Execução Fiscal 0004187-40.2012.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0004187-40.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/03/2024, 16:54

Remessa (outros motivos)

25/12/2023, 03:11

Definitivo

24/11/2023, 00:17

Trânsito em julgado

24/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:05

Publicação

05/10/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0004187-40.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CIRILO, GUZZI & KENSY LTDA, IDELSA M GUZZI, MARISE SOBIESIAK KENSY Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de CIRILO, GUZZI & KENSY LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, a exequente pugnou pela extinção do feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a extinção e arquivamento da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a prescrição intercorrente do processo e DECLARAR a extinção do crédito tributário cobrado nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 10:43

Expedição de documento

03/10/2023, 10:43

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 18:25

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 11:23

Expedição de documento

18/08/2023, 17:47

Decurso de Prazo

15/05/2021, 03:04

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(216)