Acordo de Não Persecução Penal 1000859-86.2023.8.11.0009 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000859-86.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/08/2024, 18:59

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 15:06

Definitivo

09/07/2024, 15:02

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:55

Documento

17/05/2024, 12:56

Trânsito em julgado

16/05/2024, 16:13

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:14

Decurso de Prazo

14/05/2024, 01:25

Publicação

09/05/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000859-86.2023.8.11.0009.. Intimação - SENTENÇA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: WELLITON DOS SANTOS SILVA VISTOS. Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar a prática do crime previsto no artigo 14, da Lei n.º 10.826/03, cometido por WELLINTON DOS SANTOS SILVA. O Ministério Público pactuou acordo de não persecução penal ao (à) indiciado (a) de forma extrajudicial, com a presença da parte increpada acompanhado (a) de seu/sua defensor(a)/advogado(a), conforme id. 129435631 A execução do mencionado ANPP foi fiscalizada no SEEU, por meio de procedimento instaurado para esse fim, sob n. 2000091-46.2023.8.11.0009, no qual foi comunicado o integral cumprimento do acordo e determinado o arquivamento (id. 154423483). Diante disso, cumpridas integralmente as condições do ANPP, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o presente IP em razão da extinção da punibilidade de WELLINTON DOS SANTOS SILVA, com fundamento no artigo 28, § 13, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Comunique-se à Delegacia de origem. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, arquive-se o feito. Colíder/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:30

Expedição de documento

07/05/2024, 13:40

Expedição de documento

07/05/2024, 13:40

Recebimento

06/05/2024, 15:47

Documentos

Intimação

•08/05/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

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