Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001676-56.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001676-56.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/08/2024, 17:27

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:00

Trânsito em julgado

20/02/2024, 15:38

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:48

Publicação

23/01/2024, 21:12

Documento

09/01/2024, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Comprovado o pagamento ou isenção, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Definitivo

19/12/2023, 15:56

Expedição de documento

19/12/2023, 15:55

Expedida/certificada

19/12/2023, 15:55

Expedição de documento

19/12/2023, 15:55

Mudança de Assunto Processual

19/12/2023, 15:55

Documento

19/12/2023, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2023, 15:29

Documentos

Intimação

•20/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mudança de Assunto Processual

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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