Execução de Título Extrajudicial 1008772-65.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008772-65.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, no qual se insurge contra a decisão que determinou a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Certidão de Id. 205966775 certificou a tempestividade dos embargos de declaração. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 207806119. É o que merece registro. Fundamento e Decido. De início, recebo os Embargos de Declaração já que tempestivos. A razão do julgamento foi suficientemente explicitada no decisum embargado, não sobrevindo nenhum elemento que pudesse dar azo à reconsideração. Ora, os embargos de declaração, de que trata o art. 1.022 do CPC, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando à mera rediscussão de matéria já apreciada que deve ser feita por meio do recurso competente. Assim, no mérito, os Embargos Declaratórios não procedem, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos requisitos previstos pelo artigo 1.022 do CPC, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade pelos próprios fundamentos lançados; b) Restituam-se os prazos; c) Intimem-se as partes; d) Às providências. Cumpra-se.

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:50

Petição (Contra-razões)

12/09/2025, 11:08

Decurso de Prazo

09/09/2025, 10:04

Decurso de Prazo

09/09/2025, 10:04

Decurso de Prazo

07/09/2025, 05:15

Decurso de Prazo

07/09/2025, 05:15

Decurso de Prazo

01/09/2025, 08:18

Decurso de Prazo

01/09/2025, 08:18

Decurso de Prazo

01/09/2025, 08:18

Publicação

29/08/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 11:09

Publicação

28/08/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Tempestividade e Intimação Processo: 1008772-65.2022.8.11.0006. Certidão - ; Valor causa: R$ 116.495,60; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Cheque]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que os Embargos de Declaração que foram opostos no ID 205953600 são tempestivos. Assim intimo o polo ativo para querendo oferecer impugnação aos mesmos. CÁCERES, 27 de agosto de 2025 JOSÉ ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS Servidor Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

