Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007193-79.2017.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007193-79.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: WASHINGTON SOUZA REIS, SIMONE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TRINDADE, SANDRA MARIA ORTIZ PASSINATO, DINA BENEDITA DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0007193-79.2017.8.11.0037. Vistos etc. Verifico que o patrono da parte exequente requereu a expedição de requisição de pagamento/alvará para levantamento dos valores referentes a honorários advocatícios, indicando como beneficiária pessoa jurídica (sociedade de advocacia). A legislação processual admite a possibilidade de o advogado requerer que os honorários sucumbenciais sejam pagos diretamente à sociedade de advogados da qual faça parte, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil. Contudo, o § 15 do art. 85 do CPC, ao autorizar que os honorários possam ser pagos em favor da sociedade da qual o advogado é sócio, não desnatura a natureza personalíssima da atividade advocatícia. Nesse sentido, dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Assim, para que a verba honorária seja juridicamente atribuída à pessoa jurídica, é imprescindível que esta conste expressamente na procuração outorgada pelo cliente nos autos principais, leia-se, na fase de conhecimento, quando os honorários de fato se constituíram em favor do representante através da sentença/acórdão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, inexistindo menção à sociedade na procuração, presume-se que os serviços foram prestados de forma estritamente pessoal pelo advogado constituído, hipótese em que não se legitima a transferência automática do crédito para a pessoa jurídica (AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2015). Assim também decidiu o e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso em precedente oriundo desta Vara Judicial, cujas razões de decidir do Excelentíssimo Desembargador Relator Mario Roberto Kono adoto pela técnica da motivação per relationem, por coadunar com fundamentos determinantes tendo em vista que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À SOCIEDADE NO MANDATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por advogados contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da sociedade João Oliveira de Lima Advogados Associados, sob fundamento da ausência de escritura pública para cessão de crédito e da inexistência de menção expressa à referida sociedade nos instrumentos de mandato, com fulcro na Portaria TJMT/PRES n. 1099/2023 e na Resolução CNJ n. 303/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a menção indireta à sociedade de advogados nos instrumentos de mandato, por meio de logomarca ou papel timbrado, é suficiente para autorizar a expedição de RPV em seu nome; e (ii) saber se a cessão de crédito particular, desacompanhada de escritura pública, produz efeitos perante a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A menção expressa à sociedade de advogados no instrumento de mandato é condição legal indispensável para a expedição de RPV ou precatório em seu nome, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 e do art. 105, § 3º, do CPC, não suprida pela simples inclusão de logotipo no cabeçalho da procuração. 4. A cessão de crédito contra a Fazenda Pública, para produzir efeitos perante o ente devedor, exige escritura pública, conforme previsão do art. 8º da Portaria TJMT/PRES n. 1099/2023, em consonância com a Resolução CNJ n. 303/2019 e com o art. 123 do CTN. 5. A jurisprudência do STJ veda o pagamento de honorários sucumbenciais à sociedade de advogados que não é expressamente mencionada na procuração outorgada aos causídicos, ainda que estes sejam seus sócios, como forma de coibir práticas que possam resultar em recolhimento tributário indevido. 6. O art. 85, § 15, do CPC apenas faculta o pagamento dos honorários à sociedade, não afastando o cumprimento das exigências formais previstas em legislação específica e em normas administrativas. 7. A Portaria TJMT n. 1099/2023 prevê regra de transição que resguarda apenas cessões formalizadas antes de sua entrada em vigor, o que não se aplica ao caso concreto. 8. A jurisprudência do TJMT confirma a necessidade de menção expressa à sociedade de advogados no mandato e da observância da forma pública para cessão de crédito: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada fizer menção expressa à sociedade, não suprindo tal exigência o uso de logomarca no papel timbrado." (TJMT, AI nº 1004923-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.05.2024, DJE 24.05.2024) "A cessão de crédito por instrumento particular, sem escritura pública, é ineficaz perante a Fazenda Pública, em razão da Res. CNJ nº 303/2019 e da Portaria TJMT nº 1099/2023." (TJMT, AI nº 1012888-30.2025.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.07.2025, DJE 17.07.2025) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de RPV em nome de sociedade de advogados exige menção expressa e inequívoca à pessoa jurídica nos instrumentos de mandato. 2. A cessão de crédito contra a Fazenda Pública, para ser eficaz, deve observar a forma pública prevista em normas administrativas e na legislação tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, arts. 85, § 15, e 105, § 3º; L. nº 8.906/1994, art. 15, § 3º; CTN, art. 123. Jurisprudência relevante citada: • STJ, AgRg no REsp nº 1.395.585/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 26.04.2016 • STJ, EREsp nº 1.372.372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 25.02.2014 • TJMT, AI nº 1004923-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câm. Dir. Público e Coletivo, j. 24.05.2024, DJE 24.05.2024 • TJMT, AI nº 1012888-30.2025.