Apelação / Remessa Necessária 0014461-80.2014.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0014461-80.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0014461-80.2014.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 11 de julho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0014461-80.2014.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 11 de julho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

20/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 16:26

Trânsito em julgado

11/07/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 16:16

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 10:23

Publicação

06/06/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 18:31

Retirado

05/06/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante todo o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, ante a sua manifesta prejudicialidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação manejado por LUCÍDIO DE MELLO FILHO, ao que em sede de reexame e em consonância com a Procuradoria-Geral de Justiça, CONFIRMO a sentença homologatória (id. 193187872), mantendo-a incólume. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, mediante as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator em Substituição Legal

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante todo o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, ante a sua manifesta prejudicialidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação manejado por LUCÍDIO DE MELLO FILHO, ao que em sede de reexame e em consonância com a Procuradoria-Geral de Justiça, CONFIRMO a sentença homologatória (id. 193187872), mantendo-a incólume. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, mediante as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator em Substituição Legal

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento

04/06/2024, 11:46

Expedição de documento

04/06/2024, 11:46

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Francielle Claudino Pereira Brustolin, contra suposto ato coator praticado pelo Diretor de Concurso da Fundação Getúlio Vargas - FGV ambos qualificados na exordial. Ressai da exordial que a parte Impetrante participou do concurso público promovido pela Assembleia Legislativa para o cargo de Procurador Legislativo, cuja convocação para apresentação dos títulos se daria por meio da divulgação de edital complementar. Asseverou que o respectivo edital complementar foi publicado em 03/12/2013, conferindo o prazo de apenas 03 (três) dias para apresentação dos documentos comprobatórios. Argumentou que o respectivo prazo não é suficiente para amealhar toda a documentação obrigatória, tendo em vista que a expedição dos referidos documentos exige um lapso maior, ferindo a razoabilidade e proporcionalidade. Aduziu que em decorrência do exíguo lapso temporal sua pontuação foi prejudicada. Com essas considerações impetrou o presente mandamus para assegurar "seu direito ao cômputo dos títulos já apresentados à Impetrada, alterando-se assim sua pontuação e classificação no concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Assembleia Legislativa de Mato Grosso". A medida liminar pleiteada foi deferida (Id. 63266145). Ao final do transcurso natural do mandamus, sobreveio a sentença de mérito, acostada ao Id. 74818011, para “determinar que a Autoridade Coatora promova recebimento e análise dos Títulos da Impetrante, com a devida atualização de sua reclassificação ao final, de forma definitiva”, ratificando os termos da liminar. Ao Id. 118101172 sobreveio petição da parte impetrante informando a celebração de acordo extrajudicial com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, requerendo, portanto a respectiva homologação judicial. Termo de Acordo n. 001/2023/PGAL/ALMT, juntado ao Id. 116353557. Ouvido o representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, este não se opôs ao acordo entabulado pelas partes - Id. 117267626. Neste espeque, passo a analisar. O Código de Processo Civil privilegia a autocomposição entre as partes. Em seu § 2º do art. 3º estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". E ainda, o § 3º, do mesmo artigo, dispõe que: a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Destaca-se, ainda, que o art. 6º do CPC versa sobre o princípio da cooperação ao dispor que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; (...) Nesse diapasão, incumbe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF), o que pode ser materializado por meio da tentativa, a todo tempo, da composição entre as partes. Assim, depreende-se dos dispositivos supracitados o poder-dever do juiz buscar a conciliação entre as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual. Acerca do tema, vale destacar as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la ( CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403.) Portanto, é cediço que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. Outrossim, dispõe o artigo 190 do Código de Processo Civil: "Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo". Por conseguinte, o negócio jurídico processual é permitido às partes, como pode se depreender da inteligência da norma acima transcrita, inclusive, antes do processo. Portanto, tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, direitos transigíveis, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados e representantes, não existe óbice para a sua homologação nesta instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Esclareço que mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. (...) 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROFERIDA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 139, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. I - Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 e da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00497623920218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) Ademais, de acordo com as lições de Candido Rangel Dinamarco, esse é o sentido do moderno processo civil brasileiro, que inclui, dentre os poderes-deveres do magistrado no processo (art. 125, IV, CPC), para a definitiva pacificação dos litigantes, satisfação dos direitos e eliminação dos conflitos, o de tentar em qualquer tempo a conciliação entre as partes. (Instituições de Direito Processual Civil, V. I, 2009, São Paulo: Malheiros, p. 127). Destarte, ponderando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, a avença deve ser homologada, pondo fim à demanda judicial. Diante das considerações expostas, HOMOLOGO, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Francielle Claudino Pereira Brustolin ao Id. 116353557. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Não conheço da petição colacionada ao Id. 117649653, tendo em vista que, como já decidido da sentença do Recurso de Embargos de Declaração – Id. 11181229, o mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, conforme se extrai do art. 24 da Lei nº 12.016/09 (STJ. 1ª Seção. AgInt na PET no MS 23.310/DF, Rel. Min. Aussete Magalhães, julgado em 28/04/2020. STF. 2ª Turma. RExt-AgR-ED 1.046.278/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 06/11/2020). Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso e do art. 77 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que preveem a gratuidade do mandado de segurança, com isenção do pagamento das custas processuais. Sem incidência de verba honorária de sucumbência, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF e do art. 25 da Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

