Execução de Título Extrajudicial 0002915-67.2009.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002915-67.2009.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 0002915-67.2009.8.11.0020 Valor da causa: R$ 36.356,66 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-160 POLO PASSIVO: Nome: MAGALHAES, NOGUEIRA & CIA LTDA - ME Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: DIVINO DONIZETE DA SILVA NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: ANTONIA ZELIA CARVALHO NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: MARIO MONTEIRO MAGALHAES SOBRINHO Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: CARMEM SUZANA PEREIRA MAGALHAES Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente indicação específica de bens passíveis de constrição de titularidade do executado, com dados completos (endereço de imóveis, descrição de veículos, instituições financeiras, etc.) e planilha do débito executado atualizada até a presente data, discriminando principal, juros, correção monetária e honorários advocatícios, bem como o recolhimento de custas processuais para eventuais diligência que eventualmente vier a ser requerida, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:42

Publicação

24/03/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002915-67.2009.8.11.0020.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: MAGALHAES, NOGUEIRA & CIA LTDA - ME, DIVINO DONIZETE DA SILVA NOGUEIRA, ANTONIA ZELIA CARVALHO NOGUEIRA, MARIO MONTEIRO MAGALHAES SOBRINHO, CARMEM SUZANA PEREIRA MAGALHAES Intimação - DECISÃO Vistos etc. CUMPRA-SE imediatamente a decisão proferida ao ID: 211709295, assim, expeçam-se os respectivos alvarás em favor da parte credora e do executado Divino Donizete da Silva Nogueira. Em seguida, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, requerer o que entender de direito e apresentar memória de cálculo atualizada, descontando o valor recebido através do alvará a ser recebido. ADVERTÊNCIA: Fica a parte exequente expressamente advertida de que a não manifestação no prazo legal e/ou a reiteração de pedidos genéricos sem a efetiva indicação de bens ou diligências concretas ao prosseguimento da execução implicará no arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data registra no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

22/03/2026, 07:28

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 17:57

Documento

13/02/2026, 17:55

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 06:22

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:36

Publicação

17/10/2025, 06:26

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002915-67.2009.8.11.0020. Trata-se de execução extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA em face de MAGALHAES, NOGUEIRA & CIA LTDA e OUTROS, partes qualificadas nos autos. Determinada penhora, via SISBAJUD, foi cumprida a determinação judicial com parcial êxito, bloqueando o valor de R$ 8.663,19 (oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezenove centavos) – id 200749423. Em id 201503295, a DPE apresentou impugnação à penhora por negativa geral, ao argumento de que os valores bloqueados são inferiores ao patamar legal de 40 salários-mínimos, postulando ao final pela liberação da quantia constrita. Na sequência, o executado Divino Donizete da Silva Nogueira, constituiu advogado particular e apresentou impugnação a penhora, pugnando, em síntese, pelo desbloqueio do aludido montante, vez que o numerário constrito refere-se a proventos de aposentadoria e a verba remuneratória de prestação de serviço como autônomo e, por tal razão, possuem caráter alimentar (id 201792400). Instado, o exequente pugnou pela rejeição das alegações dos executados, a manutenção parcial da penhora no percentual de 30% dos valores bloqueados na conta do executado Divino Donizete e a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos (id 203649385). É o relatório. Decido. Em proêmio, cadastre-se no PJE a procuradora do executado Divino Donizete da Silva Nogueira. Concernente à impugnação a penhora por negativa geral apresentada pela DPE, na qualidade de curador especial, sob a alegação de impenhorabilidade com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC, que protege quantias depositadas em caderneta de poupança/corrente até o limite de 40 salários-mínimos (id 201503295), tenho que não comporta acolhimento. Não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta poupança e corrente, desde que constituam reserva financeira e não haja má-fé ou fraude. Contudo, essa proteção não é absoluta e automática, exigindo prova de que os valores representam economia acumulada pelo devedor. Sobre o tema, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O VALORES SE TRATAM DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E/OU CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – ÔNUS