Execução de Título Extrajudicial 0003880-69.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003880-69.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:34

Definitivo

23/03/2026, 13:33

Trânsito em julgado

23/03/2026, 13:32

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:18

Publicação

18/02/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A DESPACHO Processo: 0003880-69.2015.8.11.0041. APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A., BANCO DA AMAZÔNIA S.A. APELADO: DAMIÃO ALVES DE SOUZA, ALDEIR ALVES DOS SANTOS Intimação - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de DAMIÃO ALVES DE SOUZA e ALDEIR ALVES DOS SANTOS, objetivando a satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 115.2012.1818.1724 (ID 45080406), com vencimento final em 10/06/2013. A demanda foi proposta em 02/02/2015 (ID 45080403). O despacho que ordenou a citação, proferido em 23/02/2015 (ID 45080410), interrompeu o curso da prescrição retroativamente à data do ajuizamento. Após a citação dos executados, o feito prosseguiu com tentativas de localização de bens, todas infrutíferas. Ante a ausência de ativos penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil, em 27/04/2018 (ID 45080479). É o relatório. A pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). No tocante à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema 1 do IAC), consolidou que esta se consuma quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material, após o transcurso automático de 1 (um) ano de suspensão pela ausência de bens. No caso concreto, o prazo de suspensão de um ano (Art. 921, §1º, CPC) fluiu de 27/04/2018 até 27/04/2019. Assim, o prazo prescricional de 3 anos para a configuração da prescrição intercorrente teve início em 28/04/2019, findando-se em 28/04/2022. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que durante o lapso prescricional a parte exequente não logrou êxito em promover atos eficazes de constrição, limitando-se a requerer diligências que resultaram negativas, a saber: 1. Em 13/04/2020 (ID 45080514), requereu consulta via Bacenjud, cujo resultado foi negativo/irrisório conforme detalhado em 14/07/2020 (ID 45080526); 2. Em 11/11/2020 (ID 45080534), postulou consulta via Renajud, que retornou sem bens livres de ônus em 03/12/2020 (ID 45080544); 3. Em 27/09/2021 (ID 65860711), renovou o pedido de bloqueio de ativos financeiros, restando novamente frustrado o intento em 16/11/2021 (ID 67688327). Note-se que a petição de ID 98877119, protocolada em 25/10/2022, ocorreu quando o prazo prescricional já havia se exaurido em 28/04/2022. É imperativo destacar que o Poder Judiciário atendeu prontamente a todos os impulsos da parte, realizando as consultas eletrônicas solicitadas sem qualquer demora injustificada. A paralisação na satisfação do crédito decorreu exclusivamente da inexistência de patrimônio penhorável dos devedores e da ausência de diligências úteis por parte do credor capazes de interromper o fluxo prescricional. Conforme pacífica jurisprudência, requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. Assim, a inércia do credor em localizar bens por período superior ao prazo trienal, somado ao ano de suspensão legal, impõe o reconhecimento da prescrição. A citação ocorrida no início do processo não torna a pretensão imprescritível, e o princípio da segurança jurídica veda a perpetuação de execuções fadadas ao insucesso por ausência de bens. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, e no artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil, e em observância à tese firmada no REsp 1.604.412/SC, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 14.195/2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Expedição de documento

13/02/2026, 14:35

Expedição de documento

13/02/2026, 14:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/02/2026, 16:39