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo, j. 17.07.2025, DJE 17.07.2025 No caso concreto, a procuração outorgada na fase de conhecimento refere-se exclusivamente à pessoa física do advogado, sem qualquer referência à sociedade de advocacia que integrasse, de modo que os honorários advindos da sentença/acórdão ao final daquela fase foram efetivamente constituídos à pessoa física, sem que a transferência na fase de cumprimento interfira no fato gerador do direito aos honorários e seu titular originário. De outro lado, sendo a verba honorária originariamente pertencente ao profissional que recebeu a procuração enquanto pessoa física e efetivamente atuou na causa, a transferência do crédito passa a se subsumir ao regime da cessão civil, com todas as consequências jurídicas e tributárias dela decorrentes, inclusive exigindo documento público para sua regularidade a teor do art. 42, § 5º, da Resolução 303/2019 c/c o art. 8º da Portaria TJMT/PRES 1099/2023, o que também não foi atendido. Nessas condições, indefiro a expedição de requisição de pagamento/alvará em favor da sociedade de advogados indicada, consignando, ainda, que a tributação incidente deverá observar o regime próprio da pessoa física do advogado (RMS n. 42.409/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015; AgInt no RMS 57741/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2019; RMS 57744/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 02.06.2020. Ademais, veja-se que o STJ já pronunciou de forma recorrente que, uma vez outorgada procuração a advogado individualmente, sem indicação da sociedade de que faça parte, é inadmitido o pagamento que lhe é devido à empresa, ainda que seja o único sócio ou sócio majoritário, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.585 - RS/ Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26/04/2016, Dje de 10/05/2016. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, retifiquei a RPV expedida no id.189317113, razão pela qual torno-a sem efeito, expedindo assim nova intimação, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Esclareço ainda que, o cadastro de advogados no sistema de SRP só se faz por meio da pessoa física do advogado, conforme “print” abaixo. Por fim, clareio que não há incidência de tributos (IR) em honorários contratuais, conforme entendimento do STJ, pois não se enquadram na previsão do art. 46, §1º, da Lei nº 8.541/92. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: WASHINGTON SOUZA REIS, SIMONE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TRINDADE, SANDRA MARIA ORTIZ PASSINATO, DINA BENEDITA DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0007193-79.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por WASHINGTON SOUZA REIS, SIMONE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TRINDADE, SANDRA MARIA ORTIZ PASSINATO e DINA BENEDITA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Em liquidação de sentença foi fixado o percentual de defasagem em 11,17%. No id n. 171233540, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV) apresentou acordo firmado com a parte exequente, bem como anexou memoriais de cálculos. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que houve acordo judicial entre a parte autora e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), devidamente representados por seus procuradores, no qual foram estabelecidos parâmetros para a resolução de parte do objeto jurídico perseguido neste cumprimento de sentença, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo. Destarte, embora seja acordo firmado entre a parte e terceiro, é possível sua homologação, desde que esse terceiro demonstre que tem interesse jurídico que justifique sua participação no acordo, sendo que esse interesse deve estar relacionado diretamente ao objeto da demanda. Ademais, o acordo não pode violar a lei ou direitos de terceiros, devendo respeitar as disposições legais e processuais aplicáveis. No presente caso, observa-se que o interesse jurídico do terceiro restou demonstrado na medida em que o IMPREV é o responsável pelo pagamento das diferenças retroativas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) para os servidores inativos a partir da aposentadoria. Ademais, o acordo não viola a legislação ou direitos de terceiros, tendo sido respeitadas as disposições legais e processuais aplicáveis. Assim sendo, estando o acordo em conformidade com a lei e os interesses das partes, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o terceiro interessado e a parte autora para que produza seus efeitos jurídicos e legais, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação ao conteúdo do acordo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do acordo. Efetuado depósito judicial, expeça-se o(s) alvará(s) de liberação nos termos acordados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0007193-79.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos dados bancários para expedição das requisições. Primavera do Leste, 10 de maio de 2024 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0007193-79.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos dados bancários para expedição das requisições. Primavera do Leste, 10 de maio de 2024 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0007193-79.