, após acurada análise dos autos, bem como dos documentos que seguem anexados, razão assiste à promovida uma vez que restou evidenciado nos autos que os Reclamantes efetivamente pagaram a fatura vencida em 14/10/2020, na data de 01/12/2020, no valor de R$ 81,71 (oitenta e um reais e setenta e um centavos), conforme se extrai do comprovante de pagamento juntado pelos próprios recorrentes em id. 189479694. Muito embora tenha os Requerentes afirmado que procederam com o adimplemento no dia 06/10/2020 tal fato não restou comprovando nos autos. Não há qualquer comprovante de pagamento com esta data referente à fatura de água. Neste aspecto evidencio que o único pagamento realizado antes do mês 12/2020 foi o da conta de energia conforme se observa pelo comprovante consignado em id. 189479695, em 11/2020. Sendo assim, tenho que assiste razão os argumentos lançados pela empresa Requerida, motivo pelo qual de acordo com os fatos narrados, aliado aos documentos constantes nos autos comportam a modificação da sentença exarada pelo juízo singular. Outrossim, em razão da modificação da sentença prolatada em primeiro grau, tem-se como prejudicado o recurso manejado pelos Requerentes no que diz respeito a majoração dos danos morais. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço dos recursos, posto que tempestivos e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, de conseguinte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DOS REQUERENTES. Condeno os promoventes/recorrentes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, sem custas e honorários sucumbenciais em desfavor da reclamada/recorrente, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. João A. Menna Barreto Duarte Juiz Relator

26/08/2024, 00:00

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028978-80.2020.8.11.0003.. AUTOR: ZELMO BATISTA DE SOUZA REU: VALTER ARNO PAUSE & CIA LTDA - ME, SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS PROJETO DE SENTENÇA AUTOR(A): LUCIMAR ALVES RIBEIRO PEREIRA, Y. A. R. S., N. A. R. S. Vistos, etc. Breve Relatório. As partes reclamantes alegam na peça inicial que antes do vencimento da fatura de consumo de água prevista para 14/10/2020, em data de 06/10/2020, efetuaram junto à primeira reclamada (correspondente bancária da segunda reclamada) o pagamento da fatura do mês de outubro/2020, referente ao de consumo de água dos serviços prestados pela segunda reclamada, sendo que por falha de prestação de serviços da primeira reclamada que provavelmente digitou erroneamente o código de barras da fatura, ocasionou a suspensão e interrupção do serviço de abastecimento de água em sua residência pelo período de 02 (dois) dias. As partes primeira e segunda reclamadas, em suas defesas alegam que não houve falha na prestação dos seus serviços e que a fatura somente foi paga na data de 01/12/2020, ou seja, após o corte do abastecimento que ocorreu em data de 30/11/2020. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando suscintamente a reclamação das partes reclamantes, é possível concluir que a suspensão do fornecimento do serviço de água, se deu em razão da fatura vencida em 14/10/2020, no valor de R$ 81,71 (oitenta e um reais e setenta e um centavos) sob alegação de pagamento pelas partes reclamantes em data de 06/11/2020, sendo efetivamente paga em data de 01/12/2020. Evidenciado nos autos que as partes Reclamantes efetivamente pagaram a fatura vencida em 14/10/2020, na data de 06/10/2020, no valor de R$ 81,71 (oitenta e um reais e setenta e um centavos), junto a primeira reclamada que é correspondente bancária da segunda reclamada SANEAR, e que tal pagamento não teria sido completado, diante do incorreto preenchimento do “código de barras”. Ressalta-se que conforme apurado nos autos, quem solicitou o restabelecimento do serviço de abastecimento de água na data de 01/12/2020 foi a preposta da primeira reclamada a (Sra. Gisely Nascimento da Silva, telefone 066-99642-8052), com finalidade de omitir a configurada a falha na prestação dos serviços ocorrida em face as partes reclamantes. Deste modo, considerando que o pagamento foi feito em correspondente bancário a serviço da Empresa segunda reclamada, bem como, não ter sido realizado em “auto atendimento”, a responsabilidade pelo correto preenchimento não pode ser debitada ao consumidor. EMENTA: INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA – PAGAMENTO EFETUADO EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO CREDENCIADO PELA CONCESSIONÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conduta autarquia em interromper a prestação do serviço de abastecimento de água, apesar de quitada a fatura, é ilegal e abusiva, isto porque, agiu sem a devida cautela, devendo, portanto, responder pelos danos causados ao consumidor. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais (N.U 1012989-63.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC c.c. 37, §6º, da CF/88. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO PAGO NO CAIXA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. restituição em dobro dos valores pagos indevidamente ao credor, uma vez que esse segundo pagamento, somente ocorreu por responsabildiade exclusiva do banco réu. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. ausência de demonstração mínima no sentido de que os aborrecimentos suportados pelo autor atingiram seus direitos de personalidade. sentença de improcedência reformada em parte. recurso parcialmente provido.” (TJRS – 4ª T – relª. juíza GLAUCIA DIPP DREHER - RI nº 0000360-75.2019.8.21.9000 – J. 27/02/2019). Grifei. No caso concreto, o fato por si só, configura dano extrapatrimonial “in re ipsa”, que independe de prova de sua ocorrência. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Nesse sentido: “Ementa: INDENIZAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS DO LUCRO OPERACIONAL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os gastos com indenizações civis por atos ilícitos não são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, eis que não se trata de dispêndios necessários ou usuais.” (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.20000). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar solidariamente as partes Reclamadas ao pagamento da importância total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais suportados pelas partes reclamantes, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação válida e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ); e, e) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada, extinguindo as reclamações, com julgamento de mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. BRAZ PAULO PAGOTTO Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)