Procedimento Comum Cível 1007581-48.2020.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007581-48.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:15

Definitivo

20/03/2026, 12:20

Trânsito em julgado

20/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:35

Publicação

13/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007581-48.2020.8.11.0040.. AUTOR: NELCI CAMARGO PESAVENTO REU: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO, BENEDITO KLEBER DOS SANTOS FIGUEIREDO DENUNCIAÇÃO À LIDE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, MATERIAL E MORAL CAUSADO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS CC TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISIONAIS promovida por NELCI CAMARGO PESAVENTO em face de FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO, BENEDITO KLEBER DOS SANTOS FIGUEIREDO e MAFRE SEGUROS GERAIS S/A, devidamente qualificados nos autos. As partes entabularam acordo (Nelci Camargo e Mafre Seguros – id. 225415867) (Nelci Camargo, Flaviano Klebr e Benedito Kleber – id. 225433983), requerendo a homologação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas, tendo celebrado acordo livre de vícios de consentimento, versando sobre direitos disponíveis. Assim, não havendo óbice legal, a homologação dos acordos é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os acordos celebrados entre as partes (id. 225415867 e id. 22543398), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. P.R.I.C. CUSTAS e HONORÁRIOS, conforme pactuado pelas partes. REMETAM-SE os autos ao arquivo, sendo que em caso de descumprimento do acordo basta a simples manifestação da parte interessada para prosseguimento do feito. SUSPENDO a audiência designada nos autos. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 09:07

Definitivo

10/03/2026, 09:07

Homologação de Transação

10/03/2026, 09:07

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:04

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:37

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007581-48.2020.8.11.0040.. AUTOR: NELCI CAMARGO PESAVENTO REU: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO, BENEDITO KLEBER DOS SANTOS FIGUEIREDO DENUNCIAÇÃO À LIDE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL CAUSADO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISIONAIS ajuizada por NELCI CAMARGO PESAVENTO em face de FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO e BENEDITO KLEBER DOS SANTOS FIGUEIREDO. A autora narra que em 28/04/2018 trafegava na BR 163, de carona na motocicleta CG 160 Start/2017, Placa QCP8955, quando foi interceptada pelo veículo Toyota/Corolla, Placa NUG4397, de propriedade do primeiro requerido e conduzido pelo segundo requerido, conforme Boletim de Acidente lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 40566447). Alega que o condutor da motocicleta trafegava normalmente quando foi surpreendido pelo veículo Corolla, que cruzou a pista em local proibido, causando o acidente. Em decorrência da colisão, a autora sofreu fratura exposta no fêmur esquerdo e joelho esquerdo, necessitando de intervenção cirúrgica e tratamento fisioterápico por dois anos. Afirma que não voltou à sua vida normal, tendo sido sugerida sua aposentadoria por invalidez. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade lucro cessante (R$125.400,00) e danos morais (R$20.000,00). A petição inicial foi recebida (ID 41140832), sendo indeferido o pedido de tutela de urgência. O requerido FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO apresentou contestação (ID 122587010), arguindo preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, alegando que vendeu o veículo ao segundo requerido em março de 2017, antes do acidente; b) formação de litisconsórcio passivo necessário com o condutor da motocicleta, Sr. Elton Camargo de Araújo, filho da autora; c) denunciação à lide da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade pelo acidente, culpa exclusiva da vítima e inexistência de danos materiais e morais. O requerido BENEDITO KLEBER DOS SANTOS FIGUEIREDO apresentou contestação (ID 138423441), arguindo preliminarmente: a) litisconsórcio passivo necessário com o condutor da motocicleta; b) denunciação à lide da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima, ausência de danos materiais e morais, e impugna o pedido de pensão mensal. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 167312542), refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Foi deferida a denunciação à lide da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (ID 185328423). A litisdenunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A apresentou contestação (ID 191112395), arguindo preliminarmente: a) ausência de interesse processual; b) inépcia da inicial; c) impugnação ao pedido de assistência judiciária. No mérito, sustenta a limitação da cobertura securitária, inexistência de solidariedade entre segurado e seguradora, culpa concorrente, ausência de comprovação de danos materiais e morais. A autora apresentou impugnação à contestação da seguradora (ID 202233245), refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do Litisconsórcio Passivo Necessário Ambos os requeridos arguem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Sr. Elton Camargo de Araújo, condutor da motocicleta e filho da autora, alegando que o mesmo não possuía habilitação à época do acidente. O litisconsórcio necessário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (art. 114 do CPC). No caso em análise, não há disposição legal que obrigue a inclusão do condutor da motocicleta no polo passivo da demanda. A autora optou por acionar apenas os requeridos que entende serem os responsáveis pelo acidente, exercendo regularmente seu direito de ação. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, a ausência de habilitação do condutor, por si só, não é causa determinante para a ocorrência do acidente, tratando-se de mera infração administrativa. Portanto, REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Da Ausência de Interesse Processual A litisdenunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A alega ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não efetuou requerimento administrativo prévio. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e a providência jurisdicional pleiteada é adequada. No caso em análise, a autora busca a reparação pelos danos sofridos em decorrência do acidente de trânsito, demonstrando a necessidade e adequação da via judicial. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Da Inépcia da Inicial A litisdenunciada alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, como o boletim de ocorrência, laudos médicos e demais documentos que comprovam as alegações da autora. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária A litisdenunciada impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, alegando que a mesma possui condições de arcar com as custas processuais. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em análise, a autora declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, afirmando que após o acidente não consegue trabalhar e vive da ajuda de seus filhos. A impugnante não trouxe aos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. Portanto, REJEITO a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Em observância ao disposto no art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, consigno que a instrução probatória deverá recair sobre os seguintes pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos requeridos; b) a existência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente; c) a existência e extensão dos danos materiais alegados pela autora; d) a existência de incapacidade laboral da autora em decorrência do acidente; sem prejuízo de outros que venham a ser indicados pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ainda que, os meios de prova admitidos em questão serão o documental, pericial e testemunhal. Intimem-se as partes para que, no prazo acima assinalado, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Desde já, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2026, às 13h30min ocasião em que, além do depoimento pessoal das partes, serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 354, § 4º e 5º c.c. 450 e 455, todos do CPC. Diante dos termos do art. 4º da Resolução 481 de 22/11/22 que alterou o art. 3º da Resolução nº 354/2020, ambas do CNJ, a audiência acima será realizada na forma PRESENCIAL, salvo se de comum acordo as partes optarem pela realização na forma TELEPRESENCIAL, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na última hipótese, consigno que caberá a cada uma das partes encaminhar o link de acesso às testemunhas por elas arroladas. Para a hipótese de realização da audiência na forma TELEPRESENCIAL, segue link de acesso à sala virtual: (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzAzNzJjYzAtODI4MS00MmU5LWIzYTUtZWU0ODYyOTVkY2U1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22db48acff-f93f-4d35-a55d-f448f706aef3%22%7d) Caso as partes não tenham prova testemunhal a produzir, deverão informar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

31/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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Publicação

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Expedição de documento

Definitivo

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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