Execução de Título Extrajudicial 1038715-45.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038715-45.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/04/2026, 03:27

Remessa (outros motivos)

26/04/2026, 02:35

Definitivo

23/02/2026, 17:34

Trânsito em julgado

23/02/2026, 17:34

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:27

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:52

Publicação

03/02/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 05:03

Publicação

03/02/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038715-45.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: RADEMILA OLIVEIRA DA CONCEICAO Vistos. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Corregedor-Geral da Justiça do Estado, encaminhou a sua decisão proferida no CIA n.º 0030656-83.2025.8.11.0000, instruída com respectiva planilha, para que dentro do livre convencimento motivado e, utilizando-se do poder geral de cautela, este juízo dê especial atenção na análise das ações distribuídas pelas empresas PATRÍCIA C. CAMPOS ODONTOLOGIA – ME, VISUAL FORMATURASLTDA – ME, STUDIO S FORMATURAS LTDA e MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA, analisando se tratam apenas de demandas de massa, repetitivas, porém, legítimas, ou, se há alguma situação que poderia configurar litigância abusiva recomendando-se, neste último caso, a adoção das boas práticas previstas na Nota Técnica do NUMOPEDE-TJMT e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Verificados esses autos, observo que não se trata daqueles que estão enquadrados nas hipóteses de demanda predatória ou fraudulenta, de sorte que resta apenas a este Juizado Especial cumprir com sua missão de julgar o feito como de direito. Assim sendo, verifica-se que a parte Exequente acostou acordo celebrado com a parte Executada (Id. 219960732 e 220738607). Do acordo, verifica-se que as partes pactuaram que a Executada efetuará o pagamento de R$ 4.360,07 (quatro mil, trezentos e sessenta reais e sete centavos) a serem pagos da seguinte forma, levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 595,56) e o remanescente em 12 (doze) parcelas de R$ 290,67 todo dia 15 (quinze) dos meses subsequentes. Ante o exposto, o Estado-Juiz homologa o acordo firmado entre as partes nos termos do art. 22 §1° da Lei n. 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por corolário, julga-se extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, efetiva-se a expedição de alvará para levantamento do numerário constrito em favor da parte exequente, observando os dados bancários informados, o qual recai sob o número 20260130061804085024. Sem custas e honorários, na forma do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após a realização de todas essas diligências, proceda-se o cartório do juízo o arquivamento, com as cautelas de estilo, mediante baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 02:03

Expedição de documento

30/01/2026, 21:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/01/2026, 21:24

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038715-45.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: RADEMILA OLIVEIRA DA CONCEICAO Vistos. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Corregedor-Geral da Justiça do Estado, encaminhou a sua decisão proferida no CIA n.º 0030656-83.2025.8.11.0000, instruída com respectiva planilha, para que dentro do livre convencimento motivado e, utilizando-se do poder geral de cautela, este juízo dê especial atenção na análise das ações distribuídas pelas empresas PATRÍCIA C. CAMPOS ODONTOLOGIA – ME, VISUAL FORMATURASLTDA – ME, STUDIO S FORMATURAS LTDA e MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA, analisando se tratam apenas de demandas de massa, repetitivas, porém, legítimas, ou, se há alguma situação que poderia configurar litigância abusiva recomendando-se, neste último caso, a adoção das boas práticas previstas na Nota Técnica do NUMOPEDE-TJMT e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Verificados esses autos, observo que não se trata daqueles que estão enquadrados nas hipóteses de demanda predatória ou fraudulenta, de sorte que resta apenas a este Juizado Especial cumprir com sua missão de julgar o feito como de direito. Assim sendo, verifica-se que a parte Exequente acostou acordo celebrado com a parte Executada (Id. 219960732 e 220738607). Do acordo, verifica-se que as partes pactuaram que a Executada efetuará o pagamento de R$ 4.360,07 (quatro mil, trezentos e sessenta reais e sete centavos) a serem pagos da seguinte forma, levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 595,56) e o remanescente em 12 (doze) parcelas de R$ 290,67 todo dia 15 (quinze) dos meses subsequentes. Ante o exposto, o Estado-Juiz homologa o acordo firmado entre as partes nos termos do art. 22 §1° da Lei n. 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por corolário, julga-se extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, efetiva-se a expedição de alvará para levantamento do numerário constrito em favor da parte exequente, observando os dados bancários informados, o qual recai sob o número 20260130061804085024. Sem custas e honorários, na forma do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após a realização de todas essas diligências, proceda-se o cartório do juízo o arquivamento, com as cautelas de estilo, mediante baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a realização de pesquisas por meio do sistema RENAJUD a fim de localizar bens do Executado aptos à constrição judicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, procedo à busca de bens pelo Sistema RENAJUD incluindo restrição de transferência e de circulação dos veículos, conforme extrato anexo, pertencentes à parte Executada (RADEMILA OLIVEIRA DA CONCEICAO - CPF: 062.156.741-84). Caso positivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do interesse no bem e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC) e indique o local em que poderá ser encontrado. Com o aporte das informações, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo informado, ficando ainda depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Sendo positiva a diligência, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes para nela comparecerem, advertindo-se a parte reclamada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Conste no mandado o contato do patrono da parte exequente, devendo o mesmo entrar em contato com o Oficial de Justiça para auxiliar na localização do bem. Sendo a diligência negativa ou caso a parte exequente manifeste pelo desinteresse na penhora do veículo, deverá indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada, por meio do sistema on line – Sisbajud. O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a penhora online, pelo sistema Sisbajud, com repetição programada, da quantia de R$ 4.421,86 (quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte Executada (RADEMILA OLIVEIRA DA CONCEICAO - CPF: 062.156.741-84). Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, DETERMINO desde já o imediato desbloqueio do excesso. Havendo êxito no bloqueio de numerários, PROMOVA-SE a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculando-o a este feito. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (artigo 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou, ainda, apresente embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038715-45.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: RADEMILA OLIVEIRA DA CONCEICAO Visto, Sobreveio pedido de homologação judicial do acordo firmado entre as partes e encartado no processo. Com efeito, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). Incumbe salientar que, conquanto o acordo entre as partes objetive o encerramento da lide, o Estado-juiz não está obrigado a homologar qualquer tipo de acordo processual que lhe seja apresentado. Muito ao contrário disto, deverá sempre verificar as suas condições formais, legais e, ainda, o conteúdo da transação, não sendo obrigado a homologar acordos espúrios, francamente danosos aos acordantes. No caso concreto, numa análise sumária dos termos da avença, nota-se que as cláusulas se mostram regulares, não havendo óbice a sua homologação. Para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, homologa-se o acordo, mediante sentença, em conformidade com o estatuído no artigo 57, da lei n. 9.099/95, e, em consequência julgo extinto o presente feito com lastro legal no disposto no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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