Procedimento Comum Cível 1006728-43.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006728-43.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 10:26

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:25

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:09

Ato ordinatório

01/12/2025, 18:19

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:08

Expedição de documento

25/11/2025, 09:18

Ato ordinatório

25/11/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:27

Petição (Resposta)

17/10/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006728-43.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: JUZINEI BISPO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão quanto ao conceito de deficiência aplicável ao caso, requerendo a parte embargante o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido: Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certificado nos autos, razão pela qual os conheço. Compulsando os autos, verifica-se que os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Primeiramente, no caso em análise, anoto que os embargos de declaração não estão justificados em quaisquer desses vícios, o que já denota que a argumentação da parte embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão já proferida, pretendendo uma nova interpretação dos fatos e do direito aplicável ao caso. Contudo, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, nem constituem meio adequado para a modificação do julgado com base em divergência quanto à interpretação jurídica adotada. A sentença embargada analisou detidamente a questão relativa à caracterização da deficiência, com base no laudo pericial produzido nos autos (id. 183326585), que concluiu pela ausência de "impedimentos de longo prazo" que comprometam a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, o qual exige a demonstração de "impedimentos de longo prazo" que, "em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O pronunciamento judicial foi claro ao fundamentar que, embora o autor apresente limitações decorrentes de problemas na coluna lombar, estas não configuram impedimentos de longo prazo que caracterizem a deficiência para fins assistenciais, conforme conceito legal estabelecido na LOAS e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim a decidir a controvérsia de forma fundamentada, conforme preceitua o art. 489 do CPC. No caso, a fundamentação foi suficiente e adequada para sustentar a conclusão alcançada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença tal como proferida, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE integralmente a sentença prolatada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Primavera do Leste/MT, 12 de agosto de 2025. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Expedição de documento

