Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002330-76.2018.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002330-76.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 16:25

Trânsito em julgado

05/02/2026, 16:25

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:06

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:29

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:01

Publicação

24/11/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002330-76.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIZETE VAZ DA COSTA GRIGGIO e JOSE GRIGGIO SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. Expedido os ofícios requisitórios e o precatório nos ID’s nº 143492201, 143492204 e 143492208. Ao ID nº 155330251, expedido alvará de levantamento em favor do exequente José Griggio Sobrinho e ao ID nº 155332045 foi expedido em favor do advogado. Alvará de levantamento de valores em favor da exequente Marizete Vaz da Costa Griggio (ID nº 211297260). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Após o transcurso do prazo recursal sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado desta, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 18:06

Expedição de documento

18/11/2025, 18:06

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 13:53

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:29

Publicação

21/10/2025, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO o processo com a finalidade de intimar a parte Autora, na pessoa do seu procurador, para que proceda o download do alvará de ID 211297260 e certidão de objeto e pé de ID 212058414, bem como tome as providências necessárias, informando, ainda, o resgate respectivo nos autos, no prazo de 15 dias, decorrido o prazo os autos serão remetidos à conclusão para extinção.

20/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002330-76.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO proposto por MARIZETE VAZ DA COSTA GRIGGIO e JOSE GRIGGIO SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. Ao ID n. 124903723, sentença julgando procedente a demanda para determinar a implantação da aposentadoria rural por idade. No ID nº 130855526, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação aos valores atrasados. O cumprimento de sentença foi recebido no ID nº 132249283 na data de 25/10/2023 e a parte executada foi intimada a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. O prazo de defesa transcorreu in albis em 14/12/2023, o que foi certificado automaticamente pelo PJE. Expedido os ofícios requisitórios e o precatório nos ID’s nº 143492201, 143492204 e 143492208. Devidamente intimado para se manifestar sobre o ofício requisitório e o precatório expedido, a parte executada manifestou ciência ao ID n. 143619791. Ao ID n. 154046103, a parte exequente indicou conta bancária para expedição do alvará. Ao ID n. 155330251, expedido alvará de levantamento em favor do exequente José Griggio Sobrinho e ao ID n. 155332045 foi expedido em favor do advogado. Aos IDs n. 159304970 e 159304974, informado o resgate dos valores. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no ID nº 169937120, na data de 23/09/2024, apresentou “impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade”, aduzindo em síntese, o excesso da execução. A parte exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao ID n. 170232558. Ao ID n. 203351329, informado o pagamento do precatório em favor da exequente Marizete Vaz da Costa Griggio. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Da análise do feito, tenho que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Explico. A parte requerida alega excesso de execução, porém, entendo que a matéria está preclusa, isso porque a parte executada foi intimada para apresentar a respectiva impugnação ao cumprimento de sentença e não apresentou a peça defensiva cabível no momento oportuno para tanto, vindo a fazê-lo mesmo após realizar o pagamento do RPV e do precatório. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a exceção de pré-executividade não é admitida para suprir impugnação não ofertada no prazo devido, em especial para provocar apreciação de questões fulminadas pela preclusão. Sobre o tema, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS APRESENTADOS – TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC. 2. Cuidando-se de cumprimento de sentença e sendo o título executivo o próprio julgado que está sendo executado, eventual excesso deve ser alegado e decidido em sede de impugnação, razão pela qual a exceção de pré-executividade é, de fato, o meio processual inadequado para a análise da insurgência. 3. No caso, apesar de devidamente intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte quedou-se inerte, não se manifestando acerca dos cálculos apresentados, estando às questões cobertas pelo manto da preclusão. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10307326120238110000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024)” Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado no ID nº 169937120. No mais, expeça-se o respectivo alvará de levantamento dos valores pagos ao ID n. 203351329, na conta bancária indicada ao ID n. 202488503. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002330-76.