DA PARTE EXECUTADA (CPC, ART. 854, §3º) – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É impenhorável, até o limite de quarenta salários-mínimos, o numerário poupado em caderneta de poupança, bem como em conta-corrente, fundos de investimento ou em espécie, desde que demonstrada sua natureza de reserva financeira e não havendo má-fé ou fraude (STJ, EREsp 1.330.567/RS; AgInt no REsp 1.971.194/SP). Não demonstrada a origem alimentar ou a vinculação a poupança das demais quantias, mantém-se a penhora, cabendo ao executado o ônus de provar a impenhorabilidade (CPC, art. 854, §3º). (TJMT 1023671-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2025, Publicado no DJE 24/09/2025) No caso em apreço, os executados, através da DPE, limitou-se a fazer alegações genéricas sem qualquer comprovação documental que demonstre que os valores bloqueados representam aos subsídios do devedor, economia pessoal ou reserva financeira. Assim, embora os executados tenham apresentado a impugnação tempestivamente, não instruiu o pedido com documentos indispensáveis à comprovação da impenhorabilidade alegada, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é ônus do executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, não bastando a mera alegação. Neste sentido, julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ONLINE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA – RELATIVIZAÇÃO – PENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos exatos termos do §3º, do art. 854, do CPC, compete à parte demonstrar que o valor penhorado está dentre aqueles em que a lei considera impenhorável, ônus que não desincumbiu. Outrossim, é cediço que o c. STJ está excepcionando a regra geral da impenhorabilidade de salários, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família. (TJMT - 1011930-78.2024.8.11.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/07/2024, Data de Publicação: 20/07/2024). Portanto, diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, seja por sua natureza salarial/alimentar (art. 833, IV, CPC), seja por constituírem reserva financeira inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC), a impugnação deve ser rejeitada. Lado outro, tangente à impugnação apresentada pelo executado Divino Donizete, pautada na alegada impenhorabilidade com base no inciso IV (verbas salariais ou destinadas ao sustento), do mesmo modo não comporta acolhimento. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Nesse viés, tem-se que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é relativa e pode ser mitigada para garantir a satisfação do crédito exequendo, desde que preservado percentual suficiente à dignidade do devedor e de sua família, possibilitando a redução da penhora. No mesmo sentido, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DA PENHORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBAS ALIMENTARES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reduziu o percentual da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do executado de 30% para 15%, após manifestação deste sobre o impacto da constrição em sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução do percentual da penhora sobre os proventos do executado, após o trânsito em julgado da decisão que fixou o percentual original, diante da ausência de impugnação tempestiva pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é relativa e pode ser mitigada para garantir a satisfação do crédito exequendo, desde que preservado percentual suficiente à dignidade do devedor e de sua família. 4. A matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. 5. O princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) impõe que a penhora não comprometa a subsistência do executado, sendo legítima a redução do percentual da constrição quando demonstrado o impacto excessivo da medida. 6. A alteração do percentual da penhora não configura retrocesso na execução, mas adequação proporcional e razoável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é relativa, podendo ser mitigada para garantir a execução, desde que respeitado percentual que preserve a dignidade do devedor. 2. O magistrado pode rever o percentual da penhora, a qualquer tempo, para adequá-lo ao princípio da menor onerosidade da execução." "Dispositivos relevantes citados:" CPC, arts. 833, IV, e 805. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, AgInt no AREsp 2224734/GO; STJ, AgInt no AREsp 2222902/RS; TJ-MT, AI 10022012820248110000.