Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011319-84.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011319-84.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1011319-84.2022.8.11.0004 Polo Ativo: LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das demais situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO no qual a parte autora alega ser funcionário público, exercendo suas atribuições perante a Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT há anos, na função de motorista. Ocorre que recentemente tomou ciência que sempre fora prejudicado no pagamento de seu adicional de insalubridade. Assim, como sempre manuseou óleos e graxas de origem mineral, recebia o adicional de insalubridade. Porém, a porcentagem para quem exerce e manuseia tais produtos é de 40%, ao passo que, ao menos, desde 2017 até o ano de 2022, recebeu apenas 10% de adicional, contrariando o que dita a jurisprudência e a doutrina trabalhista. Inclusive, em seu holerite consta o percentual como se o valor aferido sobre a Insalubridade tivesse como referência 40 % do seu salário, o que seria o correto. Em sede de contestação a requerida afirma que o laudo técnico do profissional apto a certificar se existe a condição insalubre e qual o seu grau não foi realizado durante os anos de 2017 até 2022, sendo que sua concessão foi realizada em caráter precário. Que o questionamento do servidor sobre ter recebido por muito tempo o percentual de 10% a título de adicional de insalubridade, se deve ao fato de que na época ainda não havia sido realizado o estudo técnico por empresa especializada em segurança do trabalho, por este motivo o pagamento foi suspenso, logo após a realização do estudo e regulamentação através do Decreto Municipal nº 33/2022 (anexo), deixando de configurar (pois nunca existiram) os requisitos autorizadores da concessão do adicional. Aduz que sobre o fato do holerite constar “Insalubridade 40%”, trata-se de erro material já corrigido e não dá direito ao servidor ao pagamento de diferenças, uma vez que qualquer direito de servidor deve expressamente constar em lei, o que não é o caso, portanto, não há que se falar em diferenças a serem ressarcidas. Inclusive, apesar do lançamento constar (na época em que recebia insalubridade) 40%, a alíquota calculada era de apenas 10%. Pois bem. Analisando os termos da petição inicial observo que a parte Requerente fundamentou seu pedido em normas constantes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ocorre que, no caso concreto, consoante se vislumbra da documentação anexada, o requerente estava vinculado ao regime estatutário. Desta forma, a parte autora, no tocante a contratação supra assinalada, se encontra regido pela Lei nº 165/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Araguaiana. Nesse contexto, no tocante ao adicional de insalubridade, não há previsão legal para o caso em discussão, sendo impossível a sua concessão. Nesse sentido, a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHAPADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC/73. (...). 3. Contratação que se reveste de natureza administrativa, inexistindo incidência à hipótese do regramento inerente à legislação celetista, não ensejando o pagamento das verbas de natureza trabalhista postuladas. 4. Por força do princípio da legalidade, inviável o reconhecimento do direito pretendido, na medida em que a Lei Municipal nº 1.551/2003 não elencou aos contratados temporariamente tal vantagem pecuniária. 5. (...) APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060766250, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 30/01/2017) ) (grifei) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Pretensão da servidora pública do município de Santa Maria, que exerce a função de agente comunitária de saúde, ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau médio, julgada improcedente na origem. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006955702, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006955702 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 28/03/2018, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018) Oportuno ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da CF, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso. Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência, sob pena de ser responsabilizado pelos seus atos na concessão de direitos aos quais não está legalmente vinculado. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed. págs. 82/83, in verbis: “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim.” Em razão de a Administração Pública estar vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) é que a existência do adicional insalubridade, em certa atividade, deve ser reconhecida pela lei local. Assim, não havendo lei local definidora das atividades, insalubres ou perigosas para o cargo ou funções desempenhadas pela parte autora, o réu não pode efetuar o pretendido pagamento, restrito que está ao princípio da legalidade. Além disso, não foi apresentada qualquer prova pericial a fim de comprovar o alegado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAIANA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA em 18/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAIANA em 18/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)

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