Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001215-38.2009.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001215-38.2009.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:33

Definitivo

06/04/2026, 16:16

Trânsito em julgado

06/04/2026, 16:16

Publicação

01/04/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0001215-38.2009.8.11.0026. EXEQUENTE: SANDRO LEITE DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Arenápolis. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV/Precatório, todavia, a parte executada não efetuou o pagamento a tempo e modo. Assim, foi realizado sequestro de suas contas e expedido alvará em favor da parte exequente. O processo veio concluso. É o relato necessário. Decido. Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo de execução. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 19:29

Expedição de documento

30/03/2026, 19:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 19:29

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 19:24

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:05

Publicação

02/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 02:00

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001215-38.2009.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de sequestro de valores formulado pelo credor em razão do inadimplemento, pelo Município requerido, da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos autos do cumprimento de sentença (id. 196565862). Nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o prazo para quitação da RPV é de 2 (dois) meses, contados a partir da entrega da requisição. No caso em exame, verifica-se que a RPV foi regularmente expedida e o Município foi intimado para cumprir a obrigação dentro do prazo legal, o que não ocorreu. O descumprimento do prazo justifica a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão judicial, sendo cabível o sequestro de valores para a satisfação do crédito, nos termos do art. 100, §6º, da Constituição Federal. Ante o exposto, DETERMINO o sequestro de ativos financeiros vinculados à parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, no valor da última atualização nos autos. Assim, EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado através do sistema SISBAJUD, na quantidade suficiente para o valor atualizado da dívida. JUNTE-SE aos autos cópia da operação. Efetivado o bloqueio com sucesso, valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD e que a quantia indicada seja transferida para a Conta única. Havendo bloqueio de valores, INTIME-SE a parte Executada para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado, na forma a ser postulada pela parte credora, que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001215-38.2009.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de sequestro de valores formulado pelo credor em razão do inadimplemento, pelo Município requerido, da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos autos do cumprimento de sentença (id. 196565862). Nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o prazo para quitação da RPV é de 2 (dois) meses, contados a partir da entrega da requisição. No caso em exame, verifica-se que a RPV foi regularmente expedida e o Município foi intimado para cumprir a obrigação dentro do prazo legal, o que não ocorreu. O descumprimento do prazo justifica a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão judicial, sendo cabível o sequestro de valores para a satisfação do crédito, nos termos do art. 100, §6º, da Constituição Federal. Ante o exposto, DETERMINO o sequestro de ativos financeiros vinculados à parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, no valor da última atualização nos autos. Assim, EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado através do sistema SISBAJUD, na quantidade suficiente para o valor atualizado da dívida. JUNTE-SE aos autos cópia da operação. Efetivado o bloqueio com sucesso, valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD e que a quantia indicada seja transferida para a Conta única. Havendo bloqueio de valores, INTIME-SE a parte Executada para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado, na forma a ser postulada pela parte credora, que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 0001215-38.2009.8.11.0026 Valor da causa: R$ 104.127,99 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: SANDRO LEITE DOS SANTOS Endereço: AV. GETULIO LINO DE SOUZA, N 823, CENTRO, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS Endereço:, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78425-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho proferido nos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 13 - SALA VIRTUAL - CEV Data: 19/07/2024 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/4aKpHNk ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 26 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001215-38.2009.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, alegando erro/contradição quanto a decisão de id.130555896. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRIGENTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL - VÍCIO INEXISTENTE – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade e erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (N.U 1006705-19.