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada pelos requerentes MARIZETE VAZ DA COSTA GRIGGIO e JOSE GRIGGIO SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados nos autos. A inicial consta ao ID nº 15513615 trazendo anexos os documentos de ID’s nº 15513619, 15513626, 15513629, 15513630, 15513633, 15513636, 15513637, 15513638, 15513640, 15513841, 15513842, 15513844, 15513845, 15513846 e 15513847. Ao ID nº 17119759, determinado que a parte requerente emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias. Aos ID’s nº 18203002, 20329052, 20329055, 20329061 a requerente emendou a inicial. Ao ID nº 18331814 foi recebida a inicial em 27/06/2019, deferindo o benefício da Justiça Gratuita, assim como determinando a citação do demandado. O requerido apresentou contestação ao ID nº 27823365, alegando que não há nos autos prova material suficiente da comprovação da atividade rurícola na qualidade de assegurado especial, bem como, que as provas juntadas não foram produzidas no período de carência, motivo pelo qual seriam imprestáveis. Desse modo, pugnou pela improcedência da demanda. Em seguida, a autora impugnou a contestação, ao ID n. 32754625, reiterando os termos da inicial. No ID nº 59247434, proferido decisão saneadora, na qual foi afastada a prejudicial ao mérito de prescrição, dando-se o feito por saneado, bem como fixados os pontos controvertidos, a saber: a condição do autor de segurado especial da previdência social, na modalidade de trabalho rural, a carência de tempo necessária e a implementação do requisito etário, oportunidade em que restou designada audiência de instrução. Na audiência aprazada, foram ouvidas as testemunhas Jeferson Jorge Mulinari e Leo Bilibio, de modo que restou declarada encerrada a instrução, bem como, determinado o retorno dos autos conclusos para sentença, de acordo com o termo de ID nº 91000689. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que não há questões preliminares a serem decididas ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. No que diz respeito ao mérito da pretensão aduzida pela demandante, o artigo 48, § 1°, da Lei 8.213/1991 estabelece que a idade mínima para a concessão de aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais é de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, in verbis: “Art. 48. (...) § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a no inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11.” O requerente José Griggio Sobrinho, ao ajuizar presente ação previdenciária contava com 60 (sessenta) anos de idade, e a requerente Marizete Vaz da Costa Griggio, de modo que o requisito etário foi cumprido. Todavia, é imprescindível a demonstração do desempenho de trabalho como segurado especial, bem como o cumprimento do período de carência. O inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, dispõe a respeito da situação dos segurados especiais, vejamos: “VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” Segundo o § 1° do artigo 11 do mesmo Diploma, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Nestes termos, o artigo 143 da Lei 8.213/1991 fixa que para os trabalhadores rurais que figuram como segurados especiais, estes poderão requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze anos), desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que consoante à tabela inscrita no artigo 142, para a presente hipótese é de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, quinze anos. Assim, os requerentes devem comprovar que exerceram atividade rural em regime de economia familiar durante pelo menos quinze anos, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, tendo em vista que o legislador considerou a sazonalidade de algumas atividades agrícolas, por isso não é necessário demonstrar que o trabalho rural foi desenvolvido de maneira contínua. Como documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido pela Lei de benefícios, os demandantes colacionaram aos autos os seguintes: a) Cópia de seus documentos de identificação aos IDs nº 15513619 e 15513626; b) Cópia de certidão de casamento, lavrada em 1982, onde consta como profissão o termo “agricultor” no ID nº 15513629; c) Cópia de conta de energia em do requerente, com data de 2010, constando o endereço rural, ao ID nº 15513637; d) Declaração da Associação Geral da Agricultura Familiar do Pontal do Marape, emitida na data de 05/19/2017 à fl. 01 do ID nº 15513638. e) Autorização de ocupação, emitida em 2000, autorizando que o requerente José Griggio Sobrinho ocupe uma parcela, no Projeto Assentamento Pontal do Marape; f) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Nova Mutum, às fls. 03/04 do ID nº 15513638; g) Declaração do INCRA, datada de 2001, com informações no sentido de que o requerente reside no Projeto Assentamento Pontal do Marape, à fl. 01 do ID nº 15513842; h) Cópias de notas fiscais referentes à aquisição de insumos agrícolas às ao ID nº 15513844 emitidas em nome do requerente, referente aos anos 2003 a 2005, 2008 e 2009;. i) Cópias de notas fiscais referente à aquisição de insumos agrícolas e de gêneros alimentícios ao ID nº 15513845, referentes aos anos de 2003, 2010/2011 e 2017; j) Cópias de notas fiscais referente à aquisição de insumos agrícolas e de gêneros alimentícios às fls. 02/04 ID nº 15513846, referentes aos anos de 2002 e 2008; k) Cópia de folha de classificação etária de vacinação, à fl. 05 do ID nº 15513846, referente ao ano de 2006; Durante a audiência de instrução, foi inquirida a testemunha LEO BILIBIO, o qual relatou que conhece os requerentes da região do Pontal do Marape, desde agosto de 2005, bem como, que os requerentes foram assentados nessa região no início do assentamento. Sustenta que os requerentes sempre trabalharam no Assentamento e que desenvolvem a agricultura, plantando milho, feijão e milheto em pequena escala, bem como, trabalham com a criação de algumas galinhas, além de que não possuem empregados para trabalhar no referido imóvel. Ademais, a testemunha JEFERSON JORGE MULINARI relata que conhece os requerentes desde o ano de 1998/1999 aproximadamente, no início do Assentamento Pontal do Marape, sendo