Procedimento Comum Cível 1000170-28.2020.8.11.0080 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000170-28.2020.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Na forma do art. 465, do CPC, para fins de avalição da capacidade ou incapacidade laborativa da parte autora, NOMEIO a Dr.ª ANGÉLICA GERVÁSIO, médica atuante nesta Comarca, com endereço profissional junto ao Hospital Municipal de Querência para realizar o exame pericial solicitado pelas partes, independentemente de compromisso, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do Laudo, que deverá responder de forma conclusiva a todos os quesitos apresentados (Arts. 465, 466 e 473 do NCPC). 2) Arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base nos artigos 25 e 28 da Resolução 305/2014-CJF, especialmente diante da escassez de profissionais habilitados e disponíveis para a realização do trabalho, por se tratar de município com baixa população. 3) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, salvo se já o tiverem feito por ocasião da petição inicial e contestação. 4) Em seguida, CIENTIFIQUE-SE a perita para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias. Encaminhe-se cópia deste despacho e dos quesitos apresentados pelas partes, além dos documentos pessoais do periciando. 5) Com a juntada do Laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação. (§ 1º do art. 477 do NCPC) 6) Decorrido o término do prazo para as partes sem impugnação ou pedido de complementação ou esclarecimento do Laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. 7) Os quesitos do juízo, que deverão ser respondidos pela perito, são os seguintes: a) O periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? b) Qual o tipo (informar o respectivo CID)? c) A citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? d) A incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? e) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito reputar pertinentes. 8) Sem prejuízo, PROVIDENCIE-SE a REALIZAÇÃO de Laudo Socioeconômico na residência da parte requerente, OFICIANDO-SE a psicóloga e a assistente social credenciadas nesta comarca, para que o efetue, para fins de apuração da situação socioeconômica na qual a parte autora está inserida. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade. Com a juntada do laudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação. Com a vinda, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Por fim, conclusos. Cumpra-se. Às providências.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000170-28.2020.8.11.0080.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): VALDEVINO JOSE DOURADO Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Na forma do art. 465, do CPC, para fins de avalição da capacidade ou incapacidade laborativa da parte autora, NOMEIO a Dr.ª ANGÉLICA GERVÁSIO, médica atuante nesta Comarca, com endereço profissional junto ao Hospital Municipal de Querência para realizar o exame pericial solicitado pelas partes, independentemente de compromisso, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do Laudo, que deverá responder de forma conclusiva a todos os quesitos apresentados (Arts. 465, 466 e 473 do NCPC). 2) Arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base nos artigos 25 e 28 da Resolução 305/2014-CJF, especialmente diante da escassez de profissionais habilitados e disponíveis para a realização do trabalho, por se tratar de município com baixa população. 3) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, salvo se já o tiverem feito por ocasião da petição inicial e contestação. 4) Em seguida, CIENTIFIQUE-SE a perita para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias. Encaminhe-se cópia deste despacho e dos quesitos apresentados pelas partes, além dos documentos pessoais do periciando. 5) Com a juntada do Laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação. (§ 1º do art. 477 do NCPC) 6) Decorrido o término do prazo para as partes sem impugnação ou pedido de complementação ou esclarecimento do Laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. 7) Os quesitos do juízo, que deverão ser respondidos pela perito, são os seguintes: a) O periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? b) Qual o tipo (informar o respectivo CID)? c) A citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? d) A incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? e) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito reputar pertinentes. 8) Sem prejuízo, PROVIDENCIE-SE a REALIZAÇÃO de Laudo Socioeconômico na residência da parte requerente, OFICIANDO-SE a psicóloga e a assistente social credenciadas nesta comarca, para que o efetue, para fins de apuração da situação socioeconômica na qual a parte autora está inserida. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade. Com a juntada do laudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação. Com a vinda, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Por fim, conclusos. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. 1) Na forma do art. 465, do CPC, para fins de avalição da capacidade ou incapacidade laborativa da parte autora, NOMEIO Dr. Mário Victor Barini Perini – CRM/MT 4939, médico atuante nesta Comarca, com endereço profissional na Clínica da Família, para realizar o exame pericial solicitado pelas partes, independentemente de compromisso, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do Laudo, que deverá responder de forma conclusiva a todos os quesitos apresentados (Arts. 465, 466 e 473 do NCPC). 2) Arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base nos artigos 25 e 28 da Resolução 305/2014-CJF, especialmente diante da escassez de profissionais habilitados e disponíveis para a realização do trabalho, por se tratar de município com baixa população. 3) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, salvo se já o tiverem feito por ocasião da petição inicial e contestação. 4) Em seguida, CIENTIFIQUE-SE a perito para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias. Encaminhe-se cópia deste despacho e dos quesitos apresentados pelas partes, além dos documentos pessoais do periciando. 5) Com a juntada do Laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação. (§ 1º do art. 477 do NCPC) 6) Decorrido o término do prazo para as partes sem impugnação ou pedido de complementação ou esclarecimento do Laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. 7) Os quesitos do juízo, que deverão ser respondidos pela perito, são os seguintes: a) O periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? b) Qual o tipo (informar o respectivo CID)? c) A citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? d) A incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? e) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito reputar pertinentes. 8) Sem prejuízo, PROVIDENCIE-SE a REALIZAÇÃO de Laudo Socioeconômico na residência da parte requerente, OFICIANDO-SE a psicóloga e a assistente social credenciadas nesta comarca, para que o efetue, para fins de apuração da situação socioeconômica na qual a parte autora está inserida. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade. Cumpra-se. Às providências.

06/07/2023, 00:00

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