28/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008772-65.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA, MARIA APARECIDA GONCALVES EXECUTADO: 123 SOLAR PLACAS LTDA REPRESENTANTE: JOAO VITOR VILELA SAUDER Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TODO DIA LTDA em desfavor de 123 SOLAR PLACAS LTDA, fundada em três cheques emitidos pela executada no valor total de R$ 66.666,66 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), com vencimentos em 22/03/2022, 22/04/2022 e 22/05/2022. A ação foi ajuizada em 16/09/2022, buscando a satisfação do crédito mediante expropriação de bens da devedora. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 195058425), alegando prescrição direta dos títulos executivos, sustentando que: (i) o cheque nº 269 prescreveu em 22/10/2022, antes do despacho inicial de 24/10/2022; (ii) os cheques nº 270 e 271 prescreveram em 22/11/2022 e 22/12/2022, respectivamente, antes da citação válida ocorrida apenas em 05/07/2023; (iii) o mero ajuizamento da ação não interrompe a prescrição; (iv) não houve citação no prazo de 10 dias previsto no art. 240, §2º, do CPC. O exequente apresentou impugnação à exceção (ID 195341431), sustentando que: (i) a execução foi ajuizada antes do prazo prescricional; (ii) o despacho citatório interrompeu a prescrição com efeito retroativo; (iii) a demora na citação não é imputável ao exequente, que sempre diligenciou; (iv) requer a inclusão do sócio Júlio César Ventura de Pinho no polo passivo; (v) pleiteia bloqueio via SISBAJUD/RENAJUD do sócio e condenação em litigância de má-fé. No ID 192819881, o exequente requer a inclusão do CNPJ da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a busca e apreensão de veículos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É cedido que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1264411 ES 2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) – destacou-se. Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. A matéria suscitada pela excipiente relativa à prescrição executória é questão de ordem pública que pode ser conhecida pela via eleita, por ser verificável a partir dos elementos já constantes nos autos, sem necessidade de produção de outras provas. Contudo, a exceção de pré-executividade merece rejeição. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85, a ação executiva fundada em cheque prescreve em 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (art. 33 da mesma lei - 30 dias da emissão). No caso, os cheques foram pré-datados para 22/03/2022, 22/04/2022 e 22/05/2022, com prazos de apresentação expirando em 22/04/2022, 22/05/2022 e 22/06/2022, respectivamente. A prescrição ocorreria em 22/10/2022, 22/11/2022 e 22/12/2022. A execução foi ajuizada em 16/09/2022, portanto antes do prazo prescricional de todos os títulos. O despacho inicial foi proferido em 24/10/2022 (ID 102131374). Conforme o art. 202, I, do Código Civil c/c art. 240, §1º, do CPC, a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação, com efeito retroativo à data da propositura da ação. Embora a citação válida tenha ocorrido apenas em 05/07/2023 (ID 122352664), a demora não pode ser imputada ao exequente, que sempre diligenciou para localizar a executada, conforme demonstram as diversas tentativas de citação nos autos (ID’s 105104721, 105308847, 119838933 e 119840505). Aplica-se o disposto no art. 240, §3º, do CPC: "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", bem como a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Desse modo, como proposta a ação no prazo legal, quando ainda não operada a prescrição, não cabe o seu reconhecimento em razão da demora da citação do réu, mormente porque não decorreu de desídia da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO MONITORIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REVESTIDA DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO – SETENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Uma vez identificado que a demora na citação da parte ré não pode ser imputada à desídia da parte demandante ou a fatos que possam ser a ela exclusivamente imputados, mas, sim, por lapso atribuível ao Poder Judiciário, não pode recair sobre a parte autora a consequência da livre fluência do prazo prescricional (art. 219, § 4º, do CPC/73), devendo a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação. (TJ-MT 00045156020178110015 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) – destacou-se. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Por outro lado, o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé não merece acolhimento. A apresentação de exceção de pré-executividade constitui exercício regular do direito de defesa, não restando comprovado dolo processual ou conduta temerária que justifique a aplicação das penalidades dos arts. 79 e 80 do CPC. Noutro giro, o pedido de inclusão da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser indeferido, uma vez que não se trata de hipótese que justifique a decretação da indisponibilidade genérica de bens. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz, previsto no artigo 297 do CPC, aplica-se apenas à efetivação de medidas de urgência ou de evidência, o que não se verifica no presente caso. Além disso, tal providência somente se justifica após o esgotamento de todas as vias possíveis para a localização de bens do executado, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) – destacou-se. Na espécie, não se tem notícia de qualquer providência extrajudicial do credor na busca de bens da parte executada, limitando-se sempre requerer pesquisa de bens nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI. Quanto ao pedido de busca e apreensão dos veículos, este deve ser indeferido. Em execução de título extrajudicial, o procedimento adequado é a penhora, avaliação e posterior alienação judicial dos bens, nos termos dos arts. 831 e seguintes do CPC. A busca e apreensão não é medida cabível nesta modalidade executiva, devendo-se seguir o rito próprio da expropriação. Da mesma forma, indefiro o pedido de inclusão do sócio Júlio César Ventura de Pinho no polo passivo. Esta questão já foi apreciada e decidida por meio da decisão de ID 156164050, que indeferiu pedido similar de redirecionamento da execução, não tendo sido objeto de recurso pelo exequente, ocorrendo, portanto, a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. Por fim, não havendo indicação de outros bens da parte executada, cabível a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, nos termos dos fundamentos alhures; b) Indeferir os pedidos de inclusão da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a busca e apreensão de veículos da executada e a inclusão do sócio Júlio César Ventura de Pinho no polo passivo, pelos fundamentos supra; c) Ante a ausência de indicação de bens, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§ 1°); d) Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução; e) Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado; f) Às providências necessárias; g) Intimem-se. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008772-65.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 116.495,60 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AVENIDA TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: 123 SOLAR PLACAS LTDA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 5399, 123 SOLAR MATRIZ, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-200 Nome: JOAO VITOR VILELA SAUDER Endereço: RUA DAS BROMÉLIAS, Q 05 LT04, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-418 FINALIDADE: intimam-se os Exequentes para que fiquem cientes da expedição da certidão de crédito no ID190097641 e se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicando bens à penhora ou requerendo o sobrestamento dos autos nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. CÁCERES, 9 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1008772-65.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 139.794,72 / DISTRIBUÍDO EM: 16/09/2022 15:31:45 / ESPÉCIE: [Cheque] POLO ATIVO: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA e outros POLO PASSIVO: 123 SOLAR PLACAS LTDA e outros Certifico que os EXEQUENTES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA - CNPJ: 22.486.132/0001-08 e MARIA APARECIDA GONCALVES - CPF: 688.637.721-34 são credores nos autos n. 1008772-65.2022.8.11.0006 do valor correspondente a R$116.495,60 (cento e dezesseis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), atualizado por último em 23/10/2024, devido por 123 SOLAR PLACAS LTDA - CNPJ: 04.645.332/0001-84, localizada à AVENIDA CUIABA (COHAB NOVA), 538 - PORTO, CUIABA/MT (78.025-413) e JOAO VITOR VILELA SAUDER - CPF: 046.265.561-08, localizado à HELDER CANDIA QUADRA 05 LOTE 04, S N (COND FLORAIS CUIABA) - RIBEIRAO DO LIPA, CUIABA/MT (78.048-150), tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário em 22/03/2022, constituindo-se, portanto, o título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC). Apresentantes/credores: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA - CNPJ: 22.486.132/0001-08 e MARIA APARECIDA GONCALVES - CPF: 688.637.721-34 Qualificação dos Devedores (RÉUS REVÉIS): 123 SOLAR PLACAS LTDA - CNPJ: 04.645.332/0001-84, localizada à AVENIDA CUIABA (COHAB NOVA), 538 - PORTO, CUIABA/MT (78.025-413) e JOAO VITOR VILELA SAUDER - CPF: 046.265.561-08, localizado à HELDER CANDIA QUADRA 05 LOTE 04, S N (COND FLORAIS CUIABA) - RIBEIRAO DO LIPA, CUIABA/MT (78.048-150), DECISÃO (ID 188207557): "Vistos, etc.a) Indefiro o pleito retro, constante do ID nº 173359755, porquanto a decisão objurgada já se encontra acobertada pelo manto da preclusão, tendo transcorrido in albis o prazo legal para a sua impugnação, nos termos do art. 223 c/c art. 507 do Código de Processo Civil;b) Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a ordem de bloqueio de bens via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições;c) Esclareço que o sistema SISBAJUD já abarca a pesquisa pelo sistema CSS, Fintechs e cooperativas bancárias;d) Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, intimem-se os executados por meio de seu advogado ou de maneira pessoal para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC); e) Com fundamento no art. 517, §1º c/c 528 e 911, Parágrafo Único, todos do CPC, expeça-se certidão do teor da decisão inicial de pagamento para que a parte exequente, por sua conta (§1º do artigo 517 do CPC), promova o protesto judicial atinente ao débito no montante descriminado; f) Ressalte-se que qualquer reiteração dos pedidos importará em arquivamento do processo por inércia do credor e falta de providências úteis ao deslinde do feito; g) Cumpridas todas as providências anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste, indicando bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias úteis; h) Não sendo localizados ou indicados bens a penhora, voltem os autos conclusos para suspensão e arquivamento, fulcro no art. 921, III, do CPC; i) Cumpra-se. Às providências." Valor do crédito a ser protestado (cálculo contido no ID 173359768, atualizado até 23/10/2024): R$116.495,60 (cento e dezesseis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Decorrido o prazo para o pagamento voluntário em 22/03/2022 Praça de pagamento: Cáceres/MT. CÁCERES, 09 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária Matrícula 24309 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