que residem na zona rural de Nova Mutum-MT com sua família, no Assentamento Pontal do Marape, e que sobrevivem da agricultura, além de que não possuem empregados para trabalhar no referido imóvel. Saliento que resta demonstrado também que exerceu trabalho rural em regime de economia familiar, posto que a documentação encartada aos autos demonstra que desempenhava a atividade agropecuária na sua propriedade rural desde o ano de 2002, sendo ressaltado pelas testemunhas em juízo que trabalhavam em regime de economia familiar e não possuíam funcionários. Neste ponto, convém consignar o disposto no artigo 11, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 8.213/1991: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” Ademais, conforme disposição do INCRA, o módulo fiscal para o município de Nova Mutum/MT corresponde a 100 hectares, sendo que mesmo a área inicialmente pertencente à autora, estaria dentro dos limites dos 04 (quatro) módulos fiscais. Logo, se comprovado o exercício da atividade rural, mesmo que de forma descontínua, pelo período mínimo equivalente à carência do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91), não há que se falar em improcedência da pretensão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, com julgamento de mérito, para o fim de determinar que o INSS proceda a implantação da aposentadoria rural por idade, nos seguintes termos: Nome da segurada: Marizete Vaz da Costa Griggio Benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; Renda mensal atual: 01 (um) salário mínimo Data de início do benefício – DIB: 12/09/2018 – data do indeferimento administrativo Período a ser considerado como atividade rural: 15 anos e 11 meses. Nome do segurado: José Griggio Sobrinho Benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; Renda mensal atual: 01 (um) salário mínimo Data de início do benefício – DIB: 03/09/2018 – data do indeferimento administrativo Período a ser considerado como atividade rural: 15 anos e 11 meses. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, conforme artigo 41-A da Lei 8.213/1991, acrescidos de juros de mora conforme preconizado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação. Custas pelo requerido, a teor da nova redação dada pela Lei n. 11.077/2020 ao inciso I do artigo 3º, assim redigido: Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I – o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; Deverá o requerido suportar, não obstante, verba honorária em favor da procuradora da requerente, no montante equivalente a 10% das verbas vencidas até esta sentença (CPC, art. 85, §2º e § 3°, e Súmula 111 do STJ). Considerando-se a idade a necessidade de se assegurar-se a efetividade da prestação jurisdicional, fixo prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor equivalente a uma prestação mensal do benefício por dia de atraso, limitado à 30 (trinta) dias-multa. Em atenção ao artigo 496, inciso I, § 3, inciso III, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marizete Vaz Da Costa Griggio Requerente: Jorge Griggio Sobrinho Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Data e horário: terça-feira, 04 de outubro de 2022, às 13h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Advogado (requerente): Dr. Rafael Wasnieski (por videoconferência) Requerente: Marizete Vaz da Costa Griggio (por videoconferência) Requerente: Jorge Griggio Sobrinho (por videoconferência) Testemunhas conforme termo de comparecimento anexo AUSENTE Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS (por videoconferência) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, indagado às partes quanto à regularidade do ato na modalidade de videoaudiência em conformidade com o Provimento nº 15/2020-CGJ-TJMT, houve adesão ao ato de forma virtual pela parte autora, conforme manifestação de ID nº 96659906, motivo pelo qual o ato ocorrerá de forma on-line. Ficaram os presentes cientes previamente quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Após, dada a palavra ao advogado dos autores, este apresentou memoriais finais remissivos à petição inicial, requerendo a procedência da ação. Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Dou por encerrada a instrução processual. Apresentados memoriais finais remissivos pelo advogado dos autores, tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência. Dispensadas a assinatura das partes, nos moldes do artigo 26 do provimento nº 15/2020. Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Rafael Wasnieski Advogado (Requerente) (por videoconferência) Marizete Vaz da Costa Griggio Requerente (por videoconferência) Jose Griggio Sobrinho Requerente TERMO DE COMPARECIMENTO E COMPROMISSO DE TESTEMUNHA Processo n.º 1002330-76.2018.8.11.0086 Aos dias 04 de outubro do ano de 2022, às 13 horas e 30 minutos, compareceram as testemunhas abaixo relacionadas, qualificadas por meio de sistema audiovisual, e devidamente compromissadas na forma da lei, as quais passaram a ser ouvidas por meio do registro audiovisual, na forma da lei processual. As testemunhas declararam estarem cientes da utilização do registro audiovisual do depoimento, tendo este sido gravado em arquivo audiovisual e anexado aos autos. TESTEMUNHAS: Jeferson Jorge Mulinari: (por videoconferência) Leo Bilibio: (por videoconferência) Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Rafael Wasnieski Advogado (Requerente) (por videoconferência) Marizete Vaz da Costa Griggio Requerente (por videoconferência) Jose Griggio Sobrinho Requerente ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n. 1002330-76.2018.8.11.0086– PJE Espécie: Procedimento Comum Cível (por videoconferência) Testemunhas conforme termo de comparecimento anexo AUSENTE

