Ação Penal - Procedimento Sumário 1001827-87.2023.8.11.0051 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001827-87.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos nº 1001827-87.2023.8.11.0051 Embriaguez ao Volante Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DOUGLAS SANTANA DA SILVA, também conhecido como “VG”, pela prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 12/07/2023 (ID. Num. 122562862) e o processo foi suspenso com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal, uma vez que o Acusado, citado por edital, deixou de comparecer aos autos e não constituiu advogado (ID. Num. 134799163). O Acusado foi devidamente citado em 02/10/2024 (ID. Num. 171108554), o qual apresentou resposta à acusação por meio de Advogado Constituído (ID. Num. 172769527). O Ministério Público ofereceu aditamento a denúncia anteriormente oferecida, para incluir o artigo 309 e acrescentar a causa de aumento do artigo 293, inciso III (não possuir permissão para dirigir ou habilitação) ao artigo 306 já constava na denúncia, conforme ID. Num. 189941431, nos seguintes termos: PRIMEIRO FATO – Consta do incluso inquérito policial que no dia 03/05/2023, por volta de 20h19min, na Rodovia MT-140, na Avenida dos Trabalhadores, na Rua do Saber, e na Rua Palmas, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, o denunciado conduziu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme auto de constatação de embriaguez de ID Num. 118065131, e sem possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir. SEGUNDO FATO – Consta dos autos, ainda, que na mesma data e horário e locais do fato anterior, o denunciado conduziu veículo automotor, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. Diante do aditamento, ouvido o advogado de forma oral, se opôs ao ato, entretanto foi recebido (ID. Num. 190063138). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o Acusado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a condenação do Acusado em todos os termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em razões finais orais, requerendo a improcedência da ação por ausência de provas. Convertido o julgamento em diligência, a defesa foi intimada para apresentação de alegações finais, a qual, por sua vez, deixou de apresentar alegações finais e requereu a realização de mais diligências. Após vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. - Artigo 306, do CTB (primeiro fato): A descrição do crime de embriaguez ao volante, feita pelo artigo 306, da Lei nº 9.503/97, é a seguinte: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. O núcleo do tipo reside no verbo conduzir, ou seja, guiar, dirigir veículo automotor, influenciado pelo álcool ou substância de efeitos análogos, gerando perigo à segurança viária. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar a figura descrita no tipo. O objeto material é o veículo conduzido sob a influência do álcool ou substância de efeitos análogos, tendo como objeto jurídico a segurança viária. Quanto ao momento consumativo, por se tratar de delito formal, não exige para a sua consumação a produção de resultado naturalístico, consistente na existência de lesão efetiva a alguém, bastando, para sua configuração, dirigir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: A fim de bem identificar a existência da figura delitiva supracitada, cumpre analisar se os elementos dos presentes autos comprovam, com a necessária firmeza, sua materialidade e autoria. A materialidade encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, em especial pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n.º 2023.121686, auto de constatação de embriaguez (ID. Num. 118065131), termo de exibição e apreensão, termo de entrega, relatório n.º 2023.7.45926 e provas testemunhais, onde atestam que, o acusado, no momento de sua prisão em flagrante, estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Portanto, a materialidade resta sobejamente comprovada nos autos. A autoria, da mesma forma, é inconteste. O acusado, ao ser interrogado em Juízo, optou por permanecer em silêncio. Todavia, as provas dos autos indicam a ocorrência do delito. A testemunha e policial militar Flávio Marques da Silva disse em Juízo que no dia dos fatos, a guarnição da Polícia Militar foi acionada via COPOM, após alerta do sistema SENTRY OCR sobre a entrada de um veículo suspeito, possivelmente envolvido em roubo em Chapada dos Guimarães/MT) pela rodovia MT-140, sentido Campo Verde. A equipe deslocou-se até a rodovia para realizar abordagem ao veículo GM S10 preta, placa KAH 0J17, cujo condutor, identificado como Douglas Santana da Silva (vulgo VG), ao avistar a viatura, fugiu em alta velocidade, desobedecendo às ordens de parada, e colocando em risco a vida de terceiros. Durante a perseguição, o veículo passou por lombadas em alta velocidade, fez