( TJMT 1035120-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Desse modo, tendo o executado comprovado que o bloqueio refere-se a proventos de aposentadoria/verba salarial (id 201792401 e 201792404), entendo adequado ao caso a redução da constrição para 30% do valor total bloqueado, a fim de não comprometer a subsistência do executado e de sua família. POSTO ISSO, com base na fundamentação supra, REJEITO a impugnação a penhora apresentada, convertendo em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Ao mesmo tempo, em relação ao executado Divino Donizete da Silva Nogueira, REDUZO a constrição para 30% do valor total bloqueado nas contados do executado (R$ 1.659,49) e, por conseguinte, determino a liberação do excedente, mediante expedição de alvará (R$ 3.872,17). Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os respectivos alvarás em favor da parte credora e do executado Divino Donizete da Silva Nogueira. Em seguida, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora, requerer o que entender de direito e apresentar memória de cálculo atualizada, descontando o valor recebido através do alvará a ser recebido, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 0002915-67.2009.8.11.0020 Valor da causa: R$ 36.356,66 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-160 POLO PASSIVO: Nome: MAGALHAES, NOGUEIRA & CIA LTDA - ME Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: DIVINO DONIZETE DA SILVA NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: ANTONIA ZELIA CARVALHO NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: MARIO MONTEIRO MAGALHAES SOBRINHO Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: CARMEM SUZANA PEREIRA MAGALHAES Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Impugnação juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002915-67.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), MAGALHAES, NOGUEIRA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 07.323.508/0001-70 (APELADO), DIVINO DONIZETE DA SILVA NOGUEIRA - CPF: 172.427.701-49 (APELADO), ANTONIA ZELIA CARVALHO NOGUEIRA - CPF: 201.708.231-72 (APELADO), MARIO MONTEIRO MAGALHAES SOBRINHO - CPF: 349.365.801-04 (APELADO), CARMEM SUZANA PEREIRA MAGALHAES - CPF: 356.470.006-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. execução de título extrajudicial. prescrição. art. 206, § 5º, i, do código civil. prescrição intercorrente. art. 921, § 4º, do CPC/2015 E ART. 206-A do código civil. inércia do credor. não configurada. sentença reformada. recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade, reconheceu a prescrição e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada pelos Recorridos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre: (i) o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas fundadas em instrumento particular; (ii) a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente diante da alegada paralisação processual por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão executiva da cédula de crédito bancário é de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Dessa forma, o termo inicial deve ser contado a partir do vencimento da última parcela (25/12/2011). 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a inércia do credor por prazo superior ao da pretensão executiva. No caso, a exequente diligenciou ativamente para localizar bens e promover a citação dos devedores, o que afasta a prescrição intercorrente, conforme o entendimento do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC. 5. O transcurso do tempo deve ser analisado à luz dos atos processuais efetivamente praticados pelo credor e dos obstáculos impostos pelo próprio Judiciário. Na hipótese, aplica-se o Enunciado 106 da Súmula do STJ. 6. A sentença deve ser reformada, pois aplicou indevidamente o prazo prescricional trienal e desconsiderou a inexistência de inércia do exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Exceção de Pré-Executividade rejeitada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da Execução. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente exige a inércia do credor pelo prazo da pretensão executiva, e não se aplica quando há diligência ativa na busca da satisfação do crédito.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; 206-A; CPC, art. 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STJ, Súmula 106; STJ, AREsp 1.911.265/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16/04/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002915-67.2009.8.11.0020 Trata-se de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA em virtude da sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade proposta por Magalhaes, Nogueira & CIA LTDA – ME e Outros, reconheceu a prescrição, extinguiu a Ação Executiva e compeliu a Excepta a arcar com os honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A Apelante alega que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código Civil. Assegura que a hipótese não é de prescrição intercorrente e que em vários momentos o processo ficou paralisado por culpa exclusiva do Judiciário; logo, ao caso aplica-se o Enunciado Sumular 106 do STJ. Afirma que sempre foi diligente e impulsionou a demanda. No seu entender, a demora na citação se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, ante os embaraços processuais, erros materiais e ainda demora na análise de pedidos e expedição de mandados. