Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002235-09.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002235-09.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1002235-09.2017.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIENE PIZZARRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Trata-se de ação previdenciária cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. A autora relata que, em razão do acometimento de problemas durante a gravidez ficou incapacitada para o exercício do labor que habitualmente exercia no período de 18/08/2015 a 02/05/2016. Conta que requereu o auxílio-doença junto à autarquia requerida, contudo teve seu pedido indeferido, razão pela qual ingressou com a presente ação. Com a inicial juntou diversos documentos. Indeferiu-se a antecipação de tutela. Deferido o benefício da gratuidade da justiça. Contestação e réplica apresentadas. Designada perícia médica. Juntado laudo pericial no ID 103377968. Anuência da parte autora às conclusões periciais. O processo veio concluso. É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. II - Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados ao processo, ademais, considerando que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento definitivo. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desta maneira, a apreciação das provas deu-se a fim de resolver (i) se a parte requerente detinha a qualidade de segurado, se superado ou eximido óbice da carência; (ii) se sobreveio incapacidade para o trabalho ou atividade habitual; Delimitado o objeto e fixadas tais premissas, analisou-se as provas. Do compulsar do arcabouço probatório averiguou-se que a requerente contribuia perante a autarquia requerida na modalidade empregado quando do requerimento administrativo, ademais, também se verificou que foram vertidas mais de 12 contribuições mensais, atingindo a carência mínima, de tal modo que está preenchido o primeiro requisito da condição de segurado. Em relação ao requisito da incapacidade, destaca-se o laudo de ID 103377968, do qual vale avultar os seguintes trechos: A Pericianda Luciene Pizarro tem 44 anos de idade, cursou segundo grau completo. Atualmente com renda média mensal de 1.100 reais, labora informalmente com venda de produtos naturais. Antes, exercia função de auxiliar de cozinha num supermercado. A Paciente acima apresentou gravidez de risco entre os anos de 2015 e 2016, sentia dispnéia aos pequenos esforços e fraqueza, fez acompanhamento em ambulatório de gravidez de alto risco na gestação, devido hipertensão e diabetes gestacional, que cursaram com incapacidade laboral naquela época. Atualmente, a Autora está curada. CID: Z35. Z36.9; A Senhora Luciene Pizarro apresentou uma incapacidade total e temporária para o trabalho, de 18/08/15 até 02/05/16. Não houve nenhuma incapacidade além deste período. Pela nítida informação relatada pelo perito médico, visto junto com a narrativa autoral e os documentos juntados, apura-se o atendimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio doença, uma vez que (i) a parte detinha qualidade de segurada; (ii) verificou-se a incapacidade laboral no momento do requerimento administrativo (iii) atestou-se haver incapacidade total e temporária até 02/05/2016. Assim, verificada a existência da incapacidade na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial para a concessão da benesse, isto é, a data de 18/08/2015. Quanto ao termo final, mister destacar que o expert determinou que a incapacidade cessou em 02/05/2016, portanto, essa será a data a ser considerada para o fim do benefício. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 19/05/2017, não houve a incidência da prescrição quinquenal. Consigna-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ. III – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito a percepção do auxílio doença (art. 59-62 da Lei 8.213) no período de 18/08/2015 a 02/05/2016, expedindo-se ofício a autoridade competente; b) condenar a parte requerida ao pagamento retroativo, acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1002235-09.2017.8.11.0045.. REQUERENTE: LUCIENE PIZZARRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Considerando o falecimento do expert anteriormente nomeado, NOMEIA-SE como perito o médico Rodrigo Mustafá de Albuquerque, sendo que o mesmo deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. 2 - Quanto ao valor dos honorários periciais, em processos que tramitam na justiça estadual em virtude de competência federal delegada, quando a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita, foi regulamentado pelo Conselho da Justiça Federal por intermédio da Resolução n° 305/2014. É facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido (R$ 200,00), em até 3 (três) vezes, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização (art. 28 p. único c/c 25 da Resolução n° 305/2014). Portanto, considerando-se a enorme dificuldade para encontrar profissionais que aceitem o encargo nas comarcas do interior, aliada ao grau de complexidade do exame e à diligência e zelo profissional, ARBITRA-SE os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcados pela Justiça Federal. 3 - INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 465, parágrafos 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anota-se que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do artigo 470, inciso I, do CPC. 4 - Os honorários periciais serão pagos mediante RPV após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos complementares, caso haja. 5 - Após o decurso do prazo das partes (com ou sem apresentação de quesitos), INTIME-SE o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). 7 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

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