Cumprimento de sentença 8033677-69.2018.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8033677-69.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 8033677-69.2018.8.11.0001 Vistos, etc. Em cumprimento da sentença do Id 224506642, determino: a)Expedição de alvará em favor do exequente, no percentual de 30% do valor depositado cujos dados bancários se encontram no Id 225899861, sendo expedido o alvará sob o número 20260519182205035498; b)Expedição de alvará em favor do executado, no percentual de 70% do valor depositado, porém, até o presente momento o executado não indicou nos autos os dados bancários para a expedição de alvará a seu favor, o que deverá ser feito com a brevidade maior possível, por ser de seu interesse; c)A sentença determinou a penhora direto na fonte no percentual de 30% mensal sobre os rendimentos do executado, até quitação final da dívida. Porém, em verificação do ofício de Id 229133915, o INSS informa que a penhora pode ser feita diretamente pelo juízo. Ocorre que, este magistrado tentou pelo SISTEMA PREVIJUD, sem o sucesso da medida, por não estar o sistema permitindo o bloqueio judicial, apesar de ser feito o esforço para tanto. Em verificação na conta única existe o hoje o montante de R$ 700,01 reais disponíveis, de onde, o percentual de 30% em favor do exequente será o valor de R$ 210,00, restando ainda o valor a pagar pelo executado no importe de R$ 9.314,17 (segundo a planilha de cálculo do Id 228260663 no valor de R$ 9.527,17, abatidos os valores de R$ 210,00). Desta feita, deve ser expedida nova ordem ao INSS, para que atendendo aos comandos da sentença, bloqueie o percentual 30% dos rendimentos líquidos do executado (abatidos apenas IR e Previdência), até a quitação do valor de R$ 9.317,17 (nove mil trezentos e dezessete reais e dezessete centavos), com aportes mensais vinculados a este feito. d)Com os aportes mensais serão liberados os alvarás mensais ao exequente, até a quitação da dívida, de onde, com o atendimento pelo INSS, em momento futuro / próximo o feito será arquivado, com o trâmite apenas da expedição de alvará mensal; Às providências. P.I. Marcelo Sebastiao Prado de Moraes Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGATA POLO PASSIVO: EXECUTADO: DELCINDO MENDES DA FONSECA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2026 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 8033677-69.2018.8.11.0001 POLO ATIVO:

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8033677-69.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGATA EXECUTADO: DELCINDO MENDES DA FONSECA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de embargos à execução proposta por DELCINDO MENDES DA FONSECA em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL AGATA na qual a parte autora requer a declaração de impenhorabilidade de seu salário, com o consequente desbloqueio de valores, bem como a declaração da prescrição. O executado sustenta a ocorrência de prescrição. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 03/05/2018. Desde então, o processo seguiu seu curso com diversas tentativas de citação e localização de bens, incluindo ordens de bloqueio via BACENJUD/SISBAJUD e pesquisas em sistemas auxiliares como INFOJUD e CAGED. Nota-se que houve interrupção do prazo prescricional com o despacho que ordenou a citação, e a movimentação processual subsequente demonstra o esforço contínuo do credor na satisfação do crédito, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o feito jamais permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo da pretensão material por desídia do exequente. Assim, OPINO por afastar a preliminar da prescrição. O executado comprovou ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, com renda mensal aproximada de R$ 2.164,10. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de vencimentos e proventos, a jurisprudência, inclusive, tem mitigado a regra quando a penhora não compromete a subsistência digna do devedor e visa garantir a efetividade da execução. No caso em tela, o débito refere-se a despesas condominiais, obrigações propter rem essenciais à manutenção da coletividade. Considerando o valor do benefício e a natureza da dívida, a penhora de uma fração dos proventos mostra-se equilibrada. Desta forma, OPINO por acolher o pedido do exequente para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos proventos de aposentadoria do executado, mensalmente, até a satisfação integral do débito remanescente. Deste modo, será possível a constrição parcial para o fim de garantir o cumprimento da execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora de percentual sobre o salário do executado, garantindo o mínimo existencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. No caso, a penhora de 10% sobre o salário líquido do executado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10288754320248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Ademais, considerando o desbloqueio dos valores e o saldo remanescente do débito, é imperioso a realização de audiência de conciliação para a tentativa de resolver o impasse através da autocomposição, a ser designada de acordo com a pauta deste Juizado Especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação/embargos à execução apresentada, para o fim de determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do valor constrito em favor do executado, mantendo-se a penhora sobre os 30% (trinta por cento) restantes para saldar a dívida objeto desta lide. b) DEFERIR a expedição de alvará em favor do executado para levantamento da quantia liberada (70%), bem como em favor da exequente para levantamento do valor remanescente (30%), mediante a apresentação de dados bancários atualizados. c) DESIGNAR audiência de conciliação de acordo com a pauta deste juizado. d) INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos, para comparecimento obrigatório ao ato, ressaltando que o não comparecimento da parte autora poderá acarretar a extinção do feito e o da parte ré a decretação de sua revelia, nos termos da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8033677-69.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGATA EXECUTADO: DELCINDO MENDES DA FONSECA Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Defiro pela derradeira vez o pedido da parte Exequente e determino que seja realizada tentativa de penhora no valor de R$ 8.097,81 (oito mil e noventa e sete reais e oitenta e um centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, sendo registrado o protocolo sob o número 20240020970323, na modalidade de repetição programada pelo período de 30 dias. Neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo art. 854 do CPC. Dessa tentativa de bloqueio, houve sucesso parcial do montante requerido, no valor de R$ 547,38. Intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, a parte credora deverá informar os dados bancários para levantamento da quantia consignada, se for o caso de pagamento em nome do procurador, trazendo aos autos procuração com poderes específicos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não serão admitidos pedidos de alvará antes do decurso do prazo legal de manifestação da parte Executada. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente de valores em conta das partes executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora online realizada nos autos restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. III – Considerando que houve o bloqueio dos valores pleiteados, ainda que parcialmente, e que a parte ré foi devidamente citada, intimem-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar. IV – Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, observando o valor bloqueado e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. V – Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberar. De Rondonópolis para Cuiabá, 03 de novembro de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal

04/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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