Execução de Título Extrajudicial 0004365-40.2016.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004365-40.2016.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 0004365-40.2016.8.11.0007 Valor da causa: R$ 3.308,29 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO SOARES DA FONSECA Endereço: Sitio Sao Francisco, Linha D-02, Comunidade Rio Jordao, Zona Rural, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: Nome: ALCAN SOUSA DE ALMEIDA Endereço: RUA 11 MAIO, CENTRO, CARUTAPERA - MA - CEP: 65295-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, Vossa Senhoria, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 3.308,29). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC). acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O executado é subscritor das notas promissórias nº01,02,03 decorrente de venda de pescado. A quantia devida é de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), títulos esses emitidos em 05.05.16 e vencidos, respectivamente, em 31/05/16, 05/06/16 e 05/07/16, Foram inúteis as tentativas de recebimento amigável da divida, inclusive, junto ao CEJUSC, recorre o exequente ao Poder Judiciário, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento pelo executado requerido da importância demandada. DECISÃO: INDEFERE-SE o requerimento da parte-exequente consistente na citação por Edital da parte-executada, uma vez que, em consulta ao Sistema SISBAJUD, encontrou-se endereço diverso dos que constam dos autos (extrato em anexo). Ressalta-se que a citação por Edital é medida extrema e só deve ser utilizada quando a parte-exequente não lograr êxito para localização da parte-executada. Por isso, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-executada, atentando-se aos endereços encontrados via SISBAJUD, em anexo, nos termos da decisão de ID 58335817 - Pág. 20; 2. INFRUTÍFERA a citação da parte-executada, CITAR a parte por EDITAL (prazo de 30 dias), nos moldes do “item 1”. OBS.: o Edital também deverá ser divulgado no DJe; a. Após, CERTIFICADO o decurso de prazo, PROCEDER à nomeação da Defensoria Pública enquanto curadora especial para atuar na defesa da parte-executada; b. Posteriormente, INTIMAR pessoalmente o curador nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao teor da nomeação, devendo apresentar resposta (inclusive contestação), a contar da intimação; 3. Na sequência, INTIMAR a parte-exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito; 4. Por fim, conclusos. Intimar. Cumprir. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEILAINE HUBNER, digitei. ALTA FLORESTA, 3 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

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