Execução de Título Extrajudicial 1000108-90.2023.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000108-90.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: EROS HENRIQUE ALVES BLANK Requerido: I W N MENEZES AGENCIA DE PUBLICIDADE e outros Processo n. 1000108-90.2023.8.11.0109 Vistos. Observa-se dos autos que o endereço apresentado para intimação da parte executada demanda a expedição de Carta Precatória, o que inviabiliza o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, em razão do art. 101 Provimento nº 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Considerando que a efetividade da execução depende da localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:15

Publicação

04/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Exequente: EROS HENRIQUE ALVES BLANK Executado: I W N MENEZES AGENCIA DE PUBLICIDADE e outros Processo n. 1000108-90.2023.8.11.0109 Vistos. Em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, defiro o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino o bloqueio e a constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada, que se encontrem depositados ou aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas estabelecidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Caso o bloqueio seja frutífero, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo legal, e, em seguida, abra-se vista à parte exequente. Caso o bloqueio seja infrutífero, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Ressalta-se, desde já, que a expedição de ordem judicial reiterada de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) deve ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, considerando-se os princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, mediante a presença de elementos concretos que demonstrem alteração significativa na situação financeira do devedor. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

01/02/2026, 14:08

Expedição de documento

30/01/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:49

Publicação

17/10/2025, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: EROS HENRIQUE ALVES BLANK Requerido: I W N MENEZES AGENCIA DE PUBLICIDADE e outros Processo n. 1000108-90.2023.8.11.0109 Vistos. Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizado. Após, concluso para análise do pedido contido no id. 201557016. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento

