Execução de Título Extrajudicial 0001986-32.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001986-32.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001986-32.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: OSMAR POSSER EXECUTADO: GECI DOS SANTOS DA SILVA, JAIRTON LOURENCO DA SILVA Vistos etc. Sem delongas, considerando que a busca e apreensão do produto fora inexitosa, consoante certidão de id 137080491, DEFIRO o requerido na petição de id. 137080491, para, nos termos do artigo 798, inciso I, “b” do Código de Processo Civil, CONVERTER a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa contra devedor solvente. Ademais, pertinente neste momento processual a análise da questão relativa à multa prevista no artigo 806, §1º, do CPC, que dispõe o seguinte: Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. §1º. Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. No caso dos autos, ao despachar a petição inicial, fixou-se a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem, no entanto, fixar limite para sua incidência (id. 137079239 - Pág. 21). Analisando os autos em tela, verifica-se que a presente execução tramita desde o ano de 2013, sem que a parte credora tenha logrado êxito na apreensão do produto objeto da inicial executiva, não tendo o executado promovido o depósito dos produtos. Nessa esteira, tenho que, as astreintes foram fixadas dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade exigidos. Cumpre, no entanto, a fim de evitar enriquecimento ilícito, limitá-la. Consoante já mencionado anteriormente, a exigência da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de que se deve adequá-la ou torná-la compatível com a obrigação. Nesse sentido é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO. VALOR FINAL DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. Registre-se, ao ensejo, que "o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes" (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a decisão que comina as astreintes não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. 4. Ademais, é cabível a modificação do valor da penalidade quando demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação. 5. Modificar o entendimento do Tribunal local, para concluir não ser cabível a redução da multa cominatória, é providência que demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na seara extraordinária, devido ao óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.233.172/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Portanto, embora proporcional e razoável o valor da multa diária por descumprimento fixada inicialmente, isto é, R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, LIMITO a mesma a 10% do valor do débito, de modo a evitar enriquecimento ilícito e atender aos parâmetros defendidos pela jurisprudência majoritária. Desta feita, INTIME-SE o credor para apresentar novo demonstrativo de cálculo na forma acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, apresentado novo demonstrativo de cálculo nos termos supracitados, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe(s) penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, INTIME(M)-SE o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), se casado(s) for(em), ou terceiro garantidor, bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842, 835, § 3º, 831, 845 § 1º e 837, todos do CPC. Havendo pedido de penhora online, em sendo o caso, façam-me os autos conclusos. DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, caso seja estritamente necessário, o que deverá ser certificado, observando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do CPC. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

26/06/2024, 00:00

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