manobras perigosas, quase capotou duas vezes e bateu em meios-fios e calçadas, estourando pneus. Na Av. dos Trabalhadores, Douglas colidiu com o meio-fio e entrou na contramão da Rua do Saber, onde lançou grande quantidade de dinheiro pela janela. Pessoas próximas recolheram parte das cédulas, e R$ 4.020,00 foram apreendidos no interior do veículo. Mesmo com o pneu estourado, a fuga continuou até a Rua Palmas, onde o veículo perdeu o controle e parou após nova colisão. Douglas resistiu à prisão, tentou fugir a pé e se recusou a entrar na viatura. Na delegacia, Douglas recusou-se a fazer o teste de alcoolemia. Como se observa pelo depoimento do policial militar, o acusado estava com sinais de embriaguez quando foi abordado, o que é corroborado pelo auto de constatação de embriaguez juntado aos autos (ID. Num. 118066149 – Pág. 30), o qual atentou que o denunciado apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito. Além disso, apresentou-se agressivo, arrogante, exaltado, falante e com a fala alterada. Como se sabe, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não necessitando da demonstração de perigo real, por ser o mesmo presumido pela norma. O simples fato de ser flagrado dirigindo embriagado já caracteriza o crime. Além disso, não é necessário a realização de teste do bafômetro para configurar o crime. Isso porque a lei é bem clara em afirmar que basta a existência de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, como por exemplo, teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, etc. No caso, tendo o acusado se recusado em fazer o teste do bafômetro, conforme o depoimento dos policiais militares na Delegacia de Polícia (IDs. Num. 118066149 – Pág. 4/9) e corroborado em Juízo, foi realizado o auto de constatação de embriaguez, onde atestou que o acusado estava embriagado no momento da abordagem (ID. Num. 118066149 – Pág. 30). Assim, o levante da defesa serve apenas para lançar possível nuvem sobre o processo, pois se mostra razoável solicitar que o policial militar descreva, detalhadamente, todos os itens marcados no auto de constatação e embriaguez. O que se exige é a feitura do auto de constatação e sua corroboração em Juízo, o que foi feito através do depoimento do policial Flávio, que confirmou a embriaguez do Acusado no momento da abordagem. Ademais, foi oficiado ao comando da Polícia Militar de Campo Verde, precisamente ao 8º Batalhão para que, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecesse um relatório dos materiais fornecidos a guarnição no dia dos fatos (03/05/2023), precisamente: (I) lista completa dos materiais distribuídos à guarnição na referida data; (II) quantidade de cada material fornecido; (III) qualquer outro registro pertinente relacionado aos materiais em questão, incluindo o relatório de teste de bafômetro (etilômetro) fornecido aos policiais. (ID. Num. 190063138). Foi juntada a resposta (ID. Num. 190907213), e mesmo assim a defesa se insurgiu, dizendo que não iria complementar suas alegações, requerendo a instauração de mais diligências. Como se observa, o objetivo principal é lançar, como anteriormente mencionado, uma nuvem nebulosa sobre os fatos demonstrados pelas provas produzidas, pois todos os tramites legais foram feitos para atestar a embriaguez do acusado e mesmo assim a defesa se insurge, sem qualquer respaldo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legalidade, cabendo a parte interessada o ônus de produzir prova em sentido contrário, fato este inocorrentes nos autos. “A embriaguez ao volante pode ser comprovada por prova testemunhal e auto de constatação de embriaguez, sendo válida a condenação com base em tais elementos, mesmo quando há recusa do teste de alcoolemia.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10167111120228110002, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/11/2024). Ainda segundo o TJMT: “A comprovação da embriaguez do condutor de veículo automotor, em via pública, pode ser feita por meio de diversos meios de prova admitidos em direito, tais como teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou quaisquer outros meios legalmente aceitos. No caso, a embriaguez foi comprovada por meio de Termo de Constatação, depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão e depoimento extrajudicial de uma testemunha, formando um conjunto probatório que justifica a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 306, caput, do CTB.” (TJMT, AP NU 1005992-26.2020.8.11.0006 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 4.8.2023). Registre-se que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Igualmente, a agravante prevista no artigo 298, inciso III (sem possuir permissão para dirigir ou habilitação) do Código de Trânsito Brasileiro restou por demais configurada, uma vez que o Acusado foi flagrado dirigindo