Apelação / Remessa Necessária 0012503-97.2019.8.11.0004 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0012503-97.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0012503-97.2019.8.11.0004.. APELANTE: F T I - TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - ME, ILDO TREVISANI APELADO: JOSE MAURICIO DE MATTOS, CHEFE DO POSTO FISCAL UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquive-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2023, 10:56

Trânsito em julgado

18/05/2023, 10:56

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:17

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS E DE VEÍCULO – POSSIBILIDADE QUANTO À MERCADORIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 2) – MANTIDA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aposição de carimbo e/ou inserção de dados relativos às respectivas operações ou prestações de serviços com transportes de mercadorias junto ao Sistema de Informações de Notas de Saída e de Outros Documentos Fiscais, anterior ao procedimento fiscalizatório, nos moldes dos artigos 375, 376 e 381 do RICMS/MT, reflete uma obrigação acessória que não condiciona o interessado a ser ou não contribuinte do imposto estadual. (N.U 0005286-71.2017.8.11.0004, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 20/02/2018). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido

27/03/2023, 00:00

Expedição de documento

24/03/2023, 17:20

Expedição de documento

24/03/2023, 17:20

Provimento em Parte

24/03/2023, 16:32

Mérito

08/03/2023, 18:28

Expedição de documento

03/03/2023, 11:23

Expedição de documento

03/03/2023, 11:23

Para julgamento de mérito

03/03/2023, 11:23

Publicação

23/02/2023, 00:28

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Publicação

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