Execução de Título Extrajudicial 0006390-21.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006390-21.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/11/2025, 09:45

Decurso de Prazo

31/07/2025, 14:06

Decurso de Prazo

31/07/2025, 14:06

Publicação

16/07/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 11:44

Apensamento

15/07/2025, 12:29

Ato ordinatório

15/07/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006390-21.2016.8.11.0041. Autor: MIDIA MATO GROSSO PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI - EPP Réu: CX CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Nesta data deferi o pedido liminar formulado nos embargos de terceiros nº 1056924-34.2025.8.11.0041, suspendendo a penhora que recai sobre o Imóvel Urbano – matrícula nº 103.398, livro nº 2, registrado junto ao Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral, nesta Capital, o que impede a análise do pedido de adjudicação. Aguarde-se o julgamento do referido embargos de terceiro. Às providencias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:46

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/07/2025, 15:46

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:50

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:59

Publicação

01/06/2025, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 06:25

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006390-21.2016.8.11.0041. Autor: MIDIA MATO GROSSO PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI - EPP Réu: CX CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se execução de título extrajudicial movida por MÍDIA MATO GROSSO PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI – EPP em face de CX CONSTRUÇÕES LTDA, no qual o terceiro MARCELO GAVIOLI alega ser possuidor de boa-fé do imóvel objeto da constrição judicial, requerendo a desconstituição da penhora sobre o bem matriculado sob o nº 103.398, registrado junto ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT (ID. 167479503). Sustenta o peticionante ter adquirido o bem no ano de 2019, mediante contrato particular de cessão de direitos, alegando que, à época, não havia qualquer averbação de indisponibilidade ou restrição na matrícula, tendo desde então exercido a posse com animus domini, inclusive arcando com encargos como condomínio e energia elétrica. Intimado para se manifestar, o exequente apresentou impugnação, arguindo que a ausência de registro da cessão de direitos impede o reconhecimento da propriedade ou mesmo da posse qualificada, havendo indícios de fraude à execução (ID. 182052374). Pois bem. A pretensão deduzida por Marcelo Gavioli visa, em essência, afastar os efeitos da constrição judicial incidente sobre o imóvel, com base em alegada posse de boa-fé. Contudo, observa-se que a medida foi apresentada por simples petição nos autos do cumprimento de sentença, sem a observância do rito e requisitos processuais exigidos para tal finalidade. Nos termos do art 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais alegue direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer o seu desfazimento ou a sua ineficácia por meio de embargos de terceiro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o meio processual adequado para impugnar penhora incidente sobre bem de terceiro é a via dos embargos de terceiro, os quais devem ser distribuídos por dependência ao processo principal e instruídos com os documentos indispensáveis à demonstração da posse ou do direito incompatível com a constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO POR SIMPLES PETIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro consiste na via adequada para a defesa da propriedade ou posse da coisa objeto de apreensão judicial, por aquele que não é parte no processo. (TJ-MG - AI: 09234500720238130000, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 26/10/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, do CPC). Na hipótese, afigura-se inadequada a via eleita pelo Agravante a fim de promover o cancelamento das prenotações constantes às margens das matrículas de imóveis objeto dos autos, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da decisão agravada. (TJ-MT 10092924320228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Ainda que se reconheça, em tese, a possibilidade de o terceiro demonstrar sua boa-fé na aquisição do bem, tal apreciação exige dilação probatória e observância do contraditório pleno, o que somente pode ser assegurado no bojo dos embargos de terceiro. A petição simples nos autos do cumprimento de sentença não se presta a tal finalidade, sob pena de violação ao devido processo legal. Por isso, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora formulado por MARCELO GAVIOLI, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006390-21.2016.8.11.0041. Autor: MIDIA MATO GROSSO PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI - EPP Réu: CX CONSTRUCOES LTDA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos no id. 126723462. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do id. 126723462 para REJEITÁ-LO. Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado do decisum embargado dando-se, então, o regular andamento ao feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, Data da publicação. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006390-21.2016.8.11.0041. Autor: MIDIA MATO GROSSO PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI - EPP Réu: CX CONSTRUCOES LTDA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por MIDIA MATO GROSSO PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI – EPP em desfavor de CX CONSTRUCOES LTDA. A decisão de id. 117702421 deferiu a avaliação do imóvel penhorado e a intimação do terceiro MARCELO GAVIOLI para manifestar nos autos. A avaliação foi feita e o imóvel fora avaliado no valor de R$ 190.000,00 (cento noventa mil reais), em mesma ocasião, não foi possível proceder com a intimação do Sr. Marcelo (id. 119932839). Intimados a se manifestar, a parte exequente requereu adjudicação do bem (id. 122951552) e a parte executada apresentou impugnação à avaliação, alegando que o valor atribuído ao imóvel é inferior ao de mercado e, portanto, requereu nova avaliação ao bem (id. 125044541). POIS BEM Na avaliação juntada pelos Oficiais de Justiça consta que o bloco E, onde se encontra o imóvel no Residencial Edifício Villagio dos Ipês, foi prejudicado, tendo em vista que foi o último bloco a ser entregue pela construtora e colocaram portas e janelas e alguns materiais com baixa qualidade, o que justificaria o valor atribuído ao imóvel. Tendo em vista que a certidão dos Oficiais detém fé pública, confirmo a avaliação juntada aos autos. Quanto ao pedido de adjudicação proposto pela parte exequente, verifica-se que não foi possível proceder com a intimação do terceiro MARCELO GAVIOLI. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para que apresentem novo endereço do Sr. MARCELO, no prazo de 10 (dez) dias. Após, havendo endereços fornecidos pelas partes, INTIME-SE o terceiro MARCELO GAVIOLI para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

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