Execução Fiscal 0001760-28.2011.8.11.0030 - TJMT

Execução Fiscal 0001760-28.2011.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/04/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Nos termos da Resolução TJMT/OE n. 08/2025 (disponível em: https://pan-e.tjmt.jus.br/atos-normativos/visualizar?id=5586 ), ficam as partes e seus advogados intimados de que a sustentação oral poderá ser realizada da seguinte forma: 1. Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona): Caso o advogado deseje sustentar nessa modalidade, poderá enviar áudio ou vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico até 48 horas antes do início da sessão. 2. Sustentação oral na sessão presencial ou por videoconferência (síncrona): A realização de sustentação oral em sessão síncrona exige a apresentação de Pedido de Destaque nos autos, mediante inclusão do tipo de documento "pedido de destaque", até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento. Uma vez apresentado o Pedido de Destaque, o processo será automaticamente incluído na sessão síncrona subsequente, realizada na terça-feira, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Para sustentar oralmente na sessão síncrona, o advogado deverá realizar inscrição no sistema ClickJud https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento até 48 horas antes do inicio da nova sessão. Essa inscrição será dispensada se o advogado informar, na própria petição de Pedido de Destaque, seu número de telefone e endereço de e-mail para recebimento do link de acesso. Memoriais: O envio de memoriais deverá ser realizado exclusivamente pelo sistema ClickJud. Link de acesso para sustentação oral: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJjMzI0MzAtNDg2MS00OWI5LWEyYWYtMjVmMGQ4YTVhY2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

23/01/2026, 00:00

Documento

13/12/2025, 02:35

Sem efeito suspensivo

12/12/2025, 08:33

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 18:10

Petição (Contra-razões)

24/11/2025, 10:30

Expedição de documento

02/10/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 14:50

Documento

02/10/2025, 14:50

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:48

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:43

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 18:46

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:16

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:07

Documentos

Intimação de pauta

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0001760-28.2011.8.11.0030.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NICOLA TORO Intimação - SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra Nicola Toro, objetivando a cobrança de dívida ativa. Inicial proposta em novembro de 2011. Não localizado o devedor, tampouco seus bens, a parte exequente requereu a citação por edital (ID 49426933 – fl. 99). Desde então, o feito tramitou sem a prática de qualquer medida efetiva por parte do exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O ESTADO DE MATO GROSSO contra Nicola Toro, objetivando a cobrança de dívida ativa. Conforme relatado, o feito tramita desde novembro de 2011, sem que a parte exequente tenha localizado o devedor ou indicado bens passíveis de penhora. Verifica-se que a parte exequente tomou ciência quanto à não localização dos devedores ou da inexistência de bens penhoráveis, em dezembro de 2014 (ID 49426933 – fl. 99), o qual inaugurou automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido referido prazo, e portanto, iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente (em dezembro de 2015), a presente execução transcorreu o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Neste sentido, segue o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)”. “... 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Documento: 1371076 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 1 de 20 Superior Tribunal de Justiça magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. [...].” Sendo assim, transcorridos mais de 09 (nove) anos desde o término do prazo de suspensão da execução, é patente o reconhecimento da consumação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Lei de Execução Fiscal, art. 40, §§ 4º e 5º. Ante o exposto, com fulcro no artigo 40, §§ 4º e 5º da Lei de Execução Fiscal, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução e, por conseguinte, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Suelen Barizon Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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