Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005731-41.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005731-41.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005731-41.2020.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO Nos termos do Ofício nº 1006/2023- Departamento de Depósitos Judiciais - DDJ, intimo a parte EXEQUENTE para a impressão do(s) alvará(s) eletrônico(s) diretamente via sistema PJe. O levantamento dos valores poderá ser realizado em qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de Mato Grosso, pelo beneficiário ou procurador com poderes específicos. Nota: Para visualização do documento, o advogado cadastrado deverá registrar ciência na aba 'Expedientes'. LUCAS DO RIO VERDE, 29 de maio de 2026 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO EMILIO MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1005731-41.2020.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. O processo veio concluso. 1 – DETERMINA-SE a expedição dos alvarás para levantamento dos valores, em atenção aos ulteriores dados informados. Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Condena-se o INSS ao pagamento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 3 - Cumpridas as diligências do item 1, assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito em Substituição Legal

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 01:13

Definitivo

25/03/2026, 19:08

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:56

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:24

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:44

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005731-41.2020.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Concessão] Nos termos do Art. 12 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as PARTES acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos antes do encaminhamento ao TRF para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro para a executada. LUCAS DO RIO VERDE, 3 de março de 2026 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 16:30

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:30

Expedição de documento

03/03/2026, 16:30

Expedição de documento

03/03/2026, 16:27

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO EMILIO MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – Considerando a certificação do trânsito em julgado, o objeto do título executivo judicial e o atendimento dos pressupostos do artigo 524 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE o presente cumprimento de sentença. 2 – Processo n. 1005731-41.2020.8.11.0045 INTIME-SE o INSS na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 3 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. 4 – Apresentada impugnação pela ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 5 – Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO EMILIO MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Processo n. 1005731-41.2020.8.11.0045 Trata-se de ação de concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. Narra, em suma, que possui as enfermidades elencadas no CID I10 (Hipertensão essencial [primária]); CID I35 (Transtornos não-reumáticos da valva aórtica); CID I39 (Endocardite e transtornos valvulares cardíacos em doenças classificadas em outra parte); CID I39.0 (Transtornos da valva mitral em doenças classificadas em outra parte); CID I50 (Insuficiência cardíaca); CID I05.9 (Doença não especificada da valva mitral); CID M79.1 (Mialgia); CID Z95.2 (Presença de prótese de válvula cardíaca, doenças que lhe causam incapacidade laboral, interferindo em sua subsistência. Assevera que buscou junto ao INSS a percepção do amparo assistencial, todavia não houve o indeferimento. Determinou-se a realização de perícia médica e estudo social. Na mesma oportunidade foi deferida a justiça gratuita. Contestação e réplica apresentadas. Estudo social no ID 49336905. Manifestação da parte autora aventando sua condição de miserabilidade. Laudo pericial no ID 56567697. Manifestação da parte autora sobre as conclusões periciais, momento em que demonstrou anuência. Decisão saneadora. Pedido do autor pelo julgamento da lide. O processo veio concluso. É o relatório. II – Fundamentação Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), faz-se cabível a análise da questão meritória da demanda. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. O pedido meritório toca a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Sendo assim, importa considerar a regência da matriz constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, vale a disposição destacada da legislação específica (Lei 8.742): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) O benefício assistencial conferido ao idoso e ao deficiente físico, chancelado no art. 203, inciso V da CRFB/88, e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo, é assegurado a todos aqueles sujeitos que preencherem as seguintes condições: (i) tiver implementado a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o idoso não deficiente, ou aquele que for portador de deficiência [art. 34 da Lei n.º 10.741/03]; (ii) desfrutar de renda familiar ‘per capita’ inferior a ¼ do salário mínimo [art. 20, § 3.º da Lei n.º 8.742/93] ou atestar a hipossuficiência contextual; (iii) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social, nem receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica [art. 20, § 4.º da Lei n.º 8.742/93]; (iv) atestar grau de impedimento que comprometa a capacidade laborativa e/ou não possuírem meios de prover o sustento substancial ante prejuízo da perspectiva da capacidade laboral. Pontua-se que a avaliação do requisito “b”, tocante a incapacidade de promover a sua manutenção, por definição legal considera-se o critério objetivo de que a renda familiar ‘per capita’ confira valor inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Contudo, o reconhecimento da condição-paradigma de miserabilidade e carência de recursos para promover a sua própria manutenção e de sua família pode se dar com base em outros meios de prova a instruírem o convencimento. Leitura que corresponde a atualizada orientação jurisprudencial (Cf. posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo REsp. 1.112.557/MG; AgRg no Ag n.º 512.074/SP, 6.