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões no Id. 253776703. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta dos autos que Cooperativa de Crédito Rural do Sul de Mato Grosso Ltda. SICREDI SUL propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Magalhães Nogueira e Cia Ltda. ME, e seus avalistas Divino Donizete da Silva Nogueira, Antônia Zélia C. Nogueira, Mário Monteiro Magalhães Sobrinho e Carmem Suzana Magalhães Pereira. Alegou ser credora da quantia de R$ 36.356,66 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) oriunda da Cédula de Crédito Bancário n. A80531019-3 firmada pelo Executado em 01/12/2008, com vencimento final em 25/12/2011. No despacho inicial, o Juiz determinou a citação da empresa Ré para, em 3 (três) dias, pagar a dívida. Em havendo pronto pagamento, fixou honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa. Caso contrário, consignou que o devedor deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa. O avalista Mário Monteiro Magalhães Sobrinho foi citado em 02/08/2010. O Oficial de Justiça certificou que os avalistas Divino Donizete da Silva Nogueira e Antônia Zélia C. Nogueira residem na cidade de Goiânia-GO e que a avalista Carmem Suzana Magalhães Pereira estava na Argentina. Logo, não foi possível citá-los. Em vista disso, o Exequente requereu a citação por Edital. O pleito foi deferido (Id. 253776199 – Pág. 237, 239/240). O Edital de Citação circulou no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 16/03/2011 e no jornal regional de Rondonópolis-MT, em 25 e 26/03/2011. Em 28/04/2011 o Juiz determinou a penhora e a avaliação dos bens existentes em nome do Executado (Id. 253776199 – Pág. 237, 239/249), no entanto, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível a constrição devido a inexistência de bens registrados em nome da Empresa Executada e de seus avalistas. Intimada para manifestar sobre essa certidão, a Cooperativa Exequente informou novo endereço dos avalistas. Carmem Suzana Magalhães Pereira foi citada em 13/04/2012 (Id. 253776199 – Pág. 273) Na decisão datada de 14/09/2015, o Juiz consignou que “o feito tramita apenas com a citação dos executados pela via editalícia, sem que se nomeasse curador para fins de sua defesa.” Assim, anulou os atos processuais a contar a citação editalícia, sem necessidade de nova citação, e nomeou Defensor Público para a defesa dos interesses dos devedores (Id. 253776199 – Pág. 322). A Defensoria Pública apresentou Contestação por negativa geral (Id. 253776199 – Pág. 324/340). Na peça argui preliminar de nulidade da citação, por ausência de exaurimento dos meios de localização dos Executados. A Exequente impugnou a peça de defesa (Id. 253776199 – Pág. 332/338). Na decisão datada de 22/05/2016, o Juiz acolheu a preliminar, declarou nulos os atos citatórios via edital e os atos posteriores relacionados aos Executados, e determinou a citação dos devedores no endereço indicado no extrato do BACENJUD (id. 253776199 – Pág. 341/343). O Técnico da Segunda Vara Criminal e Cível da Comarca de Alto Araguaia certificou que deixou de expedir Mandado de Citação do avalista Mario Monteiro Magalhães Sobrinho, porque já havia sido citado (Id. 253776199 – Pág. 357). Conforme Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 11/12/2017, não foi possível a citação da empresa Magalhães Nogueira & Cia Ltda. ME, Divino Donizete da Silva Nogueira e Antônia Zelia Carvalho Nogueira (Id. 253776199 – Pág. 362). No mês de agosto de 2018 foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Goiânia-GO para tentativa de citação de Divino Donizete da Silva Nogueira e Antônia Zélia Carvalho Nogueira; todavia a missiva retornou em meados de dezembro de 2019, com a anotação de que a empresa Executada e os avalistas Divino Donizete da Silva Nogueira e Antônia Zelia Carvalho Nogueira não foram localizados. O pedido da Exequente para consulta do endereço da parte adversa nos sistemas Infojud e Infoseg foi deferido. Expedido o Mandado, somente o Executado Mario Monteiro Magalhães Sobrinho foi devidamente citado. Ato contínuo, a Cooperativa Exequente requereu a citação editalícia dos Executados Magalhães Nogueira e Cia Ltda. ME, Divino Donizete da Silva Nogueira, Antônia Zélia Nogueira e Carmem Suzana Magalhães Pereira, o que foi acolhido pelo Juiz a quo (Id. 253776677). O Edital foi afixado no átrio do Fórum de Ato Araguaia em 13/07/2023 e, diante do transcurso in albis do prazo processual, o Juiz nomeou a Defensoria Pública como Curadora Especial que, por sua vez, apresentou Exceção de Pré Executividade (Id. 253776687). A tese de defesa