Execução de Título Extrajudicial 0038923-09.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0038923-09.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Agropecuária Rio do Sangue Ltda. em face de Luiz Antônio Giroldo. Compulsando detidamente os autos, verifico que a controvérsia atual reside na validade da penhora e avaliação de 50% dos imóveis rurais matriculados sob os nº 2014 e 2015 do 1º Serviço Registral de Nova Canaã do Norte/MT, bem como na necessidade de novas intimações do executado e de seu cônjuge meeiro. Pois bem. Verifica-se que a Sra. Emília Peres Giroldo atua nos autos como advogada constituída pelo executado, possuindo poderes amplos para o foro em geral. Nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, a intimação da penhora deve ser feita na pessoa do advogado. Ademais, o protocolo de sucessivas petições (IDs 135059377 e 205453222) impugnando especificamente o laudo de avaliação e discutindo os termos da constrição configura comparecimento espontâneo, o que supre a necessidade de qualquer ato formal de comunicação processual, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Quanto à Sra. Emília na condição de cônjuge/meeira (art. 842 do CPC), seria um primarismo formal e um atentado à boa-fé objetiva exigir sua intimação pessoal quando ela própria, na qualidade de causídica, peticionou diversas vezes nos autos demonstrando ciência inequívoca de todos os gravames incidentes sobre o patrimônio do casal. O processo civil moderno repele o comportamento contraditório, privilegiando a celeridade e a efetividade. Portanto, declaro as partes e o cônjuge meeiro plenamente intimados de todos os atos processuais praticados até a presente data. Ainda, o executado apresentou nova impugnação ao laudo de avaliação no ID 205453222, fundamentada em documento da municipalidade sobre o Valor da Terra Nua (VTN) de 2025, requerendo nova perícia. Ocorre que a validade do laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça (ID 130823332), que fixou o valor de R$ 2.800,00 por hectare, já foi objeto de análise jurisdicional expressa na decisão de ID 195487297, proferida em janeiro de 2024. Naquela oportunidade, este Juízo rejeitou a impugnação do executado por entendê-la genérica e desprovida de prova técnica capaz de elidir a fé pública do avaliador judicial. Contra referida decisão não foi interposto qualquer recurso. Assim, operou-se a preclusão consumativa e temporal, sendo vedado à parte rediscutir questão já decidida no curso do processo, conforme preceituam os artigos 505 e 507 do CPC. Ainda que assim não fosse, o documento referente ao VTN (Valor da Terra Nua) emitido pela prefeitura para fins tributários (ITR) possui natureza administrativa e referencial para arrecadação, não servindo, isoladamente, como prova de mercado capaz de anular uma avaliação judicial específica que considerou as características in loco do imóvel (mata fechada, ausência de benfeitorias, etc.). Não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras de nova avaliação previstas no art. 873 do CPC. Pelo exposto, indefiro a nova impugnação à avaliação (ID 205453222) e MANTENHO hígida a avaliação confirmada pela decisão de ID 195487297. Considerando que a fase de avaliação encontra-se estabilizada e que o valor do bem penhorado supera o crédito exequendo: Venha a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação ou no prosseguimento para Alienação Judicial (Leilão). No mesmo prazo, deverá a exequente apresentar planilha de débito atualizada, discriminando o valor do principal, juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios já fixados. Com a manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:43

Publicação

07/11/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGROPECUARIA RIO DO SANGUE LTDA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO GIROLDO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para se manifestar sobre a petição do executado e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 5 de novembro de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 5 de novembro de 2025 ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0038923-09.2011.8.11.0041

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 18:49

Publicação

15/08/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGROPECUARIA RIO DO SANGUE LTDA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO GIROLDO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte executada, via DJEN, para manifestar sobre a penhora no ID 130823327, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 13 de agosto de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 13 de agosto de 2025 MARIA VITORIA LEAL MATOS Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0038923-09.2011.8.11.0041