06/10/2025, 12:47

Expedição de documento

06/10/2025, 12:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:48

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006728-43.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: JUZINEI BISPO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão quanto ao conceito de deficiência aplicável ao caso, requerendo a parte embargante o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido: Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certificado nos autos, razão pela qual os conheço. Compulsando os autos, verifica-se que os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Primeiramente, no caso em análise, anoto que os embargos de declaração não estão justificados em quaisquer desses vícios, o que já denota que a argumentação da parte embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão já proferida, pretendendo uma nova interpretação dos fatos e do direito aplicável ao caso. Contudo, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, nem constituem meio adequado para a modificação do julgado com base em divergência quanto à interpretação jurídica adotada. A sentença embargada analisou detidamente a questão relativa à caracterização da deficiência, com base no laudo pericial produzido nos autos (id. 183326585), que concluiu pela ausência de "impedimentos de longo prazo" que comprometam a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, o qual exige a demonstração de "impedimentos de longo prazo" que, "em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O pronunciamento judicial foi claro ao fundamentar que, embora o autor apresente limitações decorrentes de problemas na coluna lombar, estas não configuram impedimentos de longo prazo que caracterizem a deficiência para fins assistenciais, conforme conceito legal estabelecido na LOAS e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim a decidir a controvérsia de forma fundamentada, conforme preceitua o art. 489 do CPC. No caso, a fundamentação foi suficiente e adequada para sustentar a conclusão alcançada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença tal como proferida, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE integralmente a sentença prolatada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Primavera do Leste/MT, 12 de agosto de 2025. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: JUZINEI BISPO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo nº 1006728-43.2023.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por JUZINEI BISPO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de problema crônico de coluna lombar, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 178911837, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Laudo pericial no id. 183326585. Estudo socioeconômico no id. 186127392. Impugnação ao laudo médico no id. 186823415. O Ministério Público se manifestou pela não concessão do benefício (id. 196218991). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, prevê como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Veja-se: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Assistência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no art. 203 da Constituição Federal, assevera em seu art. 20, caput: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Destarte, o direito ao benefício assistencial demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (conforme redação atual do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,) ou idoso (neste caso, considerando-se a redação atual do referido dispositivo, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte requerente e de seus familiares. Conforme a redação vigente à época do requerimento administrativo, o estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo, é caracterizado quando a renda mensal per capita for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART 203, V, CF/88. LEI N.º 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), ante a comprovação de que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 3. O estudo sócio-econômico juntado aos autos evidencia que a parte autora enquadra-se na situação de miserabilidade. 4. Nos termos da jurisprudência deste TRF da 1ª Região, deve ser excluído, para fins de apuração da renda per capta, benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de mesmo valor paga à pessoa de qualquer idade. Deve ser excluído, portanto, tanto a renda quanto a pessoa que a recebe, para aferição do requisito. 5. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida. (TRF-1 – AC 0032876-61.2018.4.01.9199/MG, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, publicado no e-DJF1 em: 30/04/2019). Com efeito, esse benefício não requer contribuição à seguridade social, sendo de natureza assistencial, voltado à proteção dos cidadãos mais vulneráveis. Seu objetivo é garantir um mínimo de dignidade a esses indivíduos, assegurando-lhes um patamar básico de subsistência, alinhado aos princípios de solidariedade e dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, verifica-se que a condição de pessoa com deficiência não restou demonstrada, uma vez que a perícia judicial concluiu que “Ao exame físico apresenta somente discretas alterações que não ensejam incapacidade laborativa, nem impedimentos de longo prazo. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há incapacidade laborativa, não há impedimentos de longo prazo, não se enquadra em situação de deficiência.” (id n. 183326585). Quanto à impugnação ao laudo pericial, verifico que as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado desfavorável, não sendo suficientes para afastar a validade da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Destaco que não há contradição no laudo pericial. A perita reconheceu adequadamente o histórico médico e as patologias do autor, porém concluiu, após avaliação funcional completa, que estas não configuram impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conceito legal de deficiência para fins assistenciais (art. 20, §2º, da Lei 8.742/93). Quanto à alegada falta de especialização da perita, tal argumento não merece prosperar. A perita nomeada possui qualificação técnica adequada, sendo médica regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina, com formação acadêmica que a habilita à realização de perícias médicas. A legislação e a jurisprudência não exigem que o perito seja especialista na patologia específica avaliada, bastando que possua conhecimentos técnicos suficientes para a avaliação do paciente. Ademais, a perícia realizada em ação anterior (id. 173842633) já havia concluído pela incapacidade apenas temporária do autor, o que corrobora as conclusões da perícia atual quanto à ausência de impedimentos de longo prazo. Assim, restou demonstrado nos autos que a parte autora não se enquadra na condição legalmente prevista de pessoa com deficiência. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO REQUERENTE: JUZINEI BISPO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1006728-43.2023.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Indeferida a petição inicial, em Segunda Instância a sentença foi desconstituída e determinado o prosseguimento da ação. Assim, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), quais sejam, a condição de pessoa com deficiência e a comprovação de que sua renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. Afirma que a demora na concessão do benefício poderá lhe causar danos irreparáveis, uma vez que não possui condições de garantir sua subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e a plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, a análise dos documentos apresentados não permite concluir de forma inequívoca que a parte requerente preenche o requisito da deficiência, sendo que em perícia anterior realizada neste juízo foi atestada a ausência de qualidade de deficiente (anexo), nos termos exigidos pela legislação, tampouco há comprovação robusta quanto à renda familiar, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício, sendo imprescindível a realização das perícias judiciais para confirmação das informações prestadas nos laudos e nos dados financeiros unilaterais. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, devendo, ainda, apresentar os quesitos para a perícia médica e para o estudo social. Por sua vez, havendo preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito alegado em sede de contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal, devendo, outrossim, apresentar os quesitos para a perícia médica e para o estudo social. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo (anexo). Para a realização do estudo social do caso, nomeio a Assistente Social Laura Leandra Moraes Portela de Queiroz, CRESS/MT 2056. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), obedecendo ao disposto na Resolução nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A parte requerente deverá apresentar endereço atualizado e número de telefone pessoal para contato, sob pena de preclusão da prova. As perícias serão designadas pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta dos(as) peritos(as). Com a juntada dos laudos periciais, vista dos autos às partes para manifestação, no prazo legal. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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