Cumprimento de sentença 0001412-42.2008.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001412-42.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001412-42.2008.8.11.0021.. EXEQUENTE: VALMOR BISSOLOTTI EXECUTADO: EDSON CARLOS BOTELHO MUNIZ, ELIANA ESPIGARI DA SILVA MUNIZ VISTOS. Como se sobressai do acordão de ID 120455204; ID 60971679 - Pág. 33, transitado em julgado (ID 120447189) foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel nº. 702 do CRI de Água Boa, razão pela qual afasto o pedido formulado pelo exequente em ID 112566492 quanto ao pedido de penhora do mesmo imóvel já decido pelo Tribunal de Justiça, de modo que o pedido revela tentativa transversa de alterar decisão do e. Tribunal. Com efeito, em cumprimento ao decidido pelo e. Tribunal de Justiça, acolho o pedido formulado em ID 130278996, para determinar a baixa da penhora do referido imóvel que foi reconhecida sua impenhorabilidade (imóvel nº. 702 do CRI de Água Boa). Por conseguinte, no tocante ao requerimento de suspensão das CNH’s dos executados, não obstante a inércia no adimplemento do débito, bem como as tentativas frustradas de bloqueios de ativos financeiros, bem como pesquisas de veículos, não vislumbro o esgotamento de todos os meios de tentativa de localização de bens penhoráveis e não restou demonstrado o estado de insolvência dos executados, sendo certo que o processo deve ocorrer da forma menos gravosa, por meios igualmente idôneos para a obtenção do direito pretendido pelo credor (art. 805, do CPC). Ademais, “não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil (TJ-DF 07121691620178070000 DF 0712169- 16.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2017). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão das CNH’s dos executados. Oficie-se o cartório competente para a baixa na matricula acima referida. Ante ao exposto, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, postulando o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após, conclusos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

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