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002330-76.2018.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL promovida pelo requerente JOSÉ GRIGGIO SOBRINHO e MARIZETE VAZ DA COSTA GRIGGIO, em face do requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. No ID nº 17119759, determinada a emenda à inicial. A autora emendou à inicial juntando aos autos os documentos de ID’s nº 20329052, 20329055, 20329061 e 20329056. A petição inicial foi recebida no ID nº 18331814, indeferido o pleito de tutela de urgência, bem como foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. O requerido foi citado e apresentou contestação no ID nº 27823365, sem alegar matérias preliminares ao conhecimento do mérito, alegando apenas a prejudicial ao mérito de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão do autor e, de forma subsidiária, a dedução dos valores paga à parte a título de benefícios inacumuláveis, assim como a fixação do DIB na data da citação válida ou do último requerimento administrativo formulado. Impugnou de forma genérica os documentos juntados com a inicial, bem como juntou documentos anexos à peça defensiva no ID nº 27823367. No ID nº 32754625, a parte autora apresentou impugnação, postulando pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, é possível verificar que quando do ajuizamento da ação, a Sra. Marizete Vaz da Costa Griggio possuía 56 (cinquenta e seis) anos e o Sr. José Griggio Sobrinho possuía 60 (sessenta) anos, de modo que deve ser afastada a prejudicial ao mérito de prescrição, em observância ao artigo 103, paragrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Outrossim, como não foram alegadas outras matérias preliminares ou prejudiciais ao conhecimento do mérito na presente ação previdenciária, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Nesse diapasão, fixo como pontos controvertidos a condição do autor de segurado especial da previdência social, na modalidade de trabalho rural, a carência de tempo necessária e a implementação do requisito etário. Desta feita, reputo a produção de prova em audiência essencial ao julgamento do caso em apreço, motivo pelo qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de outubro de 2022, às 13 horas e 30 minutos, para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Ficam as partes advertidas que as intimações das testemunhas deverão ser feitas de acordo com o artigo 455, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentar a qualificação das testemunhas que desejam ouvir em audiência, nos termos do artigo 357, § 4°, do CPC, sob pena de preclusão. Em atenção ao disposto no artigo 3º, inciso IV, da Portaria-Conjunta nº 428/2020, o qual preceitua a preferência para a realização das audiências por meio de videoconferência ou meio virtual, fica facultado às partes a adesão ao ato através de recursos tecnológicos. Para o caso de adesão à audiência através de recursos tecnológicos ou de forma mista, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato, momento em que deverão apresentar e-mail e telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, 27 de junho de 2022. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)