15/10/2025, 18:00

Mero expediente

15/10/2025, 18:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: EROS HENRIQUE ALVES BLANK Requerido: I W N MENEZES AGENCIA DE PUBLICIDADE e outros Processo n. 1000108-90.2023.8.11.0109 Vistos. Defiro o pedido formulado no id. 168713344, devendo o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço específico para expedição do mandado, sob pena de extinção. Determino a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação dos bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns, que guarnecem a residência da executada, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, oportunidade em que nomeio como depositário da(s) coisa(s) encontrada(s) o próprio exequente, na forma do § 1º do art. 840 do CPC, a quem deverão serem aqueles entregues, mediante assinatura do respectivo termo. Para tanto, deverá o exequente fornecer, no prazo de 15 dias, o contato telefônico seu ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autorização respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber os objetos encontrados assim que requisitado pelo cumpridor da ordem. Não apresentando os dados tais ou não comparecendo na hora e local indicados pelo oficial de justiça responsável pela penhora, resta nomeado como depositário da coisa o executado. Nessa oportunidade, determino ainda que o ilustre oficial de justiça responsável pelo seu cumprimento, independentemente do seu entendimento pessoal quanto às limitações do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n.º 8.009/1990, arrole todos os bens encontrados no domicílio da executada, avaliando-os desde já, na forma do § 3º do art. 659 do CPC. Sendo efetivado o depósito do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá se advertir o(s) depositário(s), mediante certificação, acerca do zelo que lhe incumbe quanto à preservação do bem objeto do depósito, bem assim da circunstância de que deverá, sempre que instado, exibir o bem em depósito ao Juízo, sob as penas da lei. Em seguida, determino a lavratura do auto de penhora e avaliação dos bens localizados, o qual deverá obedecer aos requisitos do art. 838 do CPC, intimando-se, no mesmo ato, o executado, para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito. Aportando nos autos o referido, não intimado o executado na forma acima prevista, deverá o Cartório proceder à sua intimação, pelos meios previstos nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC. Ademais, deverá o exequente ser intimado para requerer o que direito, em idêntico prazo, destacando que sua omissão em fazê-lo importará na extinção do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. Apenas após assegurada a intimação de todas as partes, com ou sem manifestação, deverá o Cartório promover a conclusão dos autos. Acaso malsinada a penhora de quaisquer bens, por qualquer razão, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena extinção da execução na forma do art. 53,§ 4º da Lei Federal n.º 9.099/95. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1000108-90.2023.8.11.0109 EXEQUENTE: EROS HENRIQUE ALVES BLANK EXECUTADO: I W N MENEZES AGENCIA DE PUBLICIDADE V I S T O S. Manifesta-se o exequente requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor constrito e não impugnado pelo devedor, bem como que seja realizada a pesquisa de ativos financeiros e veículos em nome da pessoa física, já que se trata de empresário individual. Da análise dos autos verifico que, de fato, o devedor é empresário individual (ID. 131959286), o que significa dizer que exerce atividade empresarial em nome próprio sendo, portanto, desnecessária a sua desconsideração uma vez que o patrimônio individual se confunde com o pessoal. Como é cediço, o empresário individual é a própria pessoa física prestadora dos serviços, desde que cumpridos os requisitos consubstanciados no artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. A inscrição do empresário no CNPJ não significa dizer que lhe foi atribuída uma personalidade jurídica distinta, tratando-se tão somente uma providência adotada para fins fiscais e tributários, não havendo o preenchimento, por si só, dos requisitos necessários à formação da pessoa jurídica, elencadas no art. 45 do Código Civil. Logo, o empresário individual não possui qualquer distinção patrimonial, respondendo com a totalidade de seus bens sobre as dívidas assumidas pessoalmente ou no exercício da empresa (art. 789 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaca-se o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS QUE O AGRAVANTE TEM A RECEBERPRETENSÃO À REFORMA DESCABIMENTO - UMA VEZ QUE O AGRAVANTE, RÉU NA DEMANDA, TOMOU PARTE NA AVENÇA ESTIPULADA COM A PARTE CONTRÁRIA PARA POR FIM À FASE DECONHECIMENTO, RESPONDE PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO,ESTANDO SUJEITO AOS EFEITOS DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENHORA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE O AGRAVANTE EXERCE SOB FIRMA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE DISTINTA E DE AUTONOMIA PATRIMONIAL IDENTIDADE ENTRE A EMPRESA E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROSPARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2170875-76.2017.8.26.0000;Relator: Edgard Rosa; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:09/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora online em nome da empresa individual. Agravante aduz que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual. Patrimônio da pessoa física que se confunde com o da firma individual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica que no caso inexiste. Constrição que pode atingir o patrimônio da pessoa. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2110580-73.2017.8.26.0000; Relator: Ruy Coppola; 32ªCâmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 07/07/2017) Dessa forma, inexistindo personalidade jurídica da empresa individual, “não existe justificativa para atribuir à empresa individual a qualidade de parte de forma distinta da de seu titular. Na verdade, o que existe é uma só pessoa, a física, o que afasta a possibilidade de cogitar de litisconsórcio.” (TJSP Apelação n. 0002683-29.2007.8.26.0369 31ªCâmara de Direito Privado Des. Rel. Antonio Rigolin negaram provimento Julgamento: 22.05.2012). Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em nome proprietário Izaque Wesketty Noleto Menezes – CPF n. 029.091.142-79. Caso a penhora seja insuficiente ou infrutífera, defiro, ainda, a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD. Expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do valor constrito no ID. 138419969. Empós, dê-se vista ao credor. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000108-90.2023.8.11.0109.. Vistos. Havendo renitência do devedor em pagar ou garantir a dívida em discussão, e sobrevindo pedido expresso do credor de realização de penhora online, de dinheiro, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, defiro o pedido de nova consulta para bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes ao executado e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso negativa a tentativa de constrição, defiro, a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, acerca de eventual registro de veículos em nome do executado, que não possuam restrições de qualquer natureza e, em caso positivo, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 10 (dez) dias. Ainda, determino o registro da penhora e o bloqueio de venda do bem móvel, mais uma vez com a posterior cientificação do executado. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Por fim, restando as diligências infrutíferas, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

16/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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