Reintegração / Manutenção de Posse 1000418-59.2019.8.11.0005 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000418-59.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, n. 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 MANDADO DE CONSTATAÇÃO - JG Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1000418-59.2019.8.11.0005 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Perdas e Danos, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JOÃO COSME DE ARAUJO Endereço: Sítio Peroba Rosa, Serra da Esperança, Lote 14, Serra da Esperança, Zona Rural, ALTO PARAGUAI - MT - CEP: 78410-000 NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICA DA UNEMAT POLO PASSIVO: Nome: EVAIL BATISTA Endereço: Rua Almirante Barroso, 312, Centro, ALTO PARAGUAI - MT - CEP: 78410-000 Nome: SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA Endereço: Rua Almirante Barroso, 312, Centro, ALTO PARAGUAI - MT - CEP: 78410-000 FINALIDADE: EFETUAR A CONSTATAÇÃO acerca da atual situação do imóvel objeto da lide (lote urbano descrito na matrícula n. 2.998 RGI de Diamantino/MT), devendo o oficial de justiça encarregado da diligência verificar in loco as condições do bem e, se necessário, diligenciar junto à Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, a fim de obter as seguintes informações: a) quais os títulos do imóvel que as partes possuem; b) a exata localização e confrontações do imóvel discutido, confrontando os dados colhidos com os documentos apresentados pelas partes. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Diamantino, 10 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000418-59.2019.8.11.0005.. REU: EVAIL BATISTA, SUNAIR PEREIRA FONSECA BATISTA AUTOR(A): JOAO COSME DE ARAUJO VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de Condenação em Danos Materiais ajuizada por JOÃO COSME DE ARAÚJO, em face de EVAIL BATISTA e SUNAIR PEREIRA FONSECA, qualificados nos autos. Relata que é proprietário de um imóvel urbano, localizado no bairro Bela Vista, município de Alto Paraguai, matriculado sob o n° 2.998, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Diamantino, desde novembro de 2011. Aduz que em janeiro de 2016, o requerido passou a ocupar irregularmente parte de seu imóvel. Ressalta que tentou, amigavelmente, resolver o impasse, contudo, não obteve êxito. Pediu, liminarmente, a reintegração de posse do lote urbano de matrícula n°. 2998, junto ao CRI de Diamantino, localizado no bairro Bela Vista, município de Alto Paraguai. No mérito, pede a confirmação da liminar, tornando definitiva a reintegração da posse em seu favor, bem como a condenação do requerido ao perdimento das construções realizadas. Com a inicial vieram os documentos que o autor entendeu pertinentes. A liminar foi indeferida na decisão ID. 24574946, sendo determinada ainda designação de audiência visando composição entre as partes, bem como a citação e intimação da parte requerida para o ato conciliatório. Os requeridos foram pessoalmente citados e intimados (ID. 25663304). Depois de diversas tentativas, a sessão de conciliação foi realizada pelo CEJUSC, tendo restado infrutífera (ID. 57549660), saindo as requeridas intimadas para contestação no prazo legal. No ID. 59522577 foi certificado o decurso do prazo para contestação do requerido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, observa-se que os requeridos foram pessoalmente citados e intimados para apresentação de contestação, tendo deixado decorrer in albis o prazo assinalado para contestação. Desta feita, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO a revelia da parte requerida. Nesta senda, aliado à revelia, observa-se que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam nos autos para o seguro deslinde do feito, o que, a teor do art. 355, I e II, do CPC, impõe o julgamento antecipado do mérito. É cediço que as ações possessórias têm como escopo a proteção da posse. Desse modo, compete à parte autora comprovar que exercia a posse sobre a coisa reclamada, bem como que a perdeu, no caso de esbulho, ou a manteve, embora turbada, por ato praticado pelo réu. Neste sentido dispõem os arts. 560 e 561 do CPC vigente: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Pois bem. No caso, aliado à confissão ficta operada pela revelia, observa-se que a parte autora comprovou, por documentos colacionados à inicial, o prévio exercício da posse sobre o bem, assim como o esbulho praticada pelos requeridos. A prova da posse está contida no contrato de compra e venda, escritura pública e cópia da matrícula do imóvel constantes no ID. 19181373, os quais evidenciam que o autor é proprietário do imóvel objeto do litígio desde 2011, constando expressamente a escritura pública a transmissão da posse do bem dos alienantes ao autor. A autorização de corte ID. Num. 19181944 - Pág. 2 datada de 20/09/2011 demonstra o exercício da posse pelo autor. Outrossim, do parecer jurídico, relato e análise fiscal constantes no ID. Num. 19181944 - Pág. 3/5, observa-se que a Municipalidade concluiu, em seara administrativa, em 31/03/2016, pela legitimidade do direito do autor à área de 450 metros quadrados conforme metragens escrituradas (ID. Num. 19181376 - Pág. 5/7), o que reforça a procedência do pedido. De outra feita, a perda da posse está comprovada pelo boletim de ocorrência ID. Num. 19181965 - Pág. 1/3. Ademais, destaco que os requeridos permaneceram inertes à pretensão ajuizada, não tendo apresentado defesa, o que importa confissão ficta dos fatos que lastreiam a demanda, de modo que, por conseguinte, impõe-se a total procedência do pleito autoral, inclusive no que toca ao fato de terem construído, de má-fé, em terreno que sabiam que não lhes pertencia, fato que não foi refutado, o que importa em perdimento da obra que avança sobre posse do autor a teor do que preleciona o art. 1.255 do CC. Portanto, restaram preenchidos os requisitos para procedência do pedido veiculado pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial para o fim de: 1) DETERMINAR a reintegração de posse do autor sobre o imóvel descrito no ID. Num. 19181358 - Pág. 3; e 2) DECRETAR o perdimento das construções realizadas sobre a referida área em favor do autor. Com fulcro no art. 300 do CPC, presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, CONCEDO LIMINAR para o fim de DETERMINAR que os requeridos desocupem a referida área, no prazo de 15 dias, sob pena de reintegração de posse, a qual desde já determino seja efetivada, mediante expedição do competente mandado após escoado os dias assinalados, o que deverá ser certificado. Desde já, DEFIRO reforço policial caso seja solicitado pela parte autora. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse em promover o cumprimento do julgado, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação da parte autora em executar o julgado no prazo acima assinalado, certifique-se e arquivem-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida Sunair P. F. Batista para apresentar alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo os patronos das partes para querendo manifestarem acerca do Auto de Constatação

Expedição de documento

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