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 10/02/2021- TJMT) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, em observância ao disposto no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, visando à composição amigável entre as partes, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, conforme pauta do conciliador, e posterior encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de audiência de conciliação. INTIMEM-SE as partes a fim de que compareçam à audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Após, CONCLUSOS. Considerando a vinculação da etiqueta “selo diamante” ao presente feito, DETERMINO a secretaria que proceda com a correção de eventuais irregularidades na autuação do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0001215-38.2009.8.11.0026.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE ARENAPOLIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROGACIANO OLIVEIRA SAMPAIO FILHO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos c/c pedido de medida liminar interposta pelo Município de Arenápolis/MT em face de Rogaciano Oliveira Sampaio Filho e Estado de Mato Grosso, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em linhas gerais, que em 15/07/2007, por meio do ex-prefeito Rogaciano Oliveira Sampaio Filho, foi firmado o convênio n.º 142/2007 com o Estado de Mato Grosso para a adequação dos banheiros e cozinha da Escola Estadual Alfredo de Araújo Granja, no valor de R$ 104.127,99 (cento e quatro mil, cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos). Ressalta que a empresa Morais e Dias Ltda. foi a vencedora do processo licitatório e esta subempreitou a execução do contrato para a empresa ES Engenharia e Construções Ltda. Afirma o requerente que na atual gestão, em 12/03/2009, a comissão de recebimento de Obras da SEDUC/MT realizou o Termo de Recebimento Provisório da obra, sendo constatado várias pendências. Assim, para evitar a negativação do município no cadastro de inadimplentes do SIGCON, o atual prefeito, em 27/04/2009, firmou o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para sanar as pendências no prazo de 120 dias. Aduz que foi oficiada a empresa Morais e Dias Ltda. para sanar as pendências, mas esta manteve-se inerte. Diante disso, o autor requer a condenação do ex-prefeito Rogaciano Oliveira Sampaio Filho a pagar ao município de Arenápolis/MT o valor de R$ 104.127,99 e que seja determinado ao Estado de Mato Grosso a exclusão definitiva do município da condição de inadimplente no SIGCON/MT em face do convênio n.º 142/2007. A inicial foi recebida e concedido o pedido de antecipação de tutela determinando que o Estado de Mato Grosso, através da SEDUC, exclua o nome do autor da condição de inadimplente no SIGCON, em decorrência do convênio de n.º 142/2007 (Id n.º 55724261 - Pág. 226/229). Citado, o requerido Rogaciano Oliveira Sampaio Filho apresentou contestação, alegando preliminar de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, pugna pela improcedência da ação e a condenação do requerente nas penas da litigância de má-fé (Id n.º 55724261 - Pág. 240/270). O requerido Estado de Mato Grosso, devidamente citado, apresentou contestação no Id n.º 55724261 - Pág. 285/291, alegando ilegitimidade do requerente e, no mérito, requer a improcedência da ação. Impugnação a contestação no Id n.º 55724261 - Pág. 310/316. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas Manoel Santana de Moraes, Sérgio Antônio Matielo, Marcos Antônio Rocha Lima e Francisvaldo Assunção. Em contínuo, o requerente apresentou memoriais escritos, entretanto, as informações trazidas pelo requerente em seus memoriais não correspondiam ao objeto da presente ação (Id n.º 55724261 - Pág. 492/495). O requerido Estado de Mato Grosso reiterou os termos da contestação (Id n.º 55724261 - Pág. 496) e o requerido Rogaciano Oliveira Sampaio Filho não se manifestou. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação (Id n.º 55724261 - Pág. 504/511). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Os requeridos apresentaram preliminares, as quais passo a analisar. O requerido Rogaciano alega inépcia da inicial, a qual rejeito, visto que inexiste qualquer vício ou defeito vinculado à causa de pedir e ao pedido, sendo perfeitamente compreensíveis e identificáveis os elementos objetivos da demanda. A petição inicial é coerente e o pedido resulta logicamente da causa de pedir. Quanto à alegação de carência da ação, esta deve ser afastada, haja vista que se confunde com o mérito, pois as alegações do requerido Rogaciano são no sentido de ausência de dano patrimonial. O requerido Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ilegitimidade ativa. Aduz que ele próprio que seria a parte legítima para pleitear o ressarcimento, todavia, o município é parte legítima para questionar o uso de verbas públicas incorporadas em seu patrimônio através de repasse realizado pelo Estado. Não havendo outras prejudiciais de mérito a serem analisadas, nem requerimentos das partes, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de ressarcimento do valor de R$ 104.127,99, a ser realizado por Rogaciano Oliveira Sampaio Filho e a exclusão definitiva do município da condição de inadimplente no SIGCON/MT em face do convênio n.