Execução de Título Extrajudicial 1023949-27.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023949-27.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 1023949-27.2023.8.11.0041 Vistos, Cuida-se de pedidos formulados pelo arrematante Lucas Antonio Marcon em face da nota devolutiva emitida pelo 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT, que exigiu providências para o registro da carta de arrematação referente ao imóvel objeto da matrícula nº 98.729 (ID 198958645 e 202311937). O arrematante requereu a expedição de ofício ao cartório registral determinando a baixa das penhoras constantes dos registros R-4-98.729 e R-5-98.729, a retificação da carta de arrematação para incluir a qualificação completa de seu cônjuge, a autorização para pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel e a destinação das próximas parcelas da arrematação para quitação desses débitos. Pois bem. A análise da matrícula do imóvel revela a existência do registro de duas penhoras. Uma proveniente do Juízo da 10ª Vara Cível desta Comarca (R-4-98.729), cuja quantia de valores já foi determinada a transferência por meio da decisão de ID 198479345, e a outra referente ao presente processo (R-5-98.729), as quais devem ser canceladas em decorrência da arrematação judicial, conforme dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil. No que tange aos débitos tributários, o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece que, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre bens imóveis ocorre sobre o respectivo preço da arrematação. Ainda, a inclusão da qualificação do cônjuge do arrematante na carta de arrematação atende às exigências registrais estabelecidas no Provimento nº 61/2017 do CNJ e no Provimento nº 42/2020 do CNGCE-MT. Diante do exposto, defiro os pedidos formulados e determino: I - A expedição de ofício ao 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT para que proceda ao cancelamento das penhoras constantes dos registros R-4-98.729 e R-5-98.729 da matrícula nº 98.729, em decorrência da arrematação judicial realizada nos presentes autos; II - A retificação da carta de arrematação para fazer constar a qualificação completa do cônjuge do arrematante: KESSILA DE MORAES FRARE MARCON, brasileira, casada com Lucas Antônio Marcon sob o regime da separação total de bens, odontóloga, portadora da Cédula de Identidade RG nº 23341327 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 020.732.031-40, domiciliada na Avenida Tancredo Neves nº 1.480-S, na cidade de Tangará da Serra-MT; III - A autorização para que o arrematante promova o pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado, mediante prévia juntada aos autos de extrato detalhado dos valores existentes e posterior comprovação do pagamento efetuado; IV - Que as próximas parcelas mensais devidas pelo arrematante sejam destinadas prioritariamente ao pagamento dos débitos tributários relacionados ao imóvel, devendo eventual saldo remanescente ser depositado nos autos para liberação à parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1023949-27.2023.8.11.0041 Vistos em correição, Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA – ME em face de EDER NOLASCO DE SOUZA e FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA, visando o recebimento de valores inserto em termo de confissão de dívida. Os executados foram devidamente citados (ID 123747829 e 133484312). Por meio da petição de ID 158328239 a parte exequente requereu a penhora do imóvel matrícula sob o número 98.729 no 2º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, o que foi deferido na decisão de ID 158874512. Levado a leilão o bem, o leiloeiro Carlos Henrique Barbosa (ID 186398013) informou que foi realizada a alienação do referido imóvel ao arrematante LUCAS ANTONIO MARCON pelo valor de R$ 252.000,00, que apresentou proposta de compra mediante pagamento de entrada no importe de R$ 63.000,00, e o saldo remanescente em 30 parcelas mensais e consecutivas devidamente corrigidas no valor de R$ 6.300,00, garantindo-se o saldo devedor por hipoteca do próprio bem arrematado. Juntou comprovante de depósito da entrada, de pagamento da comissão do leiloeiro, além de documentos pessoais do arrematante (ID 186560554, 186560555 e 186560550). Pois bem. O Código de Processo Civil admite o pagamento de forma parcelada de bem adquirido em alienação por iniciativa particular, por intermédio de leiloeiro público (art. 880, CPC), senão vejamos o disposto no art. 895 do CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. No caso dos autos, todos os requisitos exigidos em lei foram atendidos no leilão e na proposta apresentada pelo arrematante, conforme auto de arrematação juntado no ID 186560547 e demais documentos que o acompanham. Sendo assim, HOMOLOGO a arrematação levada a efetivo nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, determino a expedição de carta de arrematação, tendo em vista que preenchidos os requisitos do art. 901 do CPC, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARREMATAÇÃO BEM FORMA PARCELADA - EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 901 do Código de Processo Civil, a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento de 25% do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não há razões para condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10145930017879001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: 30/07/2019) Registro, por fim, que no caso de inadimplemento, o exequente poderá pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido (art. 880, § 5º, CPC). No mais, verifica-se que o imóvel possuía penhora antecedente proveniente do Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, autos n. 1033159-39.2022.8.11.0041, que solicitou a transferência do valor de R$ 31.890,71 para aqueles autos (ID 191328545). Nesse compasso, autorizo a transferência da referida quantia ao Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, conforme solicitado. Outrossim, expeça-se alvará judicial do saldo remanescente em favor da parte exequente (R$ 31.890,71), assim como das demais parcelas que forem sendo depositadas em juízo. Ainda, em consulta ao Siscondj verifica-se que há mais valores depositados nos autos em virtude de penhora que incidiu em contas bancárias dos executados (R$ 41,37 a R$ 401,69 – Eder; R$ 769,63 e R$ 12,94 – Fernando) após a penhora do imóvel em questão, razão pela qual determino a restituição desses valores aos executados, mediante a expedição de alvará judicial. Por fim, expeça-se carta de arrematação e, após, mandado de imissão na posse. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JONES GATTASS DIAS PROCESSO n. 1023949-27.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 165.684,49 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA - ME Endereço: MORRO DO CHAPEU, SN, ZONA RURAL, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA Endereço: RUA JOÃO BENTO, 877, ED. GLAM - APTO 1702, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-425 Nome: EDER NOLASCO DE SOUZA Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 688, - ATÉ 1025 - LADO ÍMPAR, JARDIM PETRÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-122 FINALIDADE: COMUNICAR OS TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, OU DESCONHECIDOS, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da designação do leilão judicial para venda do imóvel abaixo descrito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DADOS DO IMÓVEL: MATRÍCULA 98.729, LIVRO 02 - 2º OFÍCIO DE CUIABÁ: IMÓVEL: Município desta Capital. CONDOMÍNIO "MG FLATS", situado na Avenida "B" (Dr. Hélio Ribeiro), nº 896 e Avenida "D" 02, Parque Eldorado, Cuiabá/MT. FLAT Nº 201, situa-se no segundo pavimento superior, localizado de frente, para quem de dentro olha pela sacada, para a projeção de recuo frontal do edifício, o qual por sua vez faz divisa com o alinhamento da Avenida "B" (Dr. Hélio Ribeiro); confrontando à direita com a projeção do recuo lateral direito do edifício, o qual por sua vez faz divisa com o Lote nº 03 da Quadra I, Setor C; à esquerda com o FLAT nº 202 e nos fundos com o hall social e o FLAT nº 203. É composto de 01 (uma) sacada, 01 (uma) sala/quarto e 01 (um) WC; Tem as seguintes áreas e fração: PROPRIEDADE DE USO EXCLUSIVO: Área real privativa do FLAT: 28,37m²; PROPRIEDADE DE USO COMUM: Área real comum: 29,09m²; ÁREA REAL DA UNIDADE: 57,46m²; Área de Construção da Unidade (Equivalente): 48,21m²; FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO 0,664976%. AVALIAÇÃO (INFORMAÇÕES): Área real privativa de 28,37 m2. Apartamento tipo flat, com uma sala/quarto, banheiro e sacada; mobiliado com armário, frigobar, televisor, ar-condicionado, sofá, banheiro com box em Blindex; 2º andar; sem garagem. ESTADO DE CONSERVAÇÃO Bom estado de conservação. DEMAIS CARACTERÍSTICAS Edifício com 03 (três) elevadores, portaria 24horas, piscina e academia. Região urbana, com asfalto, energia elétrica e rede de esgoto. Inscrição Municipal: 01.8.25.013.0117.009. AVALIAÇÃO: R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais) – 07/2024 AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 318.033,45 (trezentos e dezoito mil trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) – 01/2025. DADOS DO LEILÃO: 1º LEILÃO: 10/03/2025, com início às 08h00min e com encerramento às 10h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento. Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 11/03/2025, com início às 08h00min e com encerramento às 10h00min (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer. Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. OBS: Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para [email protected], pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA DE ALMEIDA AMORIM, digitei. CUIABÁ, 27 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA - ME EXECUTADO: FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA, EDER NOLASCO DE SOUZA Processo n. 1023949-27.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente, requerendo a designação de data para realização de hasta pública do imóvel penhorado e avaliado, descrito no id 164479799, bem como a penhora online nas contas do executado. Intimadas sobre o laudo de avaliação, as partes nada manifestaram. Assim, não havendo impugnação quanto a avaliação do bem móvel (id 164479799), bem como da manifestação da parte exequente no id 166197047, para realização da alienação do bem penhorado, nomeio o leiloeiro credenciado, Sr. Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: [email protected]. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lance ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Cumpram-se as formalidades legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Sem prejuízo, defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema “Sisbajud” para o cumprimento de tal finalidade. Após, com a resposta, em caso de frutuosidade, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada para fins de manifestação, nos termos e prazo do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre eventual impugnação, também no prazo de 05 dias, observando o disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o pedido de id 178698991.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA - ME EXECUTADO: FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA, EDER NOLASCO DE SOUZA Intimação - DECISÃO Processo n. 1023949-27.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, requerendo o levantamento da quantia bloqueada nas contas dos executados; nova realização de penhora online nas contas dos executados; que seja deferida a penhora e avaliação do imóvel inscrito na matrícula nº 98.729, livro n. 2, ficha n. 01F, do Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, em nome do executado. DECIDO. Defiro o pedido para levantamento do valor depositado nos autos. Deverá a Sra. Gestora certificar-se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. No tocante ao pedido de penhora do imóvel indicado no id 158329691, defiro o pedido do exequente. LAVRE-SE o termo de penhora do(s) imóvel(is) indicado(s), nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, INTIMANDO-SE as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem.t Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. Com a lavratura do termo de penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação e apresentar a atualização da dívida. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, HOMOLOGO a avaliação e o cálculo. PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, incido V, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC, se for o caso. Consigno, desde já, que o artigo 843, § 1º, do CPC, ao tratar de imóvel indivisível, deixa expressamente consignado a preferência do cônjuge ou do coproprietário, tal qual que a sua cota-parte recairá sobre o produto da alienação. Por fim, para que seja analisado o novo pedido de penhora online nas contas dos executados, deverá o exequente apresentar novo demonstrativo do valor executado, devendo, no cálculo, ser deduzido o valor que ora se determina o levantamento. Com os cálculos, conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

11/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(28)