Execução Fiscal 1004802-47.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

ANA DE PAULA MOREIRA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:47

Expedida/certificada

02/09/2025, 16:39

Expedição de documento

02/09/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:46

Expedição de documento

02/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

02/07/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:32

Expedida/certificada

25/04/2025, 19:34

Expedição de documento

25/04/2025, 19:34

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 09:48

Documento

25/11/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 17:59

Todas as movimentações(72)

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:47

Expedida/certificada

02/09/2025, 16:39

Expedição de documento

02/09/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:46

Documentos

•04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

02/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

02/07/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:32

Expedida/certificada

25/04/2025, 19:34

Expedição de documento

25/04/2025, 19:34

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 09:48

Documento

25/11/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 17:59

Expedida/certificada

11/09/2024, 17:58

Expedição de documento

11/09/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 08:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2023, 10:15

Publicação

05/10/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE PROCURADOR: VERA LUCIA MIQUELIN EXECUTADO: ANA DE PAULA MOREIRA - ME Processo n. 1004802-47.2016.8.11.0045 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão. Assevera, a parte embargante, que há vício na sentença. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso do processo, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Em síntese, a decisão embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios da decisão, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com nenhuma das hipóteses a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 1 - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 – INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 09:10

Expedida/certificada

03/10/2023, 09:10

Expedição de documento

03/10/2023, 09:10

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 11:02

Expedição de documento

24/07/2023, 17:39

Ato ordinatório

24/07/2023, 17:38

Petição (Embargos de declaração)

23/06/2023, 09:59

Expedida/certificada

21/06/2023, 13:36

Expedição de documento

21/06/2023, 13:36

de pré-executividade

21/06/2023, 13:36

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 08:06

Expedição de documento

23/09/2022, 12:20

Petição (Exceção de praça©-executividade)

21/07/2022, 14:01

Expedição de documento

20/07/2022, 11:47

Mero expediente

19/07/2022, 10:16

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 14:41

Mero expediente

06/05/2022, 18:24

Conclusão (para decisão)

05/05/2021, 13:04

Petição (Petição (outras))

29/12/2020, 07:39

Decurso de Prazo

03/12/2020, 16:52

Expedição de documento

04/11/2020, 12:13

Ato ordinatório

04/11/2020, 12:12

Decurso de Prazo

15/08/2020, 01:44

Publicação

04/05/2020, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2020, 00:20

Expedição de documento

28/04/2020, 12:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2020, 17:14

Expedição de documento

18/03/2020, 17:40

Conclusão (para decisão)

01/11/2019, 12:23

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 09:53

Decurso de Prazo

08/10/2019, 05:36

Expedição de documento

13/09/2019, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/07/2019, 13:41

Mandado

03/07/2019, 12:42

Expedição de documento

03/07/2019, 10:38

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 07:32

Expedição de documento

11/12/2018, 15:22

Conclusão (para despacho)

05/09/2018, 18:29

Decurso de Prazo

14/03/2018, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 07:56

Expedição de documento

01/03/2018, 18:46

Documento (Petição (outras))

04/08/2017, 16:19

Ato ordinatório

12/07/2017, 13:15

Expedição de documento

03/07/2017, 11:25

Mero expediente

10/03/2017, 18:04

Conclusão (para decisão)

19/12/2016, 16:31

Distribuição (sorteio)

19/12/2016, 16:31