21/06/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Tratam-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos por FRANCIELLE CLAUDINO PEREIRA BRUSTOLIN (ID. 81332225) e LUCÍDIO DE MELLO FILHO (ID. 81359439) contra a sentença de ID. 74818011. O recurso de embargos de declaração, oposto em primeiro lugar pleiteia a retificação do ato sentencial em decorrência de erro material, uma vez que constou na sentença Id. 74818011, que o lapso temporal entre a data da publicação do edital complementar até a data da entrega dos títulos seria de “cinco dias úteis”, contudo o verdadeiro interregno temporal dos atos é de cinco dias corridos (ou três dias úteis), razão pela qual a parte Embargante Francielle Claudino Pereira Brustolin requer a retificação. Por sua vez, o recurso de embargos de declaração, oposto em segundo lugar, por Lucídio de Mello Filho, terceiro interessado no processo, visa sanar suposta omissão quanto a sua inclusão no direito de ver seus documentos examinados, de forma a determinar à Autoridade Coatora que promova o recebimento e análise dos seus títulos. A parte embargante Lucídio de Mello Filho esclarece que é terceiro interessado no mandado de segurança n° 0014461-80.2014.8.11.0041 impetrado por Francielle Claudino Pereira Brustolin, na condição de candidata em concurso público promovido pela Assembleia Legislativa para o cargo de Procurador Legislativo em face de ato ilegal e abusivo praticado pelo Diretor de Concurso da Fundação Getúlio Vargas pelo fato de retificar o edital do concurso, concedendo apenas 3 (três) dias para os candidatos apresentarem os títulos, os quais deveriam ser autenticados em cartório, cujo prazo é manifestamente desproporcional e, portanto, não disponibilizando tempo hábil para apresenta-los, ferindo direito líquido e certo da parte autora. Alega que tal qual a autora, não conseguiu apresentar os títulos na forma e prazo inconstitucional e ilegalmente estabelecido pelo edital complementar, razão pela qual passou a integrar a lide por força das decisões de ID. 63266145 - Pág. 125 e ID. 63266145 - Pág. 225. Isto posto, requer sejam os presentes embargos de declaração recebidos, conhecidos e providos para determinar à Autoridade Coatora que promova o recebimento e análise dos títulos da impetrante e do Embargante e Impetrante, obtidos até a data de 15/12/2013. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022).[1] O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. In casu, em cotejo das razões apresentadas no recurso de embargos de declaração aforados por Francielle Claudino Pereira Brustolin, verifica-se que há inexatidão material no texto do ato sentencial de ID. 74818011, uma vez que por equívoco se fez constar que o lapso temporal entre a data da publicação do edital complementar do concurso público até a data da entrega dos títulos seria de “cinco dias úteis”, quando o verdadeiro interregno temporal dos atos é de “cinco dias corridos”, ou seja, três dias úteis, de forma que os embargos merecem acolhimento para a devida retificação da decisão. Nestes termos, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, os embargos de declaração aforados por Francielle Claudino Pereira Brustolin devem ser acolhidos para, doravante, declarar o erro material da decisão guerreada - id. 74818011, e determinar que onde se lê: “cinco dias úteis”, leia-se: “três dias úteis”. Passo a analisar o recurso de embargos de declaração, oposto em segundo lugar, por Lucídio de Mello Filho, terceiro interessado no processo, que visa sanar suposta omissão quanto a sua inclusão no direito de ver seus documentos examinados, de forma a determinar à Autoridade Coatora que promova o recebimento e análise dos seus títulos. Pois bem, a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, CPC). Neste espeque, haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia a sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Dessa forma, não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O julgador é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. No