Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1005653-56.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1005653-56.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005653-56.2020.8.11.0042. Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: WENDERSON DE AMORIM PEREIRA Data e horário: 21 de fevereiro de 2024, às 14h00min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA Promotor de Justiça: SÉRGIO SILVA DA COSTA Defensor Público: CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI Réu: WENDERSON DE AMORIM PEREIRA Testemunha: MARCELO RODRIGUES DA SILVA OCORRÊNCIAS De acordo com o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamentou a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Iniciada a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas. Em continuidade ao ato instrutório, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. A testemunha arrolada pelo Parquet, Marcelo Rodrigues da Silva, foi ouvida nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema videoconferência. Em continuidade ao ato instrutório, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Após, o réu foi cientificado da denúncia contra ele apresentada e advertido na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal. Em seguida, o acusado Wenderson de Amorim Pereira, foi interrogado de acordo com o disposto no artigo 188 do CPP, por sistema de videoconferência. Em relação a eventuais requerimentos previstos pelo 402 do CPP, as partes não apresentaram pedidos. Uma vez que não houve óbice na utilização do sistema de videoaudiência, todas as ocorrências, manifestações e declarações foram captadas em áudio e vídeo, com a identificação positiva das partes, bem como foi assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta das manifestações. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos. 1. Vista às partes para apresentação sucessiva de memoriais finais escritos no prazo legal. Cumpra-se.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Júlia Patrícia Galvão Borba Costa Marques, Matrícula 49341, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do – PJE Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do DECISÃO Processo: 1005653-56.2020.8.11.0042. Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: WENDERSON DE AMORIM PEREIRA Data e horário: 07 de novembro de 2023, às 14h00min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA Promotora de Justiça: SÉRGIO SILVA DA COSTA Defensor Público: CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI Réu: WENDERSON DE AMORIM PEREIRA Testemunha: EDSON SANTANA DA SILVA OCORRÊNCIAS De acordo com o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamentou a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Iniciada a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas. Consigne-se que o acusado WENDERSON, compareceu presencialmente a esta solenidade, visto que não possuía celular para ingressar no link colacionado no mandado de intimação. Dessa forma, saiu intimado da redesignação da audiência para o dia 21 de fevereiro de 2024, de modo que será ouvido presencialmente. Em continuidade ao ato instrutório, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. As testemunhas arroladas pelo Parquet, abaixo qualificadas, foram ouvidas nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema videoconferência: 1. Testemunha: EDSON SANTANA DA SILVA Quanto às demais testemunhas de acusação, o Parquet insistiu na oitiva de MARCELO RODRIGUES DA SILVA. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos. 1. Ante a insistência do Ministério Público pela oitiva de MARCELO RODRIGUES DA SILVA, redesigno a presente audiência para dia 21 de fevereiro de 2024, às 14h00min, horário de Mato Grosso, no mesmo link colacionado infra: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MzY5YzJjNTktMjEyOS00YjA2LTkwNTktYzUzZTQwNWQ0Mzdm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%223fec8223-208b-46f8-9b92-1a89c475f707%22%7D Ademais, OFICIE-SE à Corregedoria da Polícia Militar, vez que a testemunha foi requisitada (ID1311129670) e mesmo assim não compareceu a este ato instrutório. Seguidamente, EXPEÇA-SE mandado de condução coercitiva para a testemunha MARCELO. 2. Saem os presentes intimados. Cumpra-se.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, João Angelo Alvarenga Tortorelli De Moura, Matrícula 48866, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito – PJE Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1005653-56.2020.8.11.0042 Vistos, etc; Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de WENDERSON DE AMORIM PEREIRA pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos pelos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal. A denúncia foi recebida (ID 45518349), o réu foi citado (ID 62622637) e apresentou resposta à acusação (ID 64887029), oportunidade em que alegou, em caráter preliminar, que não houve fundamentação na prolação do recebimento da denúncia e a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Da preliminar de ausência de fundamentação da denúncia Considerando o argumento trazido a lume pela defensoria, no que concerne à suposta ausência de fundamentação do recebimento da inicial acusatória, vê-se que o pleito não merece prosperar. Conforme asseverado por este juízo na referida decisão (ID 45518349), a denúncia acartada no ID 45131081 preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não cumpriu os itens previstos no artigo 395 desta mesma legislação, não sendo o caso de rejeição. Além disso, quanto ao artigo 93, IX da Constituição, destaca-se da decisão que recebeu a denúncia: “(...) Frise-se que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da denúncia, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise de mérito. Some-se a isto que, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório. O Juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação (STF, HC 93.056/SP, Rel. Celso de Mello, j. 16/12/2008; STF, RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. Celso de Melo). A despeito de se tratar de prova indiciaria e unilateral, anoto que as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é “in dubio pro societate”. Com essas considerações em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que RECEBO a denúncia oferecida em face do réu WENDERSON DE AMORIM PEREIRA, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. (...)” 2) Da preliminar de possibilidade de SURSIS processual No que tange ao pedido de suspensão condicional do processo, razão não assiste à defesa. Em consulta ao sistema SEC, percebe-se que o réu está sendo processado em ação penal diversa, de modo que o acusado não faz jus à referida benesse, conforme previsto nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 3) Da designação de audiência de instrução e julgamento Em arremate, não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, que autorizariam a absolvição sumária do acusado, em obediência ao disposto no artigo 399 do mesmo diploma legal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2023, às 14:00h, a ser realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MzY5YzJjNTktMjEyOS00YjA2LTkwNTktYzUzZTQwNWQ0Mzdm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%223fec8223-208b-46f8-9b92-1a89c475f707%22%7D Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: I - Intime-se os réus e as testemunhas de acusação da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. I.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar às testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). I.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. I.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. II – Intimem-se, ainda, a Defesa e Ministério Público. IV - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Expedição de documento

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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