ª Turma, Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 29/11/2005; AgRg no Ag n. 1.285.941/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/8/2010) e, em última via, representa otimização do postulado ‘in dubio pro misero’, da eficácia da prestação jurisdicional ao melhor atender o caso concreto e, da propagação de uma leitura sistemática. Interpretação que resulta do conteúdo do art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20-B da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003, ainda, do art. 371, do CPC. Além disso, pauta-se pela especial proteção prevista do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que a promoção da capacidade e autonomia, inclusive quanto ao Capítulo IV - Do Direito ao Trabalho, não pode ser lido como instituto excludente a incorrer em menor proteção àqueles que revelem a vulnerabilidade e busquem o amparo, vide art. 2º, art. 3º, art. 9º, e o art. 5º, paragrafo único. Dispostas tais premissas, perpassado todo arcabouço probatório, passa-se a dirimir o atendimento dos critérios fixados. Verifica-se que a parte requerente foi submetida a avaliação médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que se averiguou as patologia indicadas na Classificação Internacional de Doenças com as siglas CID 10: I 05.0 - Estenose Mitral; I 50.9 - Insuficiência Cardíaca não especificada; Z 95.2 - Presença de prótese de válvula cardíaca;N 04 - Síndrome Nefrótica. No laudo pericial o expert aduziu que: “Apresenta limitação moderada para as atividades da vida diária bem como para atividades laborativas que exijam esforço extra habituais. Além disso necessita abster de atividades que incorrem em alto risco de eventos traumáticos devido risco aumentado de sangramentos maiores em virtude da anticoagulação oral.” O expert também aventou que desde 2014 o requerente está acometido das ditas enfermidades, então satisfeito o requisito condicional “i” da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais. No estudo social realizado por assistente social no ID 49336905, afirmou-se que “Diante do que foi coletado via contato telefônico, entrevista presencial e averiguação in loco, entende-se ser prudente a contemplação com o Benefício Permanente a Pedro Emilio Miranda. O requerente não possui parente no exterior, a renda familiar per capita, é inferior ao salário mínimo vigente no país, sendo variável por não possuírem estabilidade em trabalho formal. Necessita de auxilio de terceiros para manter as condições básicas da familiar (ajuda dos enteados). Pelo exposto acima e de acordo com a avaliação socioeconômica, o requerente é portador de doença crônica que traz outras complicações de saúde e compromete sua vida laboral, impondo-lhe barreiras diversas que comprometem sua participação plena e efetiva no mercado de trabalho, colocando-a em desigualdade de condições com as demais pessoas. Assim, até o presente momento observa-se que o requerente encontra-se exposto a questão social dos pais, sujeito a precariedade da oferta de serviços públicos, deixando dependente de seus familiares. O requerente é usuário do SUS e se mantém em situação de vulnerabilidade social. A residência do mesmo, conforme fotos anexas é bem organizada, móveis conservados e boa higiene. Porém, os objetos da residência foram adquiridos antes do mesmo ser acometido com problemas severos saúde. O requerente atualmente, se encontra incapacitado para o trabalho, e possui limitações a vida social.” Considerando os apontamentos do relatório psicossocial, a unidade familiar do requerente é formada por ele e sua esposa e a única renda é dela proveniente, todavia, trata-se de um trabalho informal sem nenhuma segurança ou estabilidade, cujo valor ainda não é o suficiente para sua subsistência. Assim, também está atendido o critério “ii”, pois constatada a hipossuficiência familiar pelo estudo psicossocial. Na mesma análise, suprido o item “iii”, pois a parte nem seus dependentes adentram a qualidade de segurado ou beneficiário previdenciário ou de outra espécie a impedir a cogitação do benefício de amparo social em comento. Por último, em atenção ao requisito “iv”, visto o acervo informativo, extrai-se que o requerente possui capacidade laborativa bastante prejudicada diante das enfermidades que lhe acometem. Portanto, diante dessa perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório carreado aos autos, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo pericial e do estudo social, reputa-se a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que a parte requerente, a par de comprovar que não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social ou a outra espécie impeditiva ao BPC, também demonstrou que não reúne os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção, de tal sorte que resta conferir o atributo da procedência ao pedido que foi formulado na petição inicial. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido autoral para: a) determinar ao requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício do amparo assistencial para o requerente, a ser contabilizado a partir da data de 07/10/2020 (data do requerimento administrativo), devendo perceber mensalmente um salário mínimo, com espeque no conteúdo dos art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003; b) CONDENAR a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora e correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos do devido e do adimplido no decorrer do feito, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005731-41.2020.8.11.0045.. REQUERENTE: PEDRO EMILIO MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Com a inicial, veio a documentação. Dispensada a audiência de conciliação/mediação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Réplica apresentada. Perícia médica e estudo psicossocial realizados. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial e do estudo elaborados, sendo que somente o autor manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e os requisitos de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo também preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputa-se saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixam-se como controvertidos os seguintes pontos: A) A existência de deficiência acometida pelo autor. B) A impossibilidade do requerente de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família. C) O direito ao recebimento do benefício assistencial requerido. 1 - INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as demais provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, a fim de que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio. 2 - Após, decorridos os prazos, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios, como também eventual julgamento antecipado da pretensão. 3 - CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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