caso em análise, o embargante Lucídio de Mello Filho apresenta-se como a figura de terceiro interessado no processo. O Código de Processo Civil trata de numerosas hipóteses de terceiros que podem ingressar no processo em andamento. São terceiros aqueles que não figuram como partes: autores (as pessoas que formulam a pretensão em juízo) e réus (aqueles em face de quem tal pretensão é formulada). Há casos em que, por força da intervenção, aquele que até então era terceiro adquire a condição de parte. E casos em que o terceiro adquire a condição de auxiliar da parte ou do juízo. Seja como for, a intervenção implicará que aquele que não figurava até então no processo passe a figurar. Em qualquer caso, porém, só se justifica a intervenção do terceiro que possa, em razão do processo em andamento, ter sua esfera jurídica atingida pela decisão judicial. Não se admite ingresso de um terceiro absolutamente alheio ao processo, cujos interesses não possam, de qualquer maneira, ser afetados. No presente caso, não se estendem os efeitos objetivos da sentença ID. 74818011, ao embargante Lucídio de Mello Filho, uma vez que, além do pedido exarado no presente recurso não corresponder a ação mandamental original, os efeitos da decisão prolatada são restritos exclusivamente inter partes, quais sejam, a Impetrante Francielle Claudino Pereira Brustolin e o Impetrado Diretor de Concurso da Fundação Getúlio Vargas – FGV, tal qual lançado na decisão ora vergastada, não atingindo qualquer direito do litisconsorte, ainda que de forma reflexa ou transversal. Ademais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça assentou que o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, conforme se extrai do art. 24 da Lei nº 12.016/09 (STJ. 1ª Seção. AgInt na PET no MS 23.310/DF, Rel. Min. Aussete Magalhães, julgado em 28/04/2020. STF. 2ª Turma. RExt-AgR-ED 1.046.278/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 06/11/2020). Outrossim, como regra, o STJ entende que, na ação judicial que questiona a validade de cláusula do edital do concurso público ou alega a nulidade de ato de classificação ou de eliminação de candidato, não é necessária formação de litisconsórcio necessário entre os candidatos. Isso porque ausente a comunhão de interesses, na medida em que eventual direito à nomeação constituiria simples expectativa de direito. Nesse sentido: É desnecessária a formação de litisconsórcio necessário em situação na qual se discuta situação pessoal de eliminação de candidato em determinada fase de concurso público. Assim, caso um candidato proponha ação judicial questionando sua eliminação do concurso, é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, pois os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito. STJ. 2ª Turma. AREsp 1182113/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/12/2017. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1028930/PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/11/2017. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017." RMS 58.456/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020. Assim, entendo que os embargos apresentados tem a finalidade de rediscutir a decisão proferida nos autos, e ampliar os limites subjetivos da lide, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC, motivos pelos quais não pode ser acolhido. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC: a) Conheço e ACOLHO os embargos de declaração aforados por Francielle Claudino Pereira Brustolin para, doravante, DECLARAR o erro material da decisão guerreada - ID. 74818011, e determinar que onde se lê: “cinco dias úteis”, leia-se: “três dias úteis”. b) Conheço e NÃO ACOLHO os embargos de declaração aforados por Lucídio de Mello Filho, em decorrência da ausência de preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Nos termos do §5° do art. 1.024 do CPC, a presente decisão independe de ratificação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020 p..

14/03/2023, 00:00

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