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos dados bancários para expedição das requisições. Primavera do Leste, 10 de maio de 2024 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0007193-79.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos dados bancários para expedição das requisições. Primavera do Leste, 10 de maio de 2024 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0007193-79.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos dados bancários para expedição das requisições. Primavera do Leste, 10 de maio de 2024 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: WASHINGTON SOUZA REIS, SIMONE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TRINDADE, SANDRA MARIA ORTIZ PASSINATO, DINA BENEDITA DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0007193-79.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por WASHINGTON SOUZA REIS e outros em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). A parte executada, no id n. 148208200, apresentou concordância com o cálculo da parte exequente (ids n. 131797727 e 131797729). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao período posterior à aposentadoria da parte exequente, seu pagamento não cabe ao Município, mas sim ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), o qual é dotado de autonomia administrativa e financeira. Porém, cumpre ressaltar que a Autarquia Municipal não integrou o polo passivo da lide, na fase de conhecimento, razão pela qual sua respectiva inclusão, no atual estágio do processo, acarretaria ofensa ao devido processo legal e violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual tal medida é vedada pelo art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil. Portanto, eventuais diferenças nos proventos devem ser objeto de ação autônoma contra o IMPREV. No mais, ante a concordância da parte executada no id n. 148208200, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente no id n. 131797727 e 131797729. Sobre o valor devido à parte autora deverá incidir o percentual de 2% (dois por cento) a título de honorários fixados no acórdão referente à fase de conhecimento (id n. 47522546). Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme os cálculos apresentados. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Conforme entendimento do egrégio TJMT, “Os valores que serão recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial, devendo, por esse motivo, incidir sobre eles os descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária” (N.U 1000903-39.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2021, Publicado no DJE 27/01/2022). Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0007193-79.2017.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para que, comprovada a incorporação do percentual, apresente demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias. Primavera do Leste, 03 de outubro de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007193-79.2017.8.11.0037.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE REQUERENTE(S): WASHINGTON SOUZA REIS, SIMONE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TRINDADE, SANDRA MARIA ORTIZ PASSINATO, DINA BENEDITA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada por WASHINGTON SOUZA REIS e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos, visando a apuração de defasagem de sua remuneração na conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). No ID nº 47522556, termo de audiência de conciliação coletiva. No ID nº 65589606, decisão não conhecendo do recurso inominado apresentado pela parte requerida, bem como arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No ID nº 85920581, a parte requerente anexou demonstrativo de cálculos. No ID nº 93872925, decisão declarando a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada com o intuito de liquidar sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da perda salarial decorrente da incorreta conversão do padrão monetário URV. Da sentença foi interposto recurso, ao qual foi negado provimento, retificando em parte a sentença apenas quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios fixados em 2% sobre o eventual crédito a ser apurado. Sobre a liquidação de sentença, vejamos as disposições do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Cumpre registrar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a liquidação de sentença enseja decisão que desafia recurso de agravo de instrumento, consoante determina o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, haja vista que, por não colocar termo ao processo, não se enquadra no conceito de sentença, possuindo natureza eminentemente interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC). Com efeito, verifica-se dos autos que, em audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, restou proferida decisão acolhendo a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste/MT e fixando como defasagem salarial o percentual de 11,177% para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. Vejamos parte do decisum: (...) O ente público trouxe aos autos perícia contábil constatando que houve defasagem salarial entre 11,177% a 15,72%, em desfavor dos servidores públicos municipais decorrentes da URV, no entanto, a mesma perícia afirmou que a Lei Municipal nº 704 de 20 de dezembro de 2001 promoveu a reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, o que teria acarretado na regularização da remuneração e, portanto, as diferenças salariais pretendidas pelos autores estariam superadas pela prescrição. As partes demandantes, por sua vez, manifestaram-se pela rejeição das alegações trazidas pelo demandado em virtude da prescrição já ter sido apreciada e afastada na sentença de mérito e também em fase recursal, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Afirmam também que a Lei Municipal 704/2001 não repôs a defasagem em relação à conversão equivocada da URV. Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória. Além disso, as sentenças e eventuais recursos já trataram desta matéria, estando ela, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Desta forma, ACOLHO a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste e FIXO como defasagem salarial o percentual de 11,177%, para os processos que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. (...) Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 45 dias, elaborem seus próprios cálculos baseados na defasagem de 11,177% ou de 11,98% (apenas nos processos em que este percentual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado) e, na sequência, intime-se o ente público, para que, no mesmo prazo, impugne os cálculos apresentados, sendo seu silencio interpretado como concordância. (...) (Destaques e grifos constam no original). À vista disso, constata-se que a fase de liquidação de sentença alcançou o objetivo de apurar o percentual da defasagem na remuneração dos servidores do executivo municipal por ocasião da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), conforme fixado na decisão supracitada. Destarte, a parte requerida não comprovou a incorporação da defasagem salarial à remuneração pela Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, razão pela qual sua alegação de prescrição não deve ser acolhida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, encerro a liquidação de sentença por arbitramento e DECLARO o percentual da defasagem em 11,177%, para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%, conforme fixado na audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda-se a conversão da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Analisando os autos, verifica-se largo lapso temporal decorrido desde a apresentação dos demonstrativos, bem como não foi realizada a incorporação do percentual de defasagem fixado, razão pela qual, a fim de se evitar o alongamento da tramitação do processo com execuções complementares, entendo que a homologação dos valores devidos deve se dar após a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, assim que ocorrer a incorporação do percentual de defasagem supramencionado. Dessa forma, caso a parte autora ainda seja servidor(a) público(a) municipal ativo(a), determino que o ente público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos tal incumbência. Fica a parte requerente intimada para que, comprovada a incorporação do percentual, apresente demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, retifiquei a RPV expedida no id.189317113, razão pela qual torno-a sem efeito, expedindo assim nova intimação, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Esclareço ainda que, o cadastro de advogados no sistema de SRP só se faz por meio da pessoa física do advogado, conforme “print” abaixo. Por fim, clareio que não há incidência de tributos (IR) em honorários contratuais, conforme entendimento do STJ, pois não se enquadram na previsão do art. 46, §1º, da Lei nº 8.541/92. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: WASHINGTON SOUZA REIS, SIMONE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TRINDADE, SANDRA MARIA ORTIZ PASSINATO, DINA BENEDITA DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0007193-79.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por WASHINGTON SOUZA REIS, SIMONE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TRINDADE, SANDRA MARIA ORTIZ PASSINATO e DINA BENEDITA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Em liquidação de sentença foi fixado o percentual de defasagem em 11,17%. No id n. 171233540, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV) apresentou acordo firmado com a parte exequente, bem como anexou memoriais de cálculos. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que houve acordo judicial entre a parte autora e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), devidamente representados por seus procuradores, no qual foram estabelecidos parâmetros para a resolução de parte do objeto jurídico perseguido neste cumprimento de sentença, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo. Destarte, embora seja acordo firmado entre a parte e terceiro, é possível sua homologação, desde que esse terceiro demonstre que tem interesse jurídico que justifique sua participação no acordo, sendo que esse interesse deve estar relacionado diretamente ao objeto da demanda. Ademais, o acordo não pode violar a lei ou direitos de terceiros, devendo respeitar as disposições legais e processuais aplicáveis. No presente caso, observa-se que o interesse jurídico do terceiro restou demonstrado na medida em que o IMPREV é o responsável pelo pagamento das diferenças retroativas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) para os servidores inativos a partir da aposentadoria. Ademais, o acordo não viola a legislação ou direitos de terceiros, tendo sido respeitadas as disposições legais e processuais aplicáveis. Assim sendo, estando o acordo em conformidade com a lei e os interesses das partes, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o terceiro interessado e a parte autora para que produza seus efeitos jurídicos e legais, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação ao conteúdo do acordo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do acordo. Efetuado depósito judicial, expeça-se o(s) alvará(s) de liberação nos termos acordados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: WASHINGTON SOUZA REIS, SIMONE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TRINDADE, SANDRA MARIA ORTIZ PASSINATO, DINA BENEDITA DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0007193-79.