veículo, mediante estado de embriaguez, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, conforme restou demonstrado através de consulta realizada no sistema Sinesp Infoseg-Senatran (ID. Num. 189941762). Assim sendo, por todo o exposto, fácil perceber que o Acusado fez sua conduta adequar-se àquela prevista no art. 306, do Código Penal, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou mesmo culpabilidade. - Art. 309, do CTB (segundo fato): Dispõe o artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro: “ Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. O núcleo do tipo é dirigir, que significa ter sob seu controle os mecanismos de direção e velocidade de um veículo, colocando-o em movimento por determinado trajeto. É necessário, ainda, que o fato ocorra em via pública. Para que exista o crime, é necessário que o condutor do veículo não possua Permissão para Dirigir (documento válido por um ano aos candidatos aprovados nos exames) ou Habilitação. Ademais conforme alerta Fernando Capez: “para a caracterização desse crime basta que o agente conduza o veículo sem habilitação e de forma anormal, irregular, de modo a atingir negativamente o nível de segurança de trânsito, que é o objeto jurídico tutelado pelo dispositivo (dirigir na contramão, em ziguezague, desrespeitando preferencial etc.).”. E finaliza: “É, portanto, desnecessário que se prove que certa pessoa sofreu efetiva situação de risco, pois, conforme já mencionado, não se trata de crime de perigo concreto (ou abstrato). Trata-se de crime que efetivamente lesa o bem jurídico “segurança viária”, de forma que o sujeito passivo é toda a coletividade e não pessoa certa e individualizada. À acusação, portanto, incumbe provar que o agente não possuía habilitação e que dirigia desrespeitando as normas de tráfego, ainda que não tenha exposto diretamente alguém a risco”. (Legislação Penal Especial. 2012, p. 353/354). Feitas estas considerações introdutórias e não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo à análise da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado, demonstrando a ocorrência da conduta típica prevista na norma incriminadora e expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A fim de bem identificar a existência da figura delitiva supracitada, cumpre analisar se os elementos dos presentes autos comprovam, com a necessária firmeza, sua materialidade. Com efeito, o auto de prisão em flagrante, e as demais provas coligidas para os autos, demonstram a prática do crime de dirigir sem habilitação. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A testemunha e policial militar Flávio Marques da Silva disse em Juízo que no dia dos fatos, a guarnição da Polícia Militar foi acionada via COPOM, após alerta do sistema SENTRY OCR sobre a entrada de um veículo suspeito, possivelmente envolvido em roubo em Chapada dos Guimarães/MT) pela rodovia MT-140, sentido Campo Verde. A equipe deslocou-se até a rodovia para realizar abordagem ao veículo GM S10 preta, placa KAH 0J17, cujo condutor, identificado como Douglas Santana da Silva (vulgo VG), ao avistar a viatura, fugiu em alta velocidade, desobedecendo às ordens de parada, e colocando em risco a vida de terceiros. Durante a perseguição, o veículo passou por lombadas em alta velocidade, fez manobras perigosas, quase capotou duas vezes e bateu em meios-fios e calçadas, estourando pneus. Na Av. dos Trabalhadores, Douglas colidiu com o meio-fio e entrou na contramão da Rua do Saber, onde lançou grande quantidade de dinheiro pela janela. Pessoas próximas recolheram parte das cédulas, e R$ 4.020,00 foram apreendidos no interior do veículo. Mesmo com o pneu estourado, a fuga continuou até a Rua Palmas, onde o veículo perdeu o controle e parou após nova colisão. Douglas resistiu à prisão, tentou fugir a pé e se recusou a entrar na viatura. Na delegacia, Douglas recusou-se a fazer o teste de alcoolemia. Como se observa, a atitude do acusado causou perigo de dano, já que desobedeceu às ordens de parada da polícia e iniciou fuga em alta velocidade, realizando manobras perigosas como saltar quebra-molas, fazer conversões arriscadas, dirigir na contramão e quase capotar o veículo por duas vezes. Durante a perseguição, colidiu com meios-fios e calçadas, estourando pneus, e ainda lançou uma grande quantidade de dinheiro pela janela, fazendo com que pedestres corressem para a via pública em movimento, colocando em risco não apenas sua própria vida e a do passageiro, mas também a integridade física de terceiros e dos policiais envolvidos na ocorrência. Assim sendo, por todo o exposto, fácil perceber que o Acusado fez sua conduta adequar-se àquela prevista no art. 309, do CTB, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou mesmo culpabilidade. Decido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o acusado DOUGLAS SANTANA DA SILVA, também conhecido como “VG”, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306, c.c. o artigo 298, inciso III (não possuir permissão para dirigir ou habilitação), ambos do Código de Trânsito, quanto ao primeiro fato; e artigo 309 do Código de Trânsito, quanto ao segundo fato. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - 1º Fato A Lei 9.503/97 atribui para o crime de embriaguez ao volante a pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1° Fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal vejo que, no que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, esta se mostrou normal á espécie. O Acusado é reincidente, pois responde ao Processo Executivo de Pena n.º 0003193-23.2015.8.11.0064, no qual anota QUATRO condenações com transito em julgado: 1. Autos n.º 0002356-41.2014.8.11.0051 – 3ª Vara Criminal de Campo Verde/MT; Crime: art. 157, do CP e art. 244-B do ECA; Data da sentença: 28/11/2014; Data do transito em julgado: 01/04/2015; 2. Autos n.º 0002303-26.2015.8.11.0051 – 3ª Vara Criminal de Campo Verde/MT; Crime: art. 157, do CP; Data da sentença: 21/09/2015; Data do transito em julgado: 02/06/2017; 3. Autos n.º 0000073-11.2015.8.11.0051 – 3ª Vara Criminal de Campo Verde/MT; Crime: art. 33, da Lei n.º 11.343/06 e art. 333 do CP; Data da sentença: 21/05/2015; Data do transito em julgado: 18/12/2015; 4. Autos n.º 0002129-75.2019.8.11.0051 – 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT; Crime: art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/13; Data da sentença: 14/04/2020. Assim, conforme entendimento pacificado pelo STJ, passo a considerar TRÊS de suas condenações para exasperar a pena base, por considerar maus antecedentes, e UMA para configurar a reincidência e ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. “(...) Nos autos, verifica-se que o paciente possui sete condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar a reincidência, não havendo ilegalidade em utilizar seis delas na primeira fase e a outra na segunda fase. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial (...)” (AgRg no REsp 1412043, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015 e HC 382.110/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há elementos nos autos para perquirir a conduta social e a personalidade do Acusado. Os motivos do crime não o afetam, pois decorre o próprio tipo. O fato praticado não causou consequências graves. As circunstâncias do crime são neutras. No que se refere ao comportamento da vítima, devo salientar que ela em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. 2ª fase – Passando à segunda fase da aplicação da pena, aplicável a agravante da reincidência e a prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Não há atenuantes. Portanto, elevo a pena em 1/6 para casa agravante, fixando a pena provisória em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase – Pena Definitiva: Já na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR Forte no art. 306, caput, do CTB, e também tendo como diretriz o determinado no artigo 261 da referida lei determinado ainda, a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por um período de 03(três) meses. A pena de suspensão foi fixada com base nas circunstâncias judiciais do Acusado – art. 59 do Código Penal, já analisado, bem como pelo artigo 261 da Lei 9.503/97, assim indicam tal período como necessário e suficiente para a justa reprovação. - DA PENA DE MULTA: Condeno o Acusado, ainda, ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados unitariamente no valor mínimo. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - 2º Fato A Lei 9.503/97 atribui para o crime de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação gerando perigo de dano a pena de detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. 1° Fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal vejo que, no que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, esta se mostrou normal á espécie. O Acusado é reincidente, pois responde ao Processo Executivo de Pena n.º 0003193-23.2015.8.11.0064, no qual anota QUATRO condenações com transito em julgado: 1. Autos n.º 0002356-41.2014.8.11.0051 – 3ª Vara Criminal de Campo Verde/MT; Crime: art. 157, do CP e art. 244-B do ECA; Data da sentença: 28/11/2014; Data do transito em julgado: 01/04/2015; 2. Autos n.º 0002303-26.2015.8.11.0051 – 3ª Vara Criminal de Campo Verde/MT; Crime: art. 157, do CP; Data da sentença: 21/09/2015; Data do transito em julgado: 02/06/2017; 3. Autos n.º 0000073-11.2015.8.11.0051 – 3ª Vara Criminal de Campo Verde/MT; Crime: art. 33, da Lei n.º 11.343/06 e art. 333 do CP; Data da sentença: 21/05/2015; Data do transito em julgado: 18/12/2015; 4. Autos n.