º 142/2007 que deve ser efetivada pelo Estado de Mato Grosso. O cerne da questão consiste em apurar se o autor logrou êxito em comprovar a existência das condutas relatadas em sua peça exordial, a fim de demonstrar a ocorrência de danos causados ao patrimônio público, bem como a inclusão indevida do município como inadimplente no SIGCOM/MT. Verificando as provas produzidas, não ficou constatada a ocorrência de prejuízo ao erário causado pelo requerido Rogaciano Oliveira Sampaio Filho. Não basta alegar a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público, sem demonstrar efetivamente que prejuízo foi esse. Em sua inicial o requerente pede o ressarcimento do valor de R$ 104.127,99, mas não há nos autos provas documentais e testemunhais que demonstrem a ocorrência de danos nesse valor, na verdade, não ficou demonstrado o prejuízo de nenhum valor. O requerido em sua defesa Rogaciano Oliveira Sampaio Filho alega a inocorrência de danos causados ao patrimônio público por ele. O requerido Estado de Mato Grosso também alega a ausência de prejuízos ao patrimônio público e, quanto à inscrição no SIGCON/MT, aduz ser esta legítima, pois a prestação de contas encontra-se pendente e o atual gestor é o responsável por regularizar as prestações de contas pendentes. A testemunha Marcos Antônio Rocha Lima afirmou que as pendências não foram sanadas, mas nada foi mencionado especificamente quanto a valores que possam eventualmente o município ter sofrido a título de danos, sequer se ocorreu algum dano. A testemunha Manoel Santana de Moraes, administrador da empresa Moraes e Dias Ltda., informou que houve uma subempreitada para a ES Engenharia e Construções Ltda., bem como a obra foi concluída, ocorrendo alguns serviços complementares, sendo que a empresa regularizou as pendências. Em seu depoimento, a testemunha Francisvaldo Assunção, relatou que a obra não foi concluída, mas que o pagamento foi feito relativo ao que foi realizado, o pagamento foi feito através de medição. A testemunha Sérgio Antônio Matielo, proprietário da empresa ES Engenharia e Construções Ltda., confirmou a realização da subempreitada, bem como que o pagamento era realizado mediante medição. Afirmou a inexistência de pendências na obra, relatou que ao término da obra foram constatadas algumas irregularidades, mas todas foram sanadas. Esclareceu que tudo foi realizado com a ciência e anuência da SEDUC/MT. Disse que ainda que falta o Estado repassar valores para o município para este quitar o pagamento, pois ele não recebeu todos os valores. Os depoimentos foram contraditórios, algumas testemunhas disseram que as pendências foram sanadas e outras que não foram, entretanto, nenhuma delas trouxe aos autos alguma informação que demonstre eventual prejuízo sofrido pelo município e valores a serem ressarcidos. Não é possível condenar o requerido Rogaciano Oliveira Sampaio Filho ao ressarcimento de qualquer valor, pois não há provas nos autos que configurem a apropriação de valores pelo mesmo ou prejuízos sofridos pelo município decorrentes de sua conduta. Os documentos apresentados com a inicial comprovam a realização do convênio de n.º 142/2007 entre a SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, a existência de pendências na execução da obra e a realização de Termo de Compromisso de Conduta para sanar as pendências e, consequentemente, excluir o nome do Município do cadastro de inadimplentes do SIGCON/MT, mas não especificam o prejuízo sofrido pelo município. Embora a inclusão do nome do município no cadastro de inadimplentes do SIGCON/MT possa causar prejuízos, não ficou demonstrado que o município foi prejudicado, em razão dessa inclusão e que esta era indevida. Diante disso, legítima se mostrou a inclusão do município no referido cadastro, pois a obra não foi concluída, conforme alegado pelo próprio requerente e, levando em consideração o depoimento das testemunhas, não foi possível atestar de forma inconteste se houve ou não a integral conclusão da obra. Por fim, quanto ao pedido do requerido Rogaciano Oliveira Sampaio Filho em condenação do requerente em litigância de má-fé, este não merece acolhimento, tendo em vista que, considerando os documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas, não foi possível demonstrar a intenção por parte requerente em alterar a verdade dos fatos ou o intuito de usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Diante disso, em que pese os fundamentos ventilados na exordial, verifico que não restou comprovado a pratica de atos que possibilitem a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 104.127,99, assim como a inclusão indevida do município requerente no cadastro de inadimplente do SIGCON/MT, sendo a improcedência do pleito medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extingo o processo com exame do mérito. Sem custas, nos termos da lei. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inc. I do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Todas as movimentações(400)

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