Apelação / Remessa Necessária 1049719-27.2020.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1049719-27.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1049719-27.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 17 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1049719-27.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 17 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1049719-27.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 17 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

19/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/10/2023, 17:04

Trânsito em julgado

03/10/2023, 17:02

Decurso de Prazo

03/10/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 14:00

Publicação

11/09/2023, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS (DIFAL) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 5469 E RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.093) – RECOLHIMENTO INDEVIDO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA RECONHECER O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO PERÍODO EM QUE COMPROVADA A QUITAÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TODO O PERÍODO ASSINALADO NA EXORDIAL NESTA FASE PROCESSUAL - RECURSO APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO – RECURSO AFLORADO PELAS REQUERENTES PROVIDO – SENTENÇA REEXAMINADA RETIFICADA PARCIALMENTE. 1 – Segundo entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5469 MC/DF e no RE n. 1287019/DF (Tema 1.093), é ilegal e inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas de mercadorias/bens e serviços para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS antes da edição de lei complementar regulamentadora da matéria. 2 – Nos termos do entendimento pacificado, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.111.003/PR, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 115), em havendo prova da condição de contribuinte, a ausência de comprovantes de recolhimento do imposto não prejudica o reconhecimento do direito à repetição de indébito, sendo que esta comprovação poderá ser efetuada em liquidação de sentença, na hipótese de procedência do pedido, para apuração do quantum debeatur. 3 – Recurso o Estado desprovido. Recurso das requerentes provido. Sentença em reexame retificada parcialmente.