º 0002129-75.2019.8.11.0051 – 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT; Crime: art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/13; Data da sentença: 14/04/2020. Assim, conforme entendimento pacificado pelo STJ, passo a considerar TRÊS de suas condenações para exasperar a pena base, por considerar maus antecedentes, e UMA para configurar a reincidência e ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. “(...) Nos autos, verifica-se que o paciente possui sete condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar a reincidência, não havendo ilegalidade em utilizar seis delas na primeira fase e a outra na segunda fase. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial (...)” (AgRg no REsp 1412043, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015 e HC 382.110/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há elementos nos autos para perquirir a conduta social e a personalidade do Acusado. Os motivos do crime não o afetam, pois decorre o próprio tipo. O fato praticado não causou consequências graves. As circunstâncias do crime são neutras. No que se refere ao comportamento da vítima, devo salientar que ela em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. 2ª fase – Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo aplicável a agravante da reincidência. Não existem atenuantes. Portanto, elevo a pena provisória em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª fase – Pena Definitiva: Já na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. - Do concurso material de crimes - art. 69 do CP. Segundo dicção legal (CP, art. 69), "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". É o caso dos autos. Assim, impõe-se a somatória das penas privativas de liberdade aplicadas ao Acusado, em conformidade com o preceito emanado do artigo 69, caput, do Código Penal. Somatória das penas aplicadas: 09 meses e 15 dias de detenção, 12 dias-multas e proibição de se obter a permissão e/ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses + 08 meses e 05 dias de detenção: = 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados no mínimo legal e proibição de se obter a permissão e/ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado foi preso em flagrante no dia 04.05.2023, tendo sido colocado em liberdade no mesmo dia, resultando no período de 01 (um) dia. Desta forma, detraindo o período que o Acusado permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 01(um) ano, 05(cinco) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. - DO REGIME DE PENA: FIXO o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Diante do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44 e 77 do Código Penal, precisamente, a reincidência, deixo de aplicá-la. -DISPOSIÇÕES FINAIS: Isento o réu do pagamento das custas processuais. Para anotações posteriores, consigna-se que: 1. O Acusado foi preso em flagrante no dia 04.05.2023, tendo sido colocado em liberdade no mesmo dia; 2. O Acusado responde ao Processo Executivo de Pena n.º 0003193-23.2015.8.11.0064, em tramite na 3ª Vara de Jaciara/MT; 3. DETERMINO a restituição do aparelho celular apreendido com o Acusado (Termo de Exibição e Apreensão n.º 2023.16.172089 – ID. Num. 118065133), para ele ou para pessoa por ele indicada. Não havendo a retirada do objeto no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDA-SE a destruição; 4. OFICIE-SE ao DETRAN comunicando acerca da presente sentença, a fim de proibir de que o Réu obtenha a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por um período de 03(três) meses. 5. Considerando que o Acusado efetuou o pagamento de fiança quando da sua prisão em flagrante, DETERMINO que o referido valor seja utilizado para quitação da pena de multa, devendo ser restituído o valor restante em conta a ser apresentada pelo Réu, se for o caso. 6. A pena de multa fixada na sentença deve ser recolhida ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. Proceda ao cálculo da pena e após intime-se o réu para efetuar o pagamento na conta citada, no prazo de 10(dez) dias, e posteriormente trazer o comprovante ao Fórum ou encaminhar pelo Wattsapp da Vara Criminal, a qual deve encaminhar o comprovante de pagamento no e-mail: [email protected]; 7. Para expedição da guia de execução penal, considerem-se as seguintes informações: 7.1. Os crimes NÃO foram praticados de forma tentada; 7.2. Os crimes imputados ao Acusado são CRIMES COMUNS; 7.3. Os crimes NÃO foram praticados mediante violência doméstica contra mulher; 7.4. O crime NÃO resultou em morte; 7.5. Os crimes NÃO foram cometidos com violência ou ameaça; 7.6. O Acusado é REINCIDENTE COMUM; 7.7. Os crimes NÃO possuem vinculação com comando de organização criminosa; 7.8. A fração de progressão de regime a ser considerada para ambos delitos é de 20%, de acordo com o art. 112, II, Lei 13.964/2019; 7.9. A fração de livramento condicional a ser considerada para ambos delitos é de 1/2, de acordo com o art. 83, II, do CP. 7.10. Houve suspensão condicional do processo previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal: De 20/11/2023 até 17/10/2024. 