consistiu na prescrição do título executivo, vez que as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC. Ressaltou que a última parcela devida pelos Executados venceu em 25/12/2011, a Execução foi recebida pelo Juiz em 26/01/ 2010 e as partes somente foram citadas por edital em 19/09/2023. Arguiu a nulidade da citação por edital, pois não foram esgotados os meios alternativos para localização e citação de todos os Executados, em especial a remessa de ofício ao Detran, Didem, SPC, Serasa, e Energisa, pois as tentativas de citação ocorreram apenas por Oficial de Justiça. Requereu o acolhimento da Objeção. Impugnação no Id. 253776690. Na sentença, o Juiz consignou que e a demanda foi distribuída em 15/12/2009, mas o prazo prescional teve início a partir de 25/12/2011, data de vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário, sem a indicação de bens a penhora. Nesses termos, acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, reconheceu a prescrição trienal, declarou extinta a pretensão executiva e condenou a Exequente ao pagamento das verbas de sucumbência (Id. 253776692). Inconformada, Cooperativa de Crédito Exequente, interpôs este Recurso de Apelação em que alega que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código Civil. Defende que, no caso, não ocorreu a prescrição intercorrente e que em vários momentos o processo ficou paralisado por culpa exclusiva do Judiciário; de conseguinte, deve ser aplicado o Enunciado Sumular 106 do STJ. Afirma que sempre foi diligente e impulsionou a demanda afim de citar todos os Executados. Reitera que a demora na citação se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, ante os embaraços processuais, erros materiais e demora na análise de pedidos e expedição de mandados. Sabe-se que o direito de o Exequente ajuizar a Ação não é perpétuo. Nesse sentido, considerando que a prescrição é o modo pelo qual se extingue o direito pela inércia do titular durante certo lapso de tempo, incumbe à parte observar a regra do artigo 206 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: § 3 - Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Lado outro, sabe-se que a prescrição intercorrente foi positivada no ordenamento jurídico com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 que, por força do artigo 924, inciso V, passou a disciplinar expressamente a extinção do processo de execução nos casos em que o credor se mantiver inerte. A despeito disso, apesar de o CPC de 1973 não dispor sobre tal instituto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconhecia a aplicabilidade do instituto, consolidando tal entendimento no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC. Naquele precedente a Corte Superior assentou que, mesmo sob a égide do diploma revogado, a prescrição intercorrente incidiria sempre que o exequente permanecesse inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material vindicado, consagrando, assim, a necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica e à efetividade processual. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). Ademais, no Código de Processo Civil em vigor, o artigo 921 sofreu modificação com a promulgação da Lei n. 14.195/2021, passando a dispor a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) É inconteste que a incidência do novo regime prescricional demanda a estrita observância aos princípios basilares da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança legítima, impondo, assim, a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 para alcançar atos regularmente praticados sob a égide do ordenamento jurídico anterior. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a prescrição intercorrente deve ser aferida conforme o regramento normativo ou a interpretação jurisprudencial vigente em cada etapa processual, nos seguintes termos: 1º.) Na vigência do CPC/73, deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; 2º.) A partir da entrada em vigor do CPC/15 (18/03/2018), deve ser observada a redação original do artigo 921; 3º.) A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), será observada a nova redação do artigo 921. Para sintetizar a transição das regras do artigo 921 do CPC, até 27/08/2021, não basta a mera falta de localização do executado ou seus bens, é preciso que fique evidenciada a inércia do credor pelo prazo da prescrição da pretensão executiva. Pelo que consta no caderno processual, a Cédula de Crédito Bancário n. A80531019-3 foi firmada pelos Apelados em 01/12/2008, com vencimento final de 25/12/2011. Assim, considerando que a pretensão de cobrança consiste em dívidas vinculada a instrumento particular, a pretensão executiva prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, a contar da data da última prestação firmada na Cédula (25/12/2011). De conseguinte, em atenção ao que dispõe