Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001142-71.2017.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001142-71.2017.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/07/2024, 15:06

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 13:50

Publicação

16/07/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO ALVARÁ EXPEDIDO NA ID 162016126.

15/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/07/2024, 02:06

Definitivo

12/07/2024, 16:02

Expedição de documento

12/07/2024, 16:01

Trânsito em julgado

12/07/2024, 16:00

Documento

11/07/2024, 17:25

Publicação

24/06/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001142-71.2017.8.11.0025.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: JOAO PEDRO PINTO Vistos etc. Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” apresentado por JOAO PEDRO PINTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Cálculos realizados pela Contadoria Judicial em id. 128926145 e id. 128926147, os quais não foram impugnados pelas partes, portanto, homologados nos termos da sentença proferida em id. 66208985. A parte executada informou a realização de depósito judicial da verba executada, manifestação em id. 155760532 e comprovantes nos ids. 155760533 e 155760534. No id. 157513653 a parte exequente peticionou requerendo a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores. DEFIRO o pedido de id. 157513653, referente a expedição de alvará. JUNTE-SE aos autos extratos dos valores depositados em juízo. Após isso, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte credora, observando os dados bancários fornecidos no id. 157513653. Considerando que a parte executada satisfez a obrigação e a parte exequente manifestou anuência da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após a liberação dos valores, proceda ao arquivamento dos autos. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001142-71.2017.8.11.0025.. EXECUTADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: JOAO PEDRO PINTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo juiz anterior. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado, o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, basta uma simples análise dos autos para perceber que a sentença anterior não deixou de analisar o tema objeto de embargos, apenas o fez em conclusão não desejada pelo embargante. Os embargos ora analisados visam, em verdade, desconstituir a sentença, o que não é possível por esta via recursal. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se integralmente a sentença outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

18/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO ALVARÁ EXPEDIDO NA ID 162016126.

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