Execução de Título Extrajudicial 0000480-55.2016.8.11.0027 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000480-55.2016.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000480-55.2016.8.11.0027.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS, DIRCEU PEREIRA CAMPOS Vistos. Devidamente intimados para se manifestarem quanto a penhora online realizada no ID 136627489, os executados quedaram em inércia (ID 159887849). A parte exequente, por sua vez, pugna pelo levantamento dos valores depositados ID 163640894. Assim sendo, AUTORIZO o levantamento do valor depositado judicialmente. Expeçam o competente alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Ato conínuo, prossigo. Pugna a parte exequente pela expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS., no intuito de obter informações acerca de possíveis fontes de renda dos executados (ID 170701735), uma vez que já foram empreendidas diversas formas convencionais de recebimento do crédito, porém todas restaram infrutíferas. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS – VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INUTILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedado ao Poder Judiciário a realização de ato ineficaz, sob pena de violação ao principio da efetividade, mormente nos casos em que os elementos constantes nos autos não indiquem que a diligência requerida será proveitosa. In casu, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses aptas a afastar a regra da impenhorabilidade de eventual remuneração percebida pelo agravado, pois o crédito discutido não está relacionado à prestação alimentícia, de modo que a requisição de informações ao INSS e ao CAGED para identificar eventual fonte de renda do agravado se revela inócua. (N.U 1000242-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/01/2023, Publicado no DJE 16/01/2023) Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial, fundada na inutilidade da medida, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE o exequente para requerer o que lhe aprouver, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000480-55.2016.8.11.0027. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000, TELEFONE: (65) 34911391 Dados do processo: Vlr Causa: R$ 33.693,01 Espécie: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PÓLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT PÓLO PASSIVO: PEDRO PEREIRA CAMPOS e outros CERTIDÃO Certifico que a audiência designada nos presentes autos, conforme dados a seguir, será realizada por videoconferência através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala se dará por meio do link ou através da leitura do QRCODE abaixo informados. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: por Videoconferência Data: 29/03/2023 Hora: 15:15 (horário de Mato Grosso). LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tinyurl.com/2nyhq3q2 QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: INSTRUÇÕES PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL: É possível acessar o link pela aba do navegador, ou por meio do aplicativo "Microsoft Teams", se pelo computador; ou exclusivamente pelo aplicativo, se o acesso for por um celular Android. No dia e hora agendados, clique no link e selecione a opção “Ingressar Agora”, em seguida aguarde até que o Conciliador autorize o ingresso na sala. Se, após o horário agendado, não conseguir acesso ou não tiver o ingresso na sala autorizado entre em contato com o Conciliador imediatamente, por meio do telefone (66)9.9989-8521. Atente-se para o fato de que audiências serão realizadas no horário de Mato Grosso. Porte seus documentos pessoais para identificação, certifique-se de possuir uma conexão estável e utilize trajes adequados ao ato. Tempo de tolerância para login das partes: 15 minutos contados a partir do horário designado para a audiência no PJe. Após, será lavrado termo constando a ausência das partes que não estiverem presentes na sala de reunião. Mais instruções sobre como participar da audiência utilizando seu smartphone, tablet ou computador, acesse o vídeo de orientação disponível no endereço https://tinyurl.com/2dun28f3. ITIQUIRA, 26 de fevereiro de 2023. (Assinado digitalmente) KADMIEL DUARTE DE SOUZA Gestor de Secretaria

16/03/2023, 00:00

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