o artigo 206-A da Lei Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão que, no caso concreto, repito, é de 5 (cinco) anos. Na hipótese, o fundamento utilizado pelo Juiz da causa para pronunciar a prescrição foi o transcurso do prazo de 3 anos, em 25/12/2014, sem que fosse indicado/encontrado bens que garantisse a dívida. A sentença, portanto, merece reforma. Além de aplicar o prazo prescricional equivocado, observa-se que a Ação de Execução de Título Extrajudicial não foi afetada pela prescrição intercorrente. Oportuno reiterar que a Ação foi ajuizada em 15/12/2009, o despacho que recebeu a Ação e determinou a citação dos Executados foi proferido em 26/01/2010, a última prestação firmada pelos devedores na CCB estava aprazada para 25/12/2011. Durante todo o trâmite processual, a Apelante sempre impulsionou o feito seja com a indicação de endereço para localização dos Apelados, tanto pelos requerimentos para busca de novos endereços no sistemas da Receita Federal, DETRAN e TRE/MT, quanto pelas diligências para a expedição de Cartas Precatórias para a Comarca de Goiânia-GO, ainda adotou as providencias para a citação editalícia, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em nome dos executados, cuja certidão do oficial de justiça trouxe resultado negativo em 03/06/2011). Nota-se, ainda, que durante todo esse período o processo não ficou paralisado por culpa da Apelante, mas em decorrência do próprio mecanismo Judiciário que manteve o processo concluso para a decisão por longo período. Nesse ponto, aliás, observa-se que a Apelante requereu o prosseguimento do feito (Id. 253776199 – Pág. 320, Id. 253776673). Ausente, pois, o requisito essencial para a decretação da prescrição intercorrente, ou seja, a inércia do credor pelo prazo da prescrição da pretensão executiva (5 anos). Por corolário, a tese de prescrição arguida pela Defensoria Pública na Exceção de Pré-executividade não merece acolhimento. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença, rejeito a Exceção de Pré-Executividade e determino o retorno dos autos à Instância de origem para o regular trâmite da Ação de Execução. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (AREsp n. 1.911.265/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/6/2024). Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2025 a 20 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002915-67.2009.8.11.0020. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Magalhaes, Nogueira & CIA LTDA - ME, Carmem Suzana Pereira Magalhaes, Divino Donizete da Silva Nogueira, Antônia Zélia Carvalho Nogueira e Mário Monteiro Magalhaes Sobrinho, através da Defensoria Pública, em razão da citação por edital – id 138167416. A exequente/excepta SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA apresentou impugnação, requerendo a rejeição da peça de defesa – id 138519089. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Ab initio, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Em resumo, os Excipientes alegam a ocorrência da prescrição, sob argumento de que de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela. Sustenta que, a última parcela devida pelos executados venceu em 25/12/2011, o recebimento da execução pelo juízo em 26/01/2010 e as partes somente foram citadas por edital em 19/09/2023, isto é, após o decurso de tempo muito superior a 05 (cinco) anos. Ainda, alegam a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram observados os demais meios para localização do paradeiro da parte executada. A Excepta defende a não ocorrência da prescrição, argumentando que foram as ínfimas tentativas de localização dos executados, que houve a citação pessoal dos executados Mário Monteiro Magalhães Sobrinho e Carmem Suzana Magalhães, bem como que os demais foram citados por edital, isso após várias busca de endereço e tentativas de citação. Sustenta que a prescrição somente ocorre quando há paralisação da execução decorrente exclusivamente da parte credora e, ao final, requer a rejeição da exceção de pré-executividade. Analisando detidamente os autos, tem-se a ocorrência da prescrição, todavia, não pelos fundamentos/argumentos descritos na exceção de pré-executividade, vejamos. Em primeiro lugar, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, com força executiva, sendo aplicável, no que couber, a legislação cambial. Confira-se, nesse sentido, o que dispõe a Lei Federal nº 10.931/2004: Lei Federal nº 10.931/2004 Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Como a Lei Federal nº 10.931/2004 nada prevê sobre a prescrição de pretensões relativas à Cédula de Crédito Bancário, deve ser aplicada a Lei Uniforme de Genébra (LUG), incluída no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Federal nº 57.663/1966 e considerada, pelo STJ, norma geral do direito cambiário (AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgadoem 05/11/2019, DJe 12/11/2019). O artigo 70 da LUG indica que “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Note-se que a aplicação da LUG às Cédulas de Crédito Bancário é consagrada pelo STJ: “(...) 