Execução de Título Extrajudicial 1055453-74.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1055453-74.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/05/2024, 14:30

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:02

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 01:09

Definitivo

08/02/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 10:07

Publicação

26/11/2023, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2023, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA NUNES VIEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1055453-74.2023.8.11.0001 Vistos, Cuida-se de ação executória manejada por microempresa, regularmente cadastrada no SIMPLES como detentora das prerrogativas legais de tratamento diferenciado, como consagrado pelos arts. 170, IX e 179 da Constituição da República, que valendo-se do permissivo inserto no art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto das MicroEmpresas), ajuizou a presente demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, já que a norma suso mencionada se destina a facilitar/desburocratizar o acesso ao judiciário à empresas individuais e de pequeno porte econômico. Determinada a emenda à petição inicial para comprovação da sua situação jurídico-tributária atualizada perante o fisco federal, estadual e municipal, a demandante quedou-se inerte. Como é cediço, as microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem litigar sob o rito sumaríssimo devem comprovar suas situações jurídico-tributárias atualizadas perante o Fisco federal, estadual e municipal, conforme Enunciado 135[1] do FONAJE. Deste modo e ante a inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda exarada, com fulcro no parágrafo único do art. 321, do CPC, forçoso se faz o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 51, IV, c/c. art. 8º, II da Lei n. 9.099/95 e do art. 74 da L.C. n. 123/06. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda” (XXVII Encontro – Palmas/TO).

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

22/11/2023, 11:39

Indeferimento da petição inicial

22/11/2023, 11:39

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 17:15

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:05

Publicação

05/10/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1055453-74.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA NUNES VIEIRA VISTOS, Cuida-se de ação de cobrança proposta sob o rito da Lei dos Juizados Especiais. Todavia, antes da análise do prosseguimento da demanda, nos termos do que estabelece o Enunciado nº 135[1] do FONAJE, é necessário que para se constatar se a demandante acha-se enquadrada no regime especial do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é preciso que “(i) junte-se com a inicial o atestado/certidão de inscrição e regularidade junto ao SIMPLES; (ii) cumpra-se o requisito esculpido no Enunciado, ou seja, demonstrar sua qualificação tributária atualizada, concernente as certidões negativas municipal, estadual e federal”. Dito isso, sendo necessário e imperioso o controle da legitimação das pessoas jurídicas que pleiteiam como autoras perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9099/95, defiro o prazo de 15 dias, para que a demandante traga aos autos os documentos relacionados no item ii, devendo demonstrar sua qualificação tributária atualizada, mediante a apresentação das certidões negativas mencionadas. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para recebimento da inicial ou, conforme o caso, extinção do feito. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA NUNES VIEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1055453-74.2023.8.11.0001 Vistos, Cuida-se de ação executória manejada por microempresa, regularmente cadastrada no SIMPLES como detentora das prerrogativas legais de tratamento diferenciado, como consagrado pelos arts. 170, IX e 179 da Constituição da República, que valendo-se do permissivo inserto no art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto das MicroEmpresas), ajuizou a presente demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, já que a norma suso mencionada se destina a facilitar/desburocratizar o acesso ao judiciário à empresas individuais e de pequeno porte econômico. Determinada a emenda à petição inicial para comprovação da sua situação jurídico-tributária atualizada perante o fisco federal, estadual e municipal, a demandante quedou-se inerte. Como é cediço, as microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem litigar sob o rito sumaríssimo devem comprovar suas situações jurídico-tributárias atualizadas perante o Fisco federal, estadual e municipal, conforme Enunciado 135[1] do FONAJE. Deste modo e ante a inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda exarada, com fulcro no parágrafo único do art. 321, do CPC, forçoso se faz o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 51, IV, c/c. art. 8º, II da Lei n. 9.099/95 e do art. 74 da L.C. n. 123/06. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda” (XXVII Encontro – Palmas/TO).

23/11/2023, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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