7.11. O réu confirmou o endereço na Avenida Mato Grosso, n.º 45, Bairro Mapim, Várzea Grande/MT. 8. Não há vítima a ser comunicada; 9. Transitado em julgado da sentença para todas as partes, COMUNIQUE-SE a condenação do Acusado ao Instituto de Identificação de Mato Grosso, a DEPOL desta Comarca, ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip, conforme disposto no artigo 361 da Consolidação das Normais Gerais da Corregedoria; 10. DETERMINO a instauração de inquérito policial para apuração do crime de falso testemunho em face de Kauãn da Paz Souza, conforme manifestação ministerial durante audiência de instrução e julgamento; Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal do acusado solto é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." INTIME-SE o Ministério Público e Advogada de Defesa para efeitos recursais. Não havendo a interposição de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se guia definitiva de pena. Cumpra-se. Expeça-se o necessários. Às providências. Campo Verde, 1 de setembro de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Autos nº 1001827-87.2023.8.11.0051 Criminal Decisão. Vistos etc. O Acusado devidamente citado, ofereceu resposta à acusação, por meio de Advogado constituído, arguindo, em suma, a ausência de provas, requerendo sua absolvição sumária com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Em análise detida aos autos, verifico estar à denúncia apta ao seu recebimento. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. Assim, a peça de acusação preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a infração penal, revelando-se suficiente ao exercício da ampla defesa, não se olvidando que o réu se defende de fato e eventual erro na capitulação delitiva pode ser sanado na sentença. Outrossim, entendo que não restam configuradas, neste momento, as hipóteses de absolvição sumária previstas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, as alegações trazidas pela defesa se confundem com o mérito, devendo ser melhores apreciadas no curso da instrução criminal, onde o réu poderá produzir provas sob o crivo do contraditório de suas alegações, defendendo-se, então, com maior amplitude da acusação contra ele lançada pelo Ministério Público. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não se pode proceder à análise dos aspectos de fundo levantados nas respostas escritas, concernentes ao próprio mérito da causa penal, pois os mesmos deverão ser examinados no momento processual adequado, com a realização da indispensável instrução criminal contraditória" (RSTJ 182/21). Dito isso, não vislumbrando com segurança nenhuma das hipóteses contidas no dispositivo legal retro mencionado, deixo de absolver sumariamente o Acusado, mantendo o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público. Portanto, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, e inexistindo qualquer defeito processual a exigir a extinção da ação, alegado ou não pela Defesa, impõe-se o prosseguimento do feito. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de abril de 2025, às 15:00 horas (horário de Mato Grosso), que será realizada no Fórum de Campo Verde. Caso não possa comparecer pessoalmente a este juízo, as Partes ou as Testemunhas poderão participar através do seguinte link: https://abrir.link/vGULG Intimem-se o réu (último endereço constante nos autos) as testemunhas de acusação e defesa. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 29 de janeiro de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 3ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES PROCESSO n. 1001827-87.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Crimes de Trânsito] POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GETÚLIO VARGAS, 0, ESQUINA COM A RUA TIRADENTES, JARDIM CAMPO VERDE, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: DOUGLAS SANTANA DA SILVA, também conhecido como "VG", brasileiro, casado, pintor, nascido em Várzea Grande/MT, no dia 23/02/1995, filho de Orlando José da Silva e Elza Maria de Santana Silva, C.P.F. n.º 708.711.481-61 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) ACUSADO(S), acima qualificados, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, tendo em vista estar(em) atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, através de Advogado ou da Defensoria Pública, responda(m) à acusação, por escrito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, e especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo indicado na legislação competente, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAISA FERREIRA DE ASSUNCAO, digitei. 3 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(179)