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp nº 353.702/DF, Relator Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). No mesmo sentido são os julgados deste Tribunal (p. ex.: TJ-MT 00173870520128110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021). E, em segundo e último lugar, em ambos os prazos prescricionais, é consagrado o entendimento de que o termo inicial deve ser contado a partir do vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário, independentemente de eventual vencimento antecipado. Nesse sentido é o entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (p. ex.: i) STJ, AgInt no REsp 1880086/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 11/03/2021; e ii) TJ-MT 00273653520148110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022. Sobre a interrupção do prazo prescricional, segundo o artigo 202, inciso I, do Código Civil e o artigo 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015): i) a citação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da Ação; e ii) não haverá interrupção do prazo se o Autor não promover a citação (adotar as providências necessárias para viabilizá-la) nos prazos assinalados. Com base na legislação, o STJ entendeu que a citação válida do Devedor na Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para propositura da Ação Executiva: “(...) o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito” ( REsp 1135682/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2021). Em uma interpretação a contrario sensu, é certo que "a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1760374/TO, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; e AgInt no AgInt no REsp 1586168/SP, Primeira Turma, DJe 16/09/2020). No mesmo sentido já entendeu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TITULO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA IMPUGNADA – DECURSO DE MAIS DO QUE OS 03 ANOS DO PRAZO RESERVADO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Verificado que já decorreram mais do que os 03 anos reservado ao exercício da pretensão executiva sem que a citação na Execução Extrajudicial lastreada em título de crédito tenha ocorrido, é de se concluir ser mesmo o caso de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, máxime se não houve interrupção da prescrição por ainda não ocorrido a citação, providência, aliás, que compete ao credor e no prazo determinado pela regra própria à espécie. (TJ-MT 00100000220138110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) Portanto, não há que se falar em interrupção quando a demora da citação, para além do prazo prescricional do título executivo, não é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Súmula 106 do STJ), justamente para prevenir que pretensões executórias subsistam indefinidamente no tempo mesmo com a inércia do Exequente. Saliente-se, por derradeiro, que, no caso, não se discute prescrição intercorrente da Ação Executiva, motivo por que não é aplicável o entendimento vinculante do STJ no IAC nº 1.604.412/SC. Feitas essas considerações, passar-se-á ao exame do andamento processual desta ação na qual, em tese, houve prescrição. Analisando os autos, verifica-se que o referido contrato foi celebrado em 01/12/2008, com vencimento final em 25/12/2011 (id 60919704, p. 184/185), portanto, a partir desta data, inicia-se a contagem da prescrição trienal. No caso, o despacho inicial foi proferido em 25/01/2010, antes do vencimento da última parcela, e a citação de um dos executados ocorreu em 02/08/2010 (id 60919704, p. 232). O exequente foi intimado e se manifestou em 21/09/2010 (id 60919704, p. 236), desde então foi proferida várias diligências para citação dos demais executados (foram citados por edital) e até a presente nada a dívida não foi garantida, ou seja, o credor não obteve êxito em indicar bens a penhora. Em suma, do andamento processual desta ação tem-se que a demanda foi distribuída em 15/12/2009, mas o termo inicial da prescrição se deu a partir de 25/12/2011, data de vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário (id 60919704, p. 184/185); e até a presente data não foi indicado/encontrado bens que garantisse a dívida, ou seja, já decorreu mais de 12 anos do vencimento da ultima parcela da Cédula de Crédito Bancário sem a indicação de bens a penhora. Destaca-se que a frustação da execução não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas, descumprimento do ônus do exequente de encontrar bens hábeis a penhora, uma vez que o mesmo teve ciência da citação do devedor Mário Monteiro Magalhães Sobrinho, no primeiro mandado