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 16:10

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:47

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:43

Publicação

25/06/2025, 02:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 0038923-09.2011.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de ação de execução por quantia certa movida por Agropecuária Rio do Sangue Ltda. em face de Luiz Antônio Giroldo, objetivando o recebimento da quantia de R$2.443.803,62, decorrente do inadimplemento de contrato de cessão de direitos e obrigações. Conforme consta dos autos, foi deferida a constrição judicial de 50% de dois imóveis rurais do executado, localizados no município de Nova Canaã do Norte/MT, sob as matrículas nº 2014 e nº 2015 do 1º Serviço Registral local. Posteriormente, foi procedida a penhora e avaliação dos bens, que totalizaram 1.798,53 hectares, avaliados em R$ 5.035.884,00. O executado apresentou impugnação ao laudo de avaliação (ID 135059377), alegando nulidade por ter sido realizado por Oficial de Justiça supostamente sem qualificação técnica específica. Sustentou que a avaliação de imóveis rurais de grande extensão exigiria conhecimentos especializados, requerendo a nomeação de perito avaliador habilitado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o Oficial de Justiça é investido de fé pública no exercício de suas funções, conforme preceitua o artigo 484 do Código de Processo Civil. Suas certificações e avaliações gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser afastadas mediante prova robusta em sentido contrário. No presente caso, o executado limitou-se a questionar genericamente a qualificação técnica do Oficial de Justiça, sem apresentar qualquer elemento concreto que demonstrasse a inadequação da avaliação realizada. Não trouxe aos autos avaliação particular, parecer técnico ou qualquer outro meio de prova que pudesse contrapor os valores apurados no laudo oficial. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil, invocado pelo executado, estabelece que tratando-se de bem de maior valor ou de avaliação mais complexa, o juiz nomeará avaliador para apresentação do laudo. Contudo, tal dispositivo não impõe obrigatoriamente a nomeação de perito em toda avaliação de imóvel rural, constituindo faculdade do juízo quando verificada maior complexidade ou alto valor que justifique a medida. Na espécie, o laudo de avaliação (ID 130809631) demonstra critérios técnicos adequados e detalhamento minucioso dos imóveis. O Oficial de Justiça Demilton dos Santos descreveu pormenorizadamente as propriedades, incluindo suas matrículas (2014 e 2015), áreas específicas (969,21 hectares da Fazenda Alcides e 829,32 hectares da Fazenda Karine I), localização geográfica com coordenadas, e composição através da unificação de diversos lotes identificados nominalmente. O laudo considerou fatores técnicos relevantes para a precificação, tais como: estado bruto das propriedades (totalmente em mata fechada), ausência de benfeitorias, estradas de acesso, cercas, casas ou currais, qualidade da terra (considerada boa no geral), mercado local de terras e situação econômica, além da proximidade com outras fazendas de criação de gado e lavoura. O valor de R$ 2.800,00 por hectare mostra-se justificado e condizente com as características específicas dos imóveis avaliados, que se encontram em estado bruto, sem melhorias ou estruturas, tendo sido estabelecido considerando as condições de mercado local. O laudo foi devidamente formalizado, com assinatura do Oficial de Justiça/Avaliador e do depositário fiel, observando as formalidades legais exigidas. Ademais, o executado tinha o ônus de demonstrar concretamente a inadequação dos valores apurados, seja através de avaliação particular, seja mediante a indicação de elementos técnicos específicos que evidenciassem eventual disparidade. A mera alegação genérica de falta de qualificação técnica, desacompanhada de fundamentação consistente, não é suficiente para invalidar o trabalho realizado pelo agente público investido de fé pública. Quanto à intimação da procuradora do executado, verifica-se que EMÍLIA PERES GIROLDO possui mandato com poderes amplos "AD JUDICIA" para o foro em geral (ID 41812169, p 33), outorgados por Luiz Antônio Giroldo. O instrumento concede expressamente poderes para representá-lo "em qualquer juízo, instância ou tribunal", o que inclui inequivocamente o recebimento de intimações judiciais, sendo plenamente válida sua representação processual. A intimação para ciência da penhora e eventual nomeação como fiel depositária, na condição de coproprietária e meeira dos bens constritos, atende aos princípios da efetividade executiva e da economia processual (art. 841, §1º do CPC). Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado ao laudo de avaliação, mantendo íntegros os valores apurados na avaliação constante do ID 130809631. Procedam-se às intimações requeridas pela exequente no ID 133436267 e após, venha a parte exequente manifestar sobre possível adjudicação dos imóveis ou que seja procedida a alienação judicial dos bens. LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(17)