10/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008772-65.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 113.878,44 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AVENIDA TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: 123 SOLAR PLACAS LTDA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 5399, 123 SOLAR MATRIZ, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-200 Nome: JOAO VITOR VILELA SAUDER Endereço: RUA DAS BROMÉLIAS, Q 05 LT04, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-418 CERTIFICO que, em atendimento ao pedido disposto no item "b", do id. 167526647, busquei, localizei e inseri restrição para transferência nos veículos existentes em nome da Executada 123 SOLAR PLACAS LTDA, cujos já estavam restritos para circulação em razão de outras demandas (vide extratos em anexo). Posto isso, INTIMO o Exequente para que, em havendo interesse na perfectibilização de eventual penhora, no prazo de 15 dias: 1) precise a localização dos referidos veículos e comprove o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, fazendo-o mediante a impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia"; ou, 2) requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da ação, fulcro no art. 921, III, do CPC. CÁCERES, 24 de setembro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/09/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008772-65.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 100.636,14 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AVENIDA TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: 123 SOLAR PLACAS LTDA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 5399, 123 SOLAR MATRIZ, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-200 Nome: JOAO VITOR VILELA SAUDER Endereço: RUA DAS BROMÉLIAS, Q 05 LT04, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-418 CERTIFICO que, nesta data, dei cumprimento à r. determinação contida no id. 134273051, procedi às buscas de bens imóveis/títulos em nome do Polo Passivo (via sistemas SREI-ONR-CNEI-CEI-ANOREG, SNIPER E INFOSEG), bem como inseri o nome da Empresa Executada no SERASAJUD, cujos resultados e comprovantes encontram-se colacionados aos ids. 134547391 e 134547425, com seus respectivos anexos. Posto isso, INTIMAM-SE os Exequentes para que fiquem cientes de todo o teor desta certidão e, no prazo de 15 dias, impulsionem os autos indicando bens passíveis de penhora; ou requerendo a suspensão com fulcro no art. 921, do CPC - e seus incisos-; ou, ainda, requerendo o que entenderem pertinente, sob pena de extinção da ação em decorrência de inércia processual.. CÁCERES, 16 de novembro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão DECISÃO Processo: 1008772-65.2022.8.11.0006. Certidão - ; Valor causa: R$ 92.669,88; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)/[Cheque]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que, em atendimento ao pedido formulado no id. 120012426, devidamente acompanhado do pagamento das custas judiciais, dei cumprimento à r. determinação contida nos arts. 1º e 2º, da Ordem de Serviço de n. 09/2022, procedendo às buscas de endereços apenas quanto à pessoa jurídica no id. 120049768, contudo, ante o teor da r. decisão exarada no item "b" do id. 102131374, retifiquei a autuação a fim de constar também a pessoa física JOAO VITOR VILELA SAUDER - CPF: 046.265.561-08 na condição de Executado. Certifico, ainda, que as suas tentativas de citação feitas até o momento, restaram infrutíferas (ids. 105308847, 105802878, 107061272, 119838933 e 119840505). Assim, considerando que o Exequente já havia custeado a pesquisa anteriormente, procedo às buscas do endereço do Executado remanescente através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário localizando-se o que se segue: JOAO VITOR VILELA SAUDER - CPF: 046.265.561-08: a - AVENIDA CUIABÁ, 538, COHAB NOVA, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-413; b - Avenida São Sebastião, 3161, ED. XINGU SALA, SALA 703, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-000, TELEFONE: 65 33589709 c - RODOVIA HELDER CANDIA, QUADRA 05, LOTE 04, S N, COND FLORAIS CUIABA, CUIABA - MT, cep 78048-150; d- TENENTE EULALIO GUERRA, 702, ARAÉS, CUIABA - MT, CEP 78005-510; TELEFONE: (65) 3621-1098; e- Avenida Ipiranga, Nº 1.333, Sala B, Bairro: Porto, Cuiabá - MT, CEP 78.025-350; Isto posto, em ato contínuo, impulsionam-se os autos conduzindo-os imediatamente à expedição de documentos, a fim de que: a) primeiramente sejam tentadas as citações nos endereços completos, através dos correios com aviso de recebimento, pelo sistema e-carta; b) acaso reste(m) frustrada(s) a(s) citação(ões) via correios, intimem-se o Polo Ativo para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) de citação no(s) endereço(s) situado(s) em zona rural, ou não admitidos pela via postal; c) ou ainda, se o(s) endereço(s) localizado(s) pertencer(em) à(s) comarca(s) de outro(s) Estado(s), expeça(m)-se a(s) pertinente(s) carta(s) precatória(s), intimando-se