Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000905-98.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000905-98.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 11:18

Trânsito em julgado

16/04/2026, 11:17

Trânsito em julgado

16/04/2026, 11:16

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA COSTA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1000905-98.2022.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. Alvarás expedidos. O processo veio concluso. 1 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. 1.1 - Condena-se o INSS ao pagamento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. 1.2 - Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 2 – Sem pendências, ARQUIVE-SE. 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 15:29

Expedição de documento

27/02/2026, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 15:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:29

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000905-98.2022.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , Nos termos do Ofício nº 1006/2023-DDJ, intime-se a parte EXEQUENTE para a impressão do(s) alvará(s) eletrônico(s) diretamente via sistema PJe. O levantamento dos valores poderá ser realizado em qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de Mato Grosso, pelo beneficiário ou procurador com poderes específicos. Nota: Para visualização do documento, o advogado cadastrado deverá registrar ciência na aba 'Expedientes'. Após, os autos deverão aguardar em arquivo provisório a notícia do pagamento do precatório expedido LUCAS DO RIO VERDE, 22 de janeiro de 2026 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 18:28

Expedição de documento

22/01/2026, 17:55

Ato ordinatório

22/01/2026, 17:55

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000905-98.2022.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDREA COSTA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença previdenciário ajuizado por ANDREA COSTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O advogado da parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais no montante dos valores devidos a parte autora (Id 155836053). O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e Decide-se. Cumpre salientar que o destaque dos honorários contratuais deve ser efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, restou esclarecido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887. Havendo quaisquer irregularidades no contrato celebrado, as partes poderão buscar seus direitos na Justiça Estadual. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO ATUALIZADO JUNTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. - Segundo o art. 22 da Lei n. 8.906/1994 é possível o pagamento dos honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos"antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório”, não havendo ressalva alguma à data de assinatura do contrato, se anterior ou posterior à propositura da ação. - No caso, pelo que revelam os autos, a advogada constituída pela parte autora acostou aos autos procuração e contrato de prestação de serviços atualizados, em nome da Sociedade Individual de Advocacia da qual integra na condição de única sócia. - Por força desse contrato, a advogada (agravante) está expressamente autorizada a reter 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados. - Possíveis vícios contratuais poderão ser questionados na seara própria, pois esta decisão não impede o direito de discussão sobre sua validade no órgão jurisdicional pertinente, conforme prevê o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. - Os honorários contratuais devem ser pagos na forma da obrigação principal. - Agravo de instrumento provido."(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017658-63.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 15/09/2022, DJEN DATA: 21/09/2022). A reserva do honorários contratuais e sucumbenciais pode ser realizada em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, ora agravante, a teor do que dispõe o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil; Diante do exposto, considerando que não foi expedido RPV, defere-se o destaque de 30% do valor, referente aos honorários contratuais conforme contrato (id 77749953). Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 148417940), para que surtam os seus efeitos jurídicos legais, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE o respectivo ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório referente ao principal e aos honorários sucumbenciais. INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite o valor devido, no prazo de até 2 (dois) meses. Havendo depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico. Após, INTIME-SE a parte exequente, facultando-lhe a manifestação em 5 (cinco) dias. Exauridas as diligências e prazos, CONCLUSO para extinção. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA AUTOR: ANDREA COSTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Processo n. 1000905-98.2022.8.11.0045 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ANDREA COSTA DA SILVA em face do INSS, objetivando a concessão do auxílio-doença com posterior conversão aposentadoria por invalidez. Narrou que requereu benefício de auxílio-doença previdenciário em 25/06/2021, o qual foi indeferido sob a alegação de inexistência da incapacidade para o trabalho, contudo, aventa que não possui condições de trabalhar. Com a inicial juntou documentos. Deferiu-se pedido de tutela de urgência, concedeu-se o beneplácito da justiça gratuita e foi determinada a realização de perícia médica. Contestação e réplica apresentadas. O laudo pericial foi aportado no ID 89986519. Manifestação da parte autora sobre as conclusões do expert, o INSS se quedou silente. Foi informada a devida implantação do benefício conforme deferida na tutela de urgência. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. II - Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados ao processo, ademais, considerando que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento definitivo. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Desta maneira, a apreciação das provas deu-se a fim de resolver (i) se a parte requerente detém a qualidade de segurado, se superado ou eximido óbice da carência; (ii) se sobreveio incapacidade para o trabalho ou atividade habitual; (iii) qual a característica modal e temporal de eventual incapacidade e, (iv) se há possibilidade de reabilitação. Delimitado o objeto e fixadas tais premissas, analisou-se as provas. Do compulsar do arcabouço probatório, em especial CNIS, averiguou-se que a requerente contribuiu na modalidade empregado até 11/2020 (ID 77749968), ou seja, quando do requerimento administrativo em 25/06/2021 estava no período de graça (art. 15, II da Lei 8213/91). Também se verificou que forem vertidas mais de 12 contribuições mensais, cumprindo a carência mínima exigida, portanto preenchido o primeiro requisito da condição de segurado. Em relação ao requisito da incapacidade, destaca-se o laudo de ID 89986519, do qual vale avultar os seguintes trechos: A Pericianda Andrea Costa da Silva tem 48 anos de idade, cursou segundo grau completo. Atualmente sem renda, laborava como operadora de produção em frigorífico. A paciente acima sofre com crises recorrentes e incapacitantes de dor no ombro direito, exame físico com limitação funcional e dolorosa, testes de neer e jobe positivos, ressonância com sinais de tendinite e bursite. Em punho direito, diagnóstico de síndrome do túnel do carpo, sinais de tinel e falen positivos e ultrasson confirmando os achados. Na coluna lombar, teste de laségue positivo bilateralmente, ressonância evidenciando hérnia discal L4-L5 e dor à flexão, extensão e rotação da coluna. Seu quadro clínico atual é instável. CID: M51.1; M75; G56.0; A Senhora Andrea Costa da Silva apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho desde 25/06/21, e com duração de mais 36 meses a partir da data desta perícia médica, e com posterior reavaliação pela perícia do INSS. (...) 8.Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: Incapacidade total e temporária. (...) 19. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso. R: Sim, mais 36 meses para acompanhamento com ortopedista, fisioterapia e tratamento medicamentoso. 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: É temporária. Pela nítida informação relatada pelo perito médico, visto junto com a narrativa autoral e os documentos juntados, apura-se o atendimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio doença, uma vez que (i) a parte detém qualidade de segurada; (ii) verificou-se a incapacidade laboral desde no momento do requerimento administrativo (iii) atestou-se haver incapacidade total e temporária, ressalvada possibilidade de recuperação ou reabilitação, entretanto, aventando um prazo de 36 meses para a melhora das enfermidades, ocasião em que será precedida de perícia administrativa o eventual pedido de prorrogação. Esclarece-se o não enquadramento para conversão/implantação da aposentadoria por invalidez diante das conclusões do expert pera temporalidade da incapacidade no caso em comento. Até porque, ponderada as condições da incapacidade e da parte segurada, apura-se que entendimento diverso revelaria medida prematura. Nesse sentido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Observa-se que a parte demandante gozou auxílio-doença de 26/06/2015 até 10/12/2015, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurada da previdência social. 4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora em razão das patologias: transtorno depressivo CID10 F32.2 e hipertensão arterial sistêmica CID10 I10. O expert fixou prazo de dois anos para ser submetida a reavaliação médica. 5. Incabível a pretensão de conversão do benefício de auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez, uma vez que não ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme atestado pela prova pericial. 6. Embora a sentença não tenha estabelecido um termo final para o benefício de auxílio-doença, afasta-se a aplicação, na hipótese, do disposto no art. 60, § 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que o decisum não está sujeito ao reexame necessário e somente houve a interposição de recurso de apelação pela parte autora, sob pena de reformatio in pejus. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10006622520184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/10/2022 PAG PJe 25/10/2022 PAG) Assim, verificada a existência da incapacidade na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial para a concessão da benesse, isto é, a data de 25/06/2021. Quanto ao termo final, mister destacar que o expert previu um prazo de 36 meses a contar da data da perícia para a recuperação da parte autora. Nessa toada, considerando o interstício temporal entre a data da avaliação médica judicial e a prolação desta sentença, este Juízo entende como medida prudente determinar que a benesse tenha duração de pelo menos mais 24 (vinte e quatro) meses após a data deste pronunciamento. Consigna-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. III – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) confirmar a tutela de urgência deferida, reconhecendo o direito a concessão do auxílio doença (art. 59-62 da Lei 8.213) desde a data da do requerimento administrativo em 25/06/2021, devendo durar mais de 24 (vinte e quatro) meses a partir desta sentença, expedindo-se ofício a autoridade competente; b) condenar a parte requerida ao pagamento retroativo, (i) segundo cálculo principal desde a data do requerimento administrativo, verificado o termo final pelo enquadramento do item “a”, (ii) acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, advertindo-se que a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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