Execução Fiscal 1002896-22.2019.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 1002896-22.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002896-22.2019.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS Vistos. A parte executada pediu a expedição de certidão de honorários advocatícios do(a) curador(a) especial nomeado(a) (Num. 177587772). A parte exequente pediu o prosseguimento da execução com a busca de bens em nome da parte executada (Num. 179021135). Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido da parte executada e DETERMINO a expedição de certidão de honorários advocatícios do curador especial, cujo valor fixo em 3 URH’s, considerando a simplicidade do caso e a(s) manifestação(ões) sem maior complexidade, não obstante o zelo, a dedicação e o compromisso com que efetuadas, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos pobres, mediante certidão a ser requerida pelo defensor dativo. b) DEFIRO o pedido da parte exequente de bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD na forma do art. 11, inciso I, da Lei 6.830/90 c.c. o art. 854 do CPC. c) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD na forma do art. 11, inciso VI, da Lei 6.830/90 combinado analogicamente com o art. 854 do CPC. d) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome da parte executada na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora nos termos do art. 841 do CPC. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002896-22.2019.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pela parte excipiente/executada em desfavor da parte excepta/exequente. A parte excipiente/executada, por meio de curador especial, pede o reconhecimento da nulidade da citação por edital porque não foram esgotados os meios para localização dela. Intimada, a parte excepta/exequente afirmou que os meios para localização da parte excipiente/executada foram esgotados, uma vez que houve tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento e oficial de justiça. II - FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os argumentos da parte excipiente/executada, não há como se acolher o pedido. A citação por edital é possível em executivos fiscais depois de frustradas as modalidades conforme Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Em relação às modalidades, estas se referem à carta com aviso de recebimento e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça nos termos do art. 8º, incisos I a IV, da Lei 6.830/80: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” Quanto ao mandado a ser cumprido por oficial de justiça, este pode ser realizado por meio de recursos tecnológicos conforme o art. 42-A do CNGC: “Art. 42-A. Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei.” No particular, observa-se que houve tentativa de citação por carta com aviso de recebimento e por mandado distribuído ao oficial de justiça, a cumprir os requisitos autorizadores da citação por edital previstos na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, art. 8º, incisos I a IV, da Lei 6.830/80 e art. 42-A do CNGC, razão pela qual não há falar em nulidade. No respeitante, precedentes desta Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL – VALIDADE – SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 OBSERVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação pode ser realizada por edital depois de frustradas as tentativas de citação na modalidade pessoal por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80 e Sumula 414 do STJ. Observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1010863-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – INSUFICIÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – VALIDADE DA CITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida somente quando frustradas as demais modalidades de citação, conforme dispõe o artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 e a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso concreto, restou comprovado que a citação por correio e as diligências realizadas pelo oficial de justiça foram infrutíferas, autorizando, portanto, a citação por edital. 3. Diante do cumprimento dos requisitos legais e da jurisprudência consolidada, não há irregularidade na citação por edital, sendo correta a decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (N.U 1014055-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade com resolução do mérito diante da regularidade da citação por edital nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c.c. a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, art. 8º, incisos I a IV, da Lei 6.830/80 e art. 42-A do CNGC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Caso a parte excipiente/executada seja assistida pela Defensoria Pública ou caso exista de concessão da gratuidade protocolado pela mencionada instituição, o que a presumir a hipossuficiência, DEFIRO a gratuidade da justiça nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Condeno a parte excipiente/executada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), ainda que não tenha havido resistência (art. 85, § 1º, do CPC), salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Deixa-se de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, na dispensa art. 496, incisos I, II e/ou III, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS 1002896-22.2019.8.11.0011 R$ 396,92 [Juros/Correção Monetária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: ATAIDE PEREIRA LEITE, 0, SONHO AZUL, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) Suellen Menezes Barranco OAB 15.667/O, acerca da nomeação nos autos como curador especial/dativo, devendo tomar as providências cabíveis no prazo legal. DECISÃO: “Segue anexa.” ADVERTÊNCIAS: 1. Caso a nomeação seja aceita, o próprio advogado se habilitará no processo através do menu solicitar habilitação; 2. em caso de segredo de justiça o caminho será o mesmo, e após concluir a habilitação, deverá solicitar ao gabinete que retire o sigilo para o advogado recém habilitado nos autos. MIRASSOL D'OESTE, 13 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS PROCESSO n. 1002896-22.2019.8.11.0011 Valor da causa: R$ 396,92 ESPÉCIE: [Juros/Correção Monetária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: ATAIDE PEREIRA LEITE, 0, SONHO AZUL, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE em desfavor de OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS, em virtude de débito que perfaz, à época da propositura da ação, o valor de R$ 396,92, correspondente a débitos calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. DECISÃO: Diante do requerimento e frustradas as tentativas de citação, este Juízo DEFERE o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIETE DIVINA DE MELO, digitei. MIRASSOL D'OESTE, 3 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(116)