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por WASHINGTON SOUZA REIS e outros em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). A parte executada, no id n. 148208200, apresentou concordância com o cálculo da parte exequente (ids n. 131797727 e 131797729). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao período posterior à aposentadoria da parte exequente, seu pagamento não cabe ao Município, mas sim ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), o qual é dotado de autonomia administrativa e financeira. Porém, cumpre ressaltar que a Autarquia Municipal não integrou o polo passivo da lide, na fase de conhecimento, razão pela qual sua respectiva inclusão, no atual estágio do processo, acarretaria ofensa ao devido processo legal e violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual tal medida é vedada pelo art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil. Portanto, eventuais diferenças nos proventos devem ser objeto de ação autônoma contra o IMPREV. No mais, ante a concordância da parte executada no id n. 148208200, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente no id n. 131797727 e 131797729. Sobre o valor devido à parte autora deverá incidir o percentual de 2% (dois por cento) a título de honorários fixados no acórdão referente à fase de conhecimento (id n. 47522546). Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme os cálculos apresentados. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Conforme entendimento do egrégio TJMT, “Os valores que serão recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial, devendo, por esse motivo, incidir sobre eles os descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária” (N.U 1000903-39.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2021, Publicado no DJE 27/01/2022). Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007193-79.2017.8.11.0037.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE REQUERENTE(S): WASHINGTON SOUZA REIS, SIMONE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TRINDADE, SANDRA MARIA ORTIZ PASSINATO, DINA BENEDITA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada por WASHINGTON SOUZA REIS e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos, visando a apuração de defasagem de sua remuneração na conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). No ID nº 47522556, termo de audiência de conciliação coletiva. No ID nº 65589606, decisão não conhecendo do recurso inominado apresentado pela parte requerida, bem como arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No ID nº 85920581, a parte requerente anexou demonstrativo de cálculos. No ID nº 93872925, decisão declarando a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada com o intuito de liquidar sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da perda salarial decorrente da incorreta conversão do padrão monetário URV. Da sentença foi interposto recurso, ao qual foi negado provimento, retificando em parte a sentença apenas quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios fixados em 2% sobre o eventual crédito a ser apurado. Sobre a liquidação de sentença, vejamos as disposições do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Cumpre registrar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a liquidação de sentença enseja decisão que desafia recurso de agravo de instrumento, consoante determina o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, haja vista que, por não colocar termo ao processo, não se enquadra no conceito de sentença, possuindo natureza eminentemente interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC). Com efeito, verifica-se dos autos que, em audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, restou proferida decisão acolhendo a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste/MT e fixando como defasagem salarial o percentual de 11,177% para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. Vejamos parte do decisum: (...) O ente público trouxe aos autos perícia contábil constatando que houve defasagem salarial entre 11,177% a 15,72%, em desfavor dos servidores públicos municipais decorrentes da URV, no entanto, a mesma perícia afirmou que a Lei Municipal nº 704 de 20 de dezembro de 2001 promoveu a reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, o que teria acarretado na regularização da remuneração e, portanto, as diferenças salariais pretendidas pelos autores estariam superadas pela prescrição. As partes demandantes, por sua vez, manifestaram-se pela rejeição das alegações trazidas pelo demandado em virtude da prescrição já ter sido apreciada e afastada na sentença de mérito e também em fase recursal, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Afirmam também que a Lei Municipal 704/2001 não repôs a defasagem em relação à conversão equivocada da URV. Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória. Além disso, as sentenças e eventuais recursos já trataram desta matéria, estando ela, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Desta forma, ACOLHO a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste e FIXO como defasagem salarial o percentual de 11,177%, para os processos que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. (...) Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 45 dias, elaborem seus próprios cálculos baseados na defasagem de 11,177% ou de 11,98% (apenas nos processos em que este percentual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado) e, na sequência, intime-se o ente público, para que, no mesmo prazo, impugne os cálculos apresentados, sendo seu silencio interpretado como concordância. (...) (Destaques e grifos constam no original). À vista disso, constata-se que a fase de liquidação de sentença alcançou o objetivo de apurar o percentual da defasagem na remuneração dos servidores do executivo municipal por ocasião da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), conforme fixado na decisão supracitada. Destarte, a parte requerida não comprovou a incorporação da defasagem salarial à remuneração pela Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, razão pela qual sua alegação de prescrição não deve ser acolhida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, encerro a liquidação de sentença por arbitramento e DECLARO o percentual da defasagem em 11,177%, para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%, conforme fixado na audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda-se a conversão da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Analisando os autos, verifica-se largo lapso temporal decorrido desde a apresentação dos demonstrativos, bem como não foi realizada a incorporação do percentual de defasagem fixado, razão pela qual, a fim de se evitar o alongamento da tramitação do processo com execuções complementares, entendo que a homologação dos valores devidos deve se dar após a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, assim que ocorrer a incorporação do percentual de defasagem supramencionado. Dessa forma, caso a parte autora ainda seja servidor(a) público(a) municipal ativo(a), determino que o ente público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos tal incumbência. Fica a parte requerente intimada para que, comprovada a incorporação do percentual, apresente demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007193-79.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: WASHINGTON SOUZA REIS, SIMONE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TRINDADE, SANDRA MARIA ORTIZ PASSINATO, DINA BENEDITA DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVANTE: MANOEL MOREIRA COSTA e outros Advogado (s): CLEOSMAR PEREIRA MATOS, ADILMA DA SILVA GONCALVES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRÔNEA ATRIBUIÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO REAL VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE O AUTOR/AGRAVANTE PRETENDE ALCANÇAR NO PROCESSO ORIGINÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA É A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.952/2010, BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONSTATANDO-SE QUE A QUANTIA ESTÁ MUITO ACIMA DOS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS COMO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECISÃO REFORMADA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA PERANTE O JUÍZO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. RECURSO PROVIDO. Vistos, Trata-se de processo em fase de liquidação por arbitramento em que os cálculos apresentados pela parte exequente ultrapassam o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, resultando na incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa. Ressalto que o proveito econômico da parte requerente foi efetivamente aferido apenas na fase de liquidação por arbitramento, razão pela qual o valor inicialmente atribuído à causa foi majorado extrapolando o teto do Juizado da Fazenda Pública. Segue jurisprudência neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALÁRIAIS. VALOR DO PROVEITO ECONOMICO ACIMA DO TETO PREVISTO PARA JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO PARTICULAR DE ENTENDIMENTO. PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001015-19.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.03.2021) (TJ-PR - CC: 00010151920178160056 Cambé 0001015-19.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002550-84.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8002550-84-2018-805-0000, sendo Agravante MANOEL MOREIRA COSTA e Agravado MUNICÍPIO DO SALVADOR. (TJ-BA - CO: 80025508420188050000, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2018) Saliento que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 85560/2016, que gerou a remessa do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública levou em conta o valor inicialmente atribuído à causa, o que não se aplica mais ao presente feito, posto que o montante apurado elevou o valor da causa e o proveito econômico acima de 60 salários. Diante do exposto, com respaldo nos artigos 43 e 64 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da presente liquidação de sentença. Assim, com fundamento nos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, bem como no artigo 6º da Lei 9.099/1995, determino a redistribuição do processo à 4ª vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, devendo a Secretaria da 5ª Vara providenciar as baixas necessárias, inclusive encaminhando-o à redistribuição. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009). Cumpra-se com urgência. Primavera do Leste/MT, 30 de agosto de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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