expedido, isso em 02/08/2010 – id 60919704, pág. 232. Destarte, tem-se que a prescrição trienal correu de 25/12/2014. Nessas condições, não houve a interrupção do prazo prescricional no caso, isto é, houve o decurso de mais de três anos sem a efetiva garantia da execução. Assim, o entendimento atual e pacífico é no sentido de que a prescrição em casos dessa natureza é trienal, logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO/PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, pelo que declaro extinta a pretensão executiva, nos termos do artigo 924, V, do CPC, c/c o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Custas pagas. CONDENO o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa e determino que sejam destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento Jurídico da Defensoria Pública do Estado – FUNADEP. Com o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0002915-67.2009.8.11.0020 Valor da causa: R$ 36.356,66 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-160 POLO PASSIVO: Nome: MAGALHAES, NOGUEIRA & CIA LTDA - ME Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: DIVINO DONIZETE DA SILVA NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: ANTONIA ZELIA CARVALHO NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: MARIO MONTEIRO MAGALHAES SOBRINHO Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: CARMEM SUZANA PEREIRA MAGALHAES Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Petição juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 11 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0002915-67.2009.8.11.0020 Valor da causa: R$ 36.356,66 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-160 POLO PASSIVO: Nome: MAGALHAES, NOGUEIRA & CIA LTDA - ME Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: DIVINO DONIZETE DA SILVA NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: ANTONIA ZELIA CARVALHO NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: MARIO MONTEIRO MAGALHAES SOBRINHO Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: CARMEM SUZANA PEREIRA MAGALHAES Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A exequente é credora dos Executados, sendo o débito representado por título de crédito bancário no valor de R$ 23.427,41 ( vinte e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos). A credora já esgotou todos os meios de cobrança, porém, o Executado se nega sempre a efetuar o pagamento. DECISÃO: Vistos, etc. A citação por edital somente pode ser concretizada quando a parte esgotar todos os meios possíveis para localização do executado. Analisando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida, as quais retornaram negativas. Dispõe o artigo 256 do CPC/2015 que “a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. Diante disso, DEFIRO o pedido de id. 109417296, para tanto, expeça-se o regular edital de citação no prazo legal, salientando-se que, nos moldes do artigo 257, inciso I, do CPC, o edital deverá ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através do DJE, o que deverá ser certificado pelo Gestor Judiciário. CUMPRA-SE expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE. Alto Araguaia/MT, Adalto Quintino da Silva, Juiz de Direito, data da assinatura digital. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WARLEISON VINICIUS REZENDE DE SOUZA, digitei. ALTO ARAGUAIA, 27 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0002915-67.2009.8.11.0020 Valor da causa: R$ 36.356,66 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-160 POLO PASSIVO: Nome: MAGALHAES, NOGUEIRA & CIA LTDA - ME Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: DIVINO DONIZETE DA SILVA NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: ANTONIA ZELIA CARVALHO NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: MARIO MONTEIRO MAGALHAES SOBRINHO Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: CARMEM SUZANA PEREIRA MAGALHAES Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Diligência do Oficial de Justiça juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 11 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0002915-67.2009.8.11.0020 Valor da causa: R$ 36.356,66 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-160 POLO PASSIVO: Nome: MAGALHAES, NOGUEIRA & CIA LTDA - ME Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: DIVINO DONIZETE DA SILVA NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: ANTONIA ZELIA CARVALHO NOGUEIRA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: MARIO MONTEIRO MAGALHAES SOBRINHO Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: CARMEM SUZANA PEREIRA MAGALHAES Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para manifestar-se acerca da certidão de id. 90558961, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 30 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(494)