Execução Fiscal 0002236-82.2004.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0002236-82.2004.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002236-82.2004.8.11.0007.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, VICENTE DA RIVA, ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR, ROBSON LUIZ SOARES DA SILVA Vistos. Foi proferida sentença de extinção da execução. Após, a parte executada opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão na sentença de ID. 129678091, devendo ser afastada a condenação em honorários e custas ao Município de Alta Floresta. É o relatório. Decido. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023, do Novo Código de Processo Civil, pelo que, deles conheço. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil” (Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo), obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil” (Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, p. 236), ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, após atenta leitura ao recurso oposto pela parte embargante, ora executado, verifico que assiste razão, considerando que os honorários advocatícios já foram pactuados e pagos administrativamente. Desta forma, CONHEÇO os embargos, uma vez que tempestivos e ACOLHO-OS, com fulcro no artigo 1.022, inciso I, do CPC, para o fim de promover a retificação da sentença de ID. 129678091, passando a constar a seguinte redação: Vistos. (...) CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, a referida condenação não abrange o Município de Alta Floresta, considerando a isenção prevista no artigo 3º, IV, da Lei Estadual 7.603/01. Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando que já foram pactuados e pagos administrativamente. (...) No mais, MANTENHO as outras determinações proferidas no ID. 129678091 integralmente. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Documento

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Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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