o polo ativo para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a(s) respectiva(s) distribuição no juízo(s) deprecado(s). CERTIFICO que decorreu o prazo para que a pessoa jurídica Executada - devidamente citada nos ids 122480324 e 122352664 - apresentasse a sua defesa, razão pela qual, em atendimento ao pedido do Exequente no id. 124528416 e seus anexos, após o cumprimento do item "a" do parágrafo anterior, remetam-se os autos imediatamente conclusos. CÁCERES, 7 de junho de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1008772-65.2022.8.11.0006. Certidão - ; Valor causa: R$ 92.669,88; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)/[Cheque]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que, em atendimento ao pedido formulado no id. 120012426, devidamente acompanhado do pagamento das custas judiciais, dei cumprimento à r. determinação contida nos arts. 1º e 2º, da Ordem de Serviço de n. 09/2022, procedendo às buscas de endereços através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, na sequência, localizando o que se segue: 123 SOLAR PLACAS LTDA - CPF n.º 04.645.332/0001-84: a - AVENIDA IPIRANGA, 1333 (SALA B) - PORTO, CUIABA/MT (78.025-350); TELEFONES: (65) 33659321, (65) 99973-2911; [email protected]; b - HELDER CANDIA QUADRA 05 LOTE 04, S N (COND FLORAIS CUIABA), RIBEIRAO DO LIPA, CUIABA/MT (78.048-150); c - AVENIDA SAO SEBASTIAO, 3161, (EDIF XINGU SALA 703) - QUILOMBO, CUIABA/MT (78.045-000); d- AVENIDA MIGUEL SUTIL, 5399 - BAU, CUIABA/MT, CEP 78.008-200; e- Avenida Cuiabá, nº 538, Bairro Porto, Cuiabá/MT, CEP n° 78025-413. Isto posto, em ato contínuo, impulsionam-se os autos conduzindo-os imediatamente à expedição de documentos, a fim de que: a) primeiramente sejam tentadas as citações nos endereços completos, através dos correios com aviso de recebimento, pelo sistema e-carta; b) acaso reste(m) frustrada(s) a(s) citação(ões) via correios, intimem-se o Polo Ativo para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) de citação no(s) endereço(s) situado(s) em zona rural, ou não admitidos pela via postal; c) ou ainda, se o(s) endereço(s) localizado(s) pertencer(em) à(s) comarca(s) de outro(s) Estado(s), expeça(m)-se a(s) pertinente(s) carta(s) precatória(s), intimando-se o polo ativo para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a(s) respectiva(s) distribuição no juízo(s) deprecado(s). CÁCERES, 7 de junho de 2023 JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008772-65.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 92.669,88 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AVENIDA TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: 123 SOLAR PLACAS LTDA Endereço: AV IPIRANGA, N 1333, LJ 123 SOLAR PLACAS LTDA, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-350 Nome: JOAO VITOR VILELA SAUDER Endereço: RUA DAS BROMÉLIAS, Q 05 LT04, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-418 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, NA PESSOA DO ADVOGADO, para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se, nos autos, acerca das diligências negativas contidas nos ids. 119838933, 119840505 e 119840510. CÁCERES, 6 de junho de 2023. Jorgina da Rocha. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciária. Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008772-65.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 92.669,88 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AVENIDA TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: 123 SOLAR PLACAS LTDA Endereço: AV IPIRANGA, N 1333, LJ 123 SOLAR PLACAS LTDA, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-350 Nome: JOAO VITOR VILELA SAUDER Endereço: RUA DAS BROMÉLIAS, Q 05 LT04, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-418 FINALIDADE: FINALIDADE: Amparada pelo art. 152, inciso VI do CPC, EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA sob ID. 105802878, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. CÁCERES, 12 de dezembro 2022. (Assinado Digitalmente) Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro - Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008772-65.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 92.669,88 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AVENIDA TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: WW/NET COMPUTADORES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME Endereço: AV IPIRANGA, N 1333, LJ 123 SOLAR PLACAS LTDA, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-350 Nome: JOAO VITOR VILELA SAUDER Endereço: RUA DAS BROMÉLIAS, Q 05 LT04, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-418 CERTIFICO que, em atenção à r. solicitação do Polo Ativo, procedi à pesquisa ao DCA/TJMT, momento em que foi possível extrair a guia para o pagamento da complementação das custas e taxas judiciais (vide anexo). Assim, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMO o Polo Ativo para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos o respectivo pagamento. SEM O ABATIMENTO: COM ABATIMENTO: CÁCERES, 1º de novembro de 2022. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/11/2022, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1008772-65.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA GONCALVES EXECUTADO: WW/NET COMPUTADORES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME, JOAO VITOR VILELA SAUDER Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TODO DIA LTDA em face de 123 SOLAR e JOÃO VITOR VILELA SAUDER, todos qualificados nos autos. Dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou a ação contra a pessoa jurídica 123 SOLAR e o sócio JOÃO VITOR VILELA SAUDER. Contudo, ao que parece, o sócio não detém legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, vez que os cheques executados foram emitidos pela empresa 123 SOLAR e assinados pelo sócio JOAO VITOR VILELA SAUDER na qualidade de representante da pessoa jurídica. In verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - PESSOA JURÍDICA - ASSINATURA - PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O cheque emitido pela pessoa jurídica e assinado por representante da empresa não gera, por si só, a responsabilidade solidária da sócia, na medida em que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, razão pela qual a ilegitimidade passiva procede. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.090004-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) (Grifou-se) *Ação monitória – Cheque – Demanda promovida em face da pessoa jurídica emitente do título e de seu representante legal – Ação julgada parcialmente procedente com reconhecimento da legitimidade do corréu pessoa física para figurar nos autos – Insurgência deste – Acolhimento – Ilegitimidade passiva constatada – Corréu pessoa física que assinou a cártula na qualidade de representante legal da pessoa jurídica – Personalidade civil da pessoa natural que é distinta da pessoa jurídica – Precedentes desta Corte – Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida – Prejudicada a análise do mérito – Sentença parcialmente reformada para julgar extinta a ação sem julgamento do mérito em relação ao corréu pessoa física – Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 0001132-80.2014.8.26.0300; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022) (Grifou-se) Ademais, consta na petição inicial pleito de gratuidade da justiça. Contudo, é sabido que a concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica depende da comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais por ela. Nestes termos, colha-se do julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A obtenção da assistência judiciária não está subordinada apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação efetiva do estado de necessidade cujas dificuldades financeiras pelas quais passa impeçam que efetue o pagamento das custas processuais. A ausência de documentos efetivos, como extrato de imposto de renda, contas bancárias, balanço contábil ou documentos que atestem a hipossuficiência financeira alegada ou que corrobore a falta de condições econômicas e patrimoniais suficientes da recorrente, para suportar o pagamento das custas, é circunstância que corrobora o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária. (TJ-MT N.U 1009898-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) (Grifou-se) No caso dos autos, tendo em vista o alto proveito econômico perseguido pela parte autora - a quantia de R$ 92.669,88 (noventa e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), o que denota, em tese, capacidade financeira, bem como por se tratar de pessoa jurídica destituída de prova quanto à impossibilidade de pagamento das custas, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, deve ser oportunizada a emenda da inicial. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas de distribuição e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 2.780,10 (dois mil setecentos e oitenta reais e dez centavos) - R$ 1.853,40 (um mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) referentes às custas judiciais e R$ 926,70 (novecentos e vinte e seis reais e setenta centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada do último Balanço Contábil, das Declarações de Imposto de Renda referente aos dois últimos exercícios e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas e taxas judiciárias. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I – comprovar a legitimidade passiva do requerido JOÃO VITOR VILELA SAUDER ou regularizar o polo passivo da ação; II - comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais; b) Promova-se a retificação do polo ativo, fazendo constar a MARIA APARECIDA GONÇALVES como representante da parte autora COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TODO DIA LTDA; c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

23/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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