Expedição de documento

27/01/2026, 09:11

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 12:35

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A DESPACHO Processo: 0003880-69.2015.8.11.0041. APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A., BANCO DA AMAZÔNIA S.A. APELADO: DAMIÃO ALVES DE SOUZA, ALDEIR ALVES DOS SANTOS Intimação - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de DAMIÃO ALVES DE SOUZA e ALDEIR ALVES DOS SANTOS, objetivando a satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 115.2012.1818.1724 (ID 45080406), com vencimento final em 10/06/2013. A demanda foi proposta em 02/02/2015 (ID 45080403). O despacho que ordenou a citação, proferido em 23/02/2015 (ID 45080410), interrompeu o curso da prescrição retroativamente à data do ajuizamento. Após a citação dos executados, o feito prosseguiu com tentativas de localização de bens, todas infrutíferas. Ante a ausência de ativos penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil, em 27/04/2018 (ID 45080479). É o relatório. A pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). No tocante à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema 1 do IAC), consolidou que esta se consuma quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material, após o transcurso automático de 1 (um) ano de suspensão pela ausência de bens. No caso concreto, o prazo de suspensão de um ano (Art. 921, §1º, CPC) fluiu de 27/04/2018 até 27/04/2019. Assim, o prazo prescricional de 3 anos para a configuração da prescrição intercorrente teve início em 28/04/2019, findando-se em 28/04/2022. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que durante o lapso prescricional a parte exequente não logrou êxito em promover atos eficazes de constrição, limitando-se a requerer diligências que resultaram negativas, a saber: 1. Em 13/04/2020 (ID 45080514), requereu consulta via Bacenjud, cujo resultado foi negativo/irrisório conforme detalhado em 14/07/2020 (ID 45080526); 2. Em 11/11/2020 (ID 45080534), postulou consulta via Renajud, que retornou sem bens livres de ônus em 03/12/2020 (ID 45080544); 3. Em 27/09/2021 (ID 65860711), renovou o pedido de bloqueio de ativos financeiros, restando novamente frustrado o intento em 16/11/2021 (ID 67688327). Note-se que a petição de ID 98877119, protocolada em 25/10/2022, ocorreu quando o prazo prescricional já havia se exaurido em 28/04/2022. É imperativo destacar que o Poder Judiciário atendeu prontamente a todos os impulsos da parte, realizando as consultas eletrônicas solicitadas sem qualquer demora injustificada. A paralisação na satisfação do crédito decorreu exclusivamente da inexistência de patrimônio penhorável dos devedores e da ausência de diligências úteis por parte do credor capazes de interromper o fluxo prescricional. Conforme pacífica jurisprudência, requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. Assim, a inércia do credor em localizar bens por período superior ao prazo trienal, somado ao ano de suspensão legal, impõe o reconhecimento da prescrição. A citação ocorrida no início do processo não torna a pretensão imprescritível, e o princípio da segurança jurídica veda a perpetuação de execuções fadadas ao insucesso por ausência de bens. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, e no artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil, e em observância à tese firmada no REsp 1.604.412/SC, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 14.195/2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003880-69.2015.8.11.0041. APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A., BANCO DA AMAZONIA SA APELADO: DAMIAO ALVES DE SOUZA, ALDEIR ALVES DOS SANTOS Vistos. Na presente ação ocorreu novo bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 177040931). Por meio da petição Id. 190198748 a parte executada impugnou a penhora realizada, alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores por se tratar de montante bloqueado em conta poupança e valor irrisório se comparado ao valor da dívida, pugnando pelo desbloqueio dos valores. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 quarenta salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Entretanto, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Tem-se que, efetivamente, os documentos trazidos não demonstram que os valores não poderiam ser penhorados, ou seja, não se pode constatar que as afirmações de que os valores bloqueados sejam decorrentes salários. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Desta feita, uma vez que o exequente tem o direito de penhora preferencialmente em dinheiro de acordo com o art. 835, I do CPC, é ônus do executado em comprovar a natureza e a origem do valor que presente declarar impenhorável o que não restou configurado nos autos em afronta ao art. 373, II do CPC. Assim, indefiro o pedido, uma vez que os documentos juntados aos autos não revelam que os valores penhorados se referem a verba armazenada em caderneta de poupança. Argumenta ainda que não pode ser mantido o valor penhorado, devido ao valor ser manifestamente irrisório em relação ao montante total do crédito em execução, ao contrário do que entende o executado, não se aplica o disposto no art. 836, do CPC. No caso em apreço, o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD não gera custo adicional ao credor, portanto, todo o valor bloqueado servirá para o abatimento da dívida. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se alvará ao Banco exequente. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, para identificação de bens móveis passíveis de penhora, conforme demonstrativos de resposta que seguem abaixo. Ademais, procedo à pesquisa de bens suscetíveis de penhora, por meio do sistema INFOJUD, referente ao último exercício fiscal disponível para consulta, cujas respostas seguem abaixo. Desta forma, determino que a parte exequente manifeste-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência deste despacho, indicando bens de propriedade da parte Executada, passíveis de penhora, livres e desembargados, sendo tantos quantos bastem para garantir o valor do débito, sob pena de suspensão do feito. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. A execução ficará suspensa por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), a partir do qual automaticamente começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de novo despacho, a não ser que a parte se manifeste expressamente, após o período de um ano, demonstrando expressamente e pontualmente a alteração da situação econômica do devedor a permitir nova tentativa de penhora online ou indicando bens à penhora. Enunciado nº 195 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis): “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º).” Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 0003880-69.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: DAMIAO ALVES DE SOUZA, ALDEIR ALVES DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução movida pela parte exequente BANCO DA AMAZONIA S/A., devidamente qualificada nos autos, em desfavor das partes executadas DAMIAO ALVES DE SOUZA e ALDEIR ALVES DOS SANTOS, originária da Cédula de Crédito Bancário nº 147271 (cf. id. 54208964, ps. 36/40). Percebe-se que a demanda foi ajuizada em 02.02.2015, com despacho inicial exarado em 05.02.2015 (cf. id. 54208964, p. 56), sendo que as partes executadas foram citadas, pela via editalícia, somente depois de transcorrido o interregno do prazo trienal, haja vista o decurso do prazo de publicação do edital de citação, pelo que consta do teor da certidão lavrada em 17/07/2018, juntada no id. 54208965, p. 46. Importa registrar, que o art. 202 do Código Civil deve ser interpretado com o artigo 240 do Novo Código de Processo Civil, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data da propositura da ação desde que ela seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no dispositivo processual. Entretanto, caso o autor não providencie a citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, não há falar em interrupção da prescrição nos termos do artigo 240, § 2º, do CPC/15. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) “Por outro lado, tem-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas por fundamento distinto, haja vista a ausência de marco interruptivo do prazo prescricional da ação desde o seu ajuizamento, uma vez que transcorrido os prazos legais para a parte promover a citação do executado, sem que houvesse esgotado todas as diligências possíveis, deixando o feito paralisado por mais de 11 anos, consoante preceito do art. 219, §4º, do CPC. “APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70058738741, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/07/2014) A prescrição é matéria de ordem pública descrita no artigo 337 do Novel Código de Processo Civil, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. No caso em tela, o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancária, onde a prescrição do título referido é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004, in verbis: “ Lei n. 10.931/2004: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” Lei Uniforme de Genebra, verbis: “CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Assim, também prescreve o Código Civil, ipsis litteris: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Entretanto, oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei Especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, com seu § 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último refere-se a títulos impróprios, quando a Cédula trata-se de título bancário próprio, regido por Lei especial própria, ou seja, quer dizer que o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula DE Crédito Bancária - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - prescrição TRIENAL - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Uma vez não perfectibilizada a citação, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019) Analisando os autos, verifico que a pretensão da instituição financeira bancária, ora requerente, foi alcançada pelo instituto da prescrição, visto que passados mais de 03 (três) anos do ajuizamento da presente demanda e despacho inicial é que a citação da(s) parte(s) devedora(a) foi concretizada no feito, isto pela via editalícia. Denota-se que desde o ajuizamento da ação a parte credora não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. Ademais, todos os requerimentos feitos pela parte autora foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de se localizar a(s) parte(s) devedora(s) e, desta forma, não logrou êxito de encontrá-la(s) para citação válida, e assim, ocorrendo a prescrição do seu direito. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, a parte credora queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão da parte Autora, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciada a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição; ou seja, passados mais de 3 (três) anos do ajuizamento da demanda, fulminando assim, o direito da parte credora em persistir com a cobrança, isso porque nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a propriedade do bem pela parte credora visa apenas garantir o pagamento da dívida, sendo, nada mais, que um recurso para obter a quantia inadimplida, estando sujeita a prescrição. E ainda, que a ação executiva prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme o Enunciado de Súmula nº 150, litteris: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, bem como lição do artigo 206-A, do NCPC. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do seu direito já que ocorreu a citação válida das partes executadas após o prazo prescricional da pretensão. É possível a prescrição intercorrente quando a parte exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal de 1988. Posto isso, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução, o que faço com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso II, c. c. o artigo 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTA a ação executiva de ofício, por sentença, a fim de que passe a produzir os seus efeitos (fulcro no artigo 925, do NCPC), diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o levantamento/desbloqueio de eventual restrição/bloqueio realizado nos autos, mediante as formalidades de praxe legais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de outubro de 2022. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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