Execução Fiscal 0004481-97.2016.8.11.0087 - TJMT

Execução Fiscal 0004481-97.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:00

Documento (Certidão)

08/01/2024, 09:19

Remessa (outros motivos)

08/12/2023, 01:07

Definitivo

06/11/2023, 17:55

Documento (Certidão)

30/10/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

03/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2023, 16:35

Ato ordinatório

26/04/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 17:40

Publicação

10/04/2023, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0004481-97.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE EXECUTADO: ONADIR BELMONT DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE em face de ONADIR BELMONT DE SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que no ID 104224086, foi noticiado o falecimento do executado. Sob ID 111384514, o exequente requereu a inclusão dos herdeiros do de cujus, no polo passivo da presente demanda É o relatório. Fundamento e Decido. Nos autos, observo que ocorreu o falecimento do executado ONADIR BELMONT DE SOUZA no curso da demanda, antes de sua citação e o exequente requer a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA- FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 485,VI DO CPC/15- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não será possível promover o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, diante do falecimento do executado após o ajuizamento da ação. 2. Faz-se devida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, em virtude do falecimento do executado no curso da demanda, sem que tenha sido citado. (TJ-MG - AC: 10145120142339001 Juiz de Fora, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Juiz Substituto em Substituição

05/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 18:19

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 14:03

Documentos

Intimação

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0004481-97.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE EXECUTADO: ONADIR BELMONT DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE em face de ONADIR BELMONT DE SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que no ID 104224086, foi noticiado o falecimento do executado. Sob ID 111384514, o exequente requereu a inclusão dos herdeiros do de cujus, no polo passivo da presente demanda É o relatório. Fundamento e Decido. Nos autos, observo que ocorreu o falecimento do executado ONADIR BELMONT DE SOUZA no curso da demanda, antes de sua citação e o exequente requer a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA- FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 485,VI DO CPC/15- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não será possível promover o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, diante do falecimento do executado após o ajuizamento da ação. 2. Faz-se devida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, em virtude do falecimento do executado no curso da demanda, sem que tenha sido citado. (TJ-MG - AC: 10145120142339001 Juiz de Fora, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Juiz Substituto em Substituição

05/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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