Execução de Título Extrajudicial 0000621-20.2014.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000621-20.2014.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ProceComCiv 0000621-20.2014.8.11.0100 Assunto(s): [Direitos e Títulos de Crédito] Sentença Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EMILIO DIVINO RODRIGUES em face de FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA. Verifica-se dos autos que a parte exequente foi regularmente intimada para promover o regular andamento da demanda e adotar providências que lhe competiam, com despacho (Id. 216977149) publicado em 10/12/2025, e reiteração da intimação (Id. 228931055) em 01/04/2026, permaneceu inerte por lapso temporal superior ao legalmente tolerado (Decorrido prazo de EMILIO DIVINO RODRIGUES em 23/04/2026 23:59). Consta, ainda, que foi determinada a intimação pessoal da parte autora/exequente (id. 230101900) para suprir a omissão processual, sob pena de extinção. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso concreto, observa-se a presença dos requisitos legais para a extinção do feito: (a) paralisação processual por desídia da parte interessada; e (b) prévia intimação pessoal para impulsionar o feito, sem atendimento da determinação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, mesmo nas execuções, é imprescindível a intimação pessoal da parte para configuração do abandono processual, providência observada no presente caso, eis que se trata de parte executada citada por edital, o que dispensa a sua concordância. Aliás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1534585 RJ 2019/0192508-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Assim, evidenciada a ausência de interesse processual superveniente no prosseguimento da demanda, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, e §1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização processual efetiva, nos termos da jurisprudência do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, e levantem-se eventuais restrições judiciais ainda ativas, se houver. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Às providências. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:58

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:18

Mandado

06/04/2026, 17:02

Expedição de documento

01/04/2026, 17:52

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:13

Publicação

10/12/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 0000621-20.2014.8.11.0100. EXEQUENTE: EMILIO DIVINO RODRIGUES EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para viabilizar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, INTIME-SE PESSOALMENTE o executado, nos mesmos termos, independentemente de nova conclusão. Com ou sem manifestação, certifique-se somente o necessário, e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo a presente, por cópia, como ofício, mandado ou carta. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento