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 10:37

Expedição de documento

05/09/2023, 10:37

Provimento

05/09/2023, 09:34

Mérito

31/08/2023, 14:22

Para julgamento de mérito

24/08/2023, 14:17

Documentos

Intimação

•19/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS (DIFAL) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 5469 E RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.093) – RECOLHIMENTO INDEVIDO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA RECONHECER O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO PERÍODO EM QUE COMPROVADA A QUITAÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TODO O PERÍODO ASSINALADO NA EXORDIAL NESTA FASE PROCESSUAL - RECURSO APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO – RECURSO AFLORADO PELAS REQUERENTES PROVIDO – SENTENÇA REEXAMINADA RETIFICADA PARCIALMENTE. 1 – Segundo entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5469 MC/DF e no RE n. 1287019/DF (Tema 1.093), é ilegal e inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas de mercadorias/bens e serviços para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS antes da edição de lei complementar regulamentadora da matéria. 2 – Nos termos do entendimento pacificado, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.111.003/PR, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 115), em havendo prova da condição de contribuinte, a ausência de comprovantes de recolhimento do imposto não prejudica o reconhecimento do direito à repetição de indébito, sendo que esta comprovação poderá ser efetuada em liquidação de sentença, na hipótese de procedência do pedido, para apuração do quantum debeatur. 3 – Recurso o Estado desprovido. Recurso das requerentes provido. Sentença em reexame retificada parcialmente.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA autora: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Três Lagoas/MS, Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Serra/ES, Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Conde/PB Parte ré: Estado de Mato Grosso Tipo de ação: Repetição de indébito Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Três Lagoas/MS, Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Serra/ES, Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Conde/PB ingressaram com ação de repetição de indébito contra o Estado de Mato Grosso sustentando, em síntese, que houve incidência do Diferencial de Alíquota do ICMS sobre operações de venda interestadual de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS no período de 10/2015 a 03/2019, mesmo sem edição de lei complementar nacional. Ao final, pedem: [i] inexistência do recolhimento da DIFAL no período de 10/2015 a 03/2019; [ii] restituição do indébito dos valores pagos a título de DIFAL no período de 10/2015 a 03/2019. [id. 41304208] O valor da causa foi retificado [id. 42162533]. Citado, o réu apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais [id. 45955990]. Em impugnação a parte autora reiterou os termos da inicial [id. 52151093]. É o relatório. Decido. Em decorrência da desnecessidade de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial da autora consiste na restituição do indébito dos valores pagos a título de DIFAL no período compreendido entre 10/2015 a 03/2019. Sobre o tema, o artigo 155, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...]; VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota, alusiva ao ICMS, pressupõe a edição de lei complementar que veicule normas gerais, conforme julgamento do RE 1287019, com repercussão geral reconhecida [Tema 1093], bem como ao concluir o julgamento da ADI 5469 declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n. 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Em síntese, encontra-se consolidado o entendimento no sentido da ‘Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquota do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional n. 87/2015’ [Tema 1093 do STF]. A decisão da Suprema Corte dá unidade ao direito e assegura a universalidade mediante a formação de precedente, sendo certo que constitui evidente arbitrariedade o seu descumprimento, em razão da ausência de lei complementar nacional regulamentando a matéria. Nesse aspecto, a parte autora apresentou comprovantes de quitação de valores oriundos da Diferença de Alíquota do ICMS, portanto, evidente a pretensão de repetição de indébito dos pagamentos indevidamente exigidos. No entanto, inviável a repetição de indébito de todo o período de 10/2015 a 03/2019, por ausência de elementos do recolhimento indevido do mencionado período, ônus da parte autora [artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil]. Com isso, a restituição do indébito do valor indevidamente recolhido, deve ocorrer apenas em relação aos seguintes períodos de 1º.4.2018 a 30.4.2018: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 083167501 [id. 41304216 – p. 27] e Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 283685107 [id. 41304216 – p. 31]; 1º.9.2018 a 30.9.2018: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 083167501 [id. 41304216 – p. 33] e Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 283685107 [id. 41304216 – p. 42], o que deve ser apurado mediante liquidação de sentença. Sobre esse tema a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, de que, tratando-se de ação ordinária que também veicula pedido de repetição de indébito, compete ao autor comprovar a sua condição de credor tributário, mediante a juntada de algum comprovante de pagamento da exação reclamada, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a ensejar a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. [SJT, AgInt no AREsp 798.867/PR, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 03/08/2016] (grifei) Intimação - SENTENÇA Autos: 1049719-27.2020.8.11.0041 Parte Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o fim de: [i] restituir em favor da parte autora os valores indevidamente recolhidos referente a cobrança de ICMS a título de diferencial de alíquota nos períodos compreendidos entre 1º.4.2018 a 30.4.2018: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 083167501 [id. 41304216 – p. 27] e Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 283685107 [id. 41304216 – p. 31]; 1º.9.2018 a 30.9.2018: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 083167501 [id. 41304216 – p. 33] e Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 283685107 [id. 41304216 – p. 42]; [ii] os valores da condenação devem ser apurados em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária contado do pagamento indevido [Súmula 162 do STJ] e juros moratórios a partir do trânsito em julgado [Súmula 188 do STJ], com incidência do índice de 1% ao mês [artigo 161, § 1º do CTN]. [iii] extinguir o presente feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) condeno a parte autora em 50% das custas processuais. Isento o Estado de Mato Grosso das custas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno as partes ao pagamento pro rata dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor liquidado (art. 85, §3°, I do CPC), a ser atualizado e acrescido de juros moratórios na forma do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, a partir do presente julgado, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Decisão sujeita ao reexame necessário ante o valor ilíquido. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA autora: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Três Lagoas/MS, Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Serra/ES, Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Conde/PB Parte ré: Estado de Mato Grosso Tipo de ação: Repetição de indébito Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Três Lagoas/MS, Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Serra/ES, Riquena Neto Ar Condicionado Ltda – Conde/PB ingressaram com ação de repetição de indébito contra o Estado de Mato Grosso sustentando, em síntese, que houve incidência do Diferencial de Alíquota do ICMS sobre operações de venda interestadual de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS no período de 10/2015 a 03/2019, mesmo sem edição de lei complementar nacional. Ao final, pedem: [i] inexistência do recolhimento da DIFAL no período de 10/2015 a 03/2019; [ii] restituição do indébito dos valores pagos a título de DIFAL no período de 10/2015 a 03/2019. [id. 41304208] O valor da causa foi retificado [id. 42162533]. Citado, o réu apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais [id. 45955990]. Em impugnação a parte autora reiterou os termos da inicial [id. 52151093]. É o relatório. Decido. Em decorrência da desnecessidade de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial da autora consiste na restituição do indébito dos valores pagos a título de DIFAL no período compreendido entre 10/2015 a 03/2019. Sobre o tema, o artigo 155, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...]; VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota, alusiva ao ICMS, pressupõe a edição de lei complementar que veicule normas gerais, conforme julgamento do RE 1287019, com repercussão geral reconhecida [Tema 1093], bem como ao concluir o julgamento da ADI 5469 declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n. 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Em síntese, encontra-se consolidado o entendimento no sentido da ‘Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquota do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional n. 87/2015’ [Tema 1093 do STF]. A decisão da Suprema Corte dá unidade ao direito e assegura a universalidade mediante a formação de precedente, sendo certo que constitui evidente arbitrariedade o seu descumprimento, em razão da ausência de lei complementar nacional regulamentando a matéria. Nesse aspecto, a parte autora apresentou comprovantes de quitação de valores oriundos da Diferença de Alíquota do ICMS, portanto, evidente a pretensão de repetição de indébito dos pagamentos indevidamente exigidos. No entanto, inviável a repetição de indébito de todo o período de 10/2015 a 03/2019, por ausência de elementos do recolhimento indevido do mencionado período, ônus da parte autora [artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil]. Com isso, a restituição do indébito do valor indevidamente recolhido, deve ocorrer apenas em relação aos seguintes períodos de 1º.4.2018 a 30.4.2018: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 083167501 [id. 41304216 – p. 27] e Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 283685107 [id. 41304216 – p. 31]; 1º.9.2018 a 30.9.2018: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 083167501 [id. 41304216 – p. 33] e Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 283685107 [id. 41304216 – p. 42], o que deve ser apurado mediante liquidação de sentença. Sobre esse tema a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, de que, tratando-se de ação ordinária que também veicula pedido de repetição de indébito, compete ao autor comprovar a sua condição de credor tributário, mediante a juntada de algum comprovante de pagamento da exação reclamada, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a ensejar a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. [SJT, AgInt no AREsp 798.867/PR, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 03/08/2016] (grifei) Autos: 1049719-27.2020.8.11.0041 Parte Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o fim de: [i] restituir em favor da parte autora os valores indevidamente recolhidos referente a cobrança de ICMS a título de diferencial de alíquota nos períodos compreendidos entre 1º.4.2018 a 30.4.2018: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 083167501 [id. 41304216 – p. 27] e Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 283685107 [id. 41304216 – p. 31]; 1º.9.2018 a 30.9.2018: Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 083167501 [id. 41304216 – p. 33] e Riquena Neto Ar Condicionado LTDA de inscrição estadual 283685107 [id. 41304216 – p. 42]; [ii] os valores da condenação devem ser apurados em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária contado do pagamento indevido [Súmula 162 do STJ] e juros moratórios a partir do trânsito em julgado [Súmula 188 do STJ], com incidência do índice de 1% ao mês [artigo 161, § 1º do CTN]. [iii] extinguir o presente feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) condeno a parte autora em 50% das custas processuais. Isento o Estado de Mato Grosso das custas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno as partes ao pagamento pro rata dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor liquidado (art. 85, §3°, I do CPC), a ser atualizado e acrescido de juros moratórios na forma do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, a partir do presente julgado, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Decisão sujeita ao reexame necessário ante o valor ilíquido. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Mérito

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