08/12/2025, 17:27

Mero expediente

08/12/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:36

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:34

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:53

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000621-20.2014.8.11.0100. EXEQUENTE: EMILIO DIVINO RODRIGUES EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial entre as parte em epígrafe. As tentativas de citar o executado restaram infrutíferas (id. 79343602:p.58, id. 79343604:p.11, p.12). Instada, a exequente pugnou pela citação por edital, o que foi acolhido pelo juízo (id. 79343604:p.16). Edital expedido (id. 79343604:p.17). Certificou-se o decurso do prazo para a parte devedora se manifestar (id.79343604:p.27). Após, a exequente pugnou pela conversão em penhora do imóvel dado em garantia hipotecária (id. 79343604:p.28/35). Sobreveio decisão deferindo o pleito, bem como determinou a averbação da penhora na matrícula do bem (id.79343604:p.36). A exequente, em seguida, apresentou mediada cautela incidental em desfavor do executado e outros, pleiteando a concessão de liminar inaudita altera pars, para o fim de suspender o Leilão Extrajudicial designado para o dia 25-01-2018 às 15h00min, na Rua Dr. Timóteo, n.° 710, Porto Alegre-RS, o que foi deferida pelo juízo, ocasião na qual determinou a citação do devedor (id. 79343605:p.34/36). A exequente requereu a avaliação do imóvel e designação de leilão (id. 79343606:p.19). Todavia, ao id. 79343606:p.20/21, diante da citação fictícia da executada, nomeou-se um curador especial (dativo). Contestação por negativa geral (id. 79343606:p. 22/24). Impugnação (id. 79343607:p.02/05). No id. 86106503, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem. As partes deixaram decorrer o prazo in albis (id. 104283991). Pela manifestação de id.107654808, a exequente pugna pela manutenção da decisão liminar; que seja desconsiderada a contestação por negativa geral, antes a inadequação; citação dos requeridos indicados na mediada cautelar. Em seguida, sobreveio decisão no seguinte sentido: “Depreende-se dos autos que fora nomeado advogado dativo para representar o executado frente ao incidente cautelar apresentado pela parte autora (fls. 37/47, id: 79343604) e que, por sua vez, apresentou manifestação em dissonância com o rito, de modo que não fora possível ser aplicado o Princípio da Fungibilidade (id: 86106503). E dado o erro grosseiro, primando pelos princípios da boa-fé (CPC, art. 5º), cooperação (CPC, art. 6º) e vedação à decisão-surpresa (CPC, art. 9º), as partes foram intimadas para manifestarem-se, porém o patrono dativo quedou-se inerte (id: 104283991). Deste modo, evitando-se a arguição de nulidade futura, frente a atuação deficiente do patrono nomeado, REVOGO a nomeação constante de fls. 20/21, id: 79343606 e DEIXO de arbitrar os honorários advocatícios, dada a frágil atuação processual. Outrossim, NOMEIO, como defensor(a) dativo(a) o(a) advogado(a) Dr(a). MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI, inscrita na OAB/MT 15.446, que deverá ser intimado(a) para manifestar-se quanto ao decisão proferida em id: 86106503, em 15 (quinze) dias, cujos honorários serão arbitrados a posteriori. INTIME-SE o(a) advogado(a) para manifestar anuência ao múnus. Com a manifestação do executado, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, apresentarem as réplicas, no mesmo prazo. Após, volvam os autos conclusos. CUMPRA-SE”. Decorrido o prazo do dativo nomeado (id. 123456523), os autos foram remetidos para a Defensoria Pública para se manifestar sobre a decisão de id. 86106503 (id. 131073276). Por derradeiro, a DPE alega nulidade da citação por edital, tendo em vista que não restaram exauridas todos as tentativas de citar o executado (id. 151683692). Intimado, o exequente pugna pela rejeição da manifestação retro, expedição do auto de penhora do imóvel e avaliação (id. 166299791). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a citação válida é um pressuposto processual de validade, cuja inobservância importa a nulidade absoluta dos atos processuais conseguintes. Por sua vez, certo é que a citação editalícia do réu é admissível somente após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Assim dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Portanto, como requisitos ao deferimento da citação editalícia, o mencionado Diploma exige o efetivo esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte demandada, através de consulta a sistemas de bancos de dados (a exemplo do INFOJUD) ou das bases de dados mantidas por órgãos públicos e concessionárias de serviço público em geral. A imprescindibilidade da consulta presta-se, portanto, a assegurar o contraditório efetivo, permitindo à parte a defesa de seus interesses de forma específica, em detrimento da defesa genérica apresentada por curador especial, diante da ausência de conhecimento das circunstâncias específicas do caso concreto. O efetivo esgotamento das possibilidades de localização da parte mediante consulta a todas as ferramentas acessíveis e disponíveis ao Juízo é, portanto, providência essencial para a validade da citação ficta. No caso dos autos, verifico que houve três tentativas, por Oficial de Justiça, visando citar a parte executada, conforme id. 79343602: p.58, id. 79343604: p.11, p.12. Não obstante o contexto das três tentativas de citação da parte devedora, não há como reputar válida a citação por edital, uma vez que não restou comprovado o efetivo esgotamento de todas as tentativas de localização da parte. A jurisprudência mencionada pela própria parte Exequente (N.U. 1002795-48.2017.8.11.0045, CÂMARA ISOLADA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 14/08/2024) estabelece que a citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias para localização do devedor, incluindo diligências do Oficial de Justiça e, em alguns casos, pesquisas realizadas pelo magistrado. Contudo, analisando os autos, verifica-se que não foram realizadas quaisquer diligências complementares pelo magistrado, tampouco solicitadas pesquisas em sistemas de busca como eCAC, SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD para localização do Executado antes da determinação de citação por edital. Nesse cenário, não se constata o cumprimento integral dos requisitos indicados na jurisprudência utilizada pela própria parte Exequente, que expressamente condiciona a validade da citação editalícia ao esgotamento de todos os meios ordinários de localização, incluindo eventuais medidas adotadas pelo juízo. Assim, a única conclusão possível é o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação ficta, em razão da afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ambos corolários do devido processo legal. Ressalto, por oportuno, que, sendo infrutíferas as novas tentativas de localização da parte e devidamente esgotadas todas as diligências necessárias, não haverá óbice à realização de nova citação por edital, conforme previsto na legislação processual vigente. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação ficta, bem como de todos os atos subsequentes, DETERMINANDO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o endereço atualizado da parte executada ou, caso prefira, requeira a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo, devendo o pedido estar acompanhado do efetivo pagamento das custas processuais. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

17/01/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

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