Ação Penal - Procedimento Sumário 0002899-98.2017.8.11.0096 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002899-98.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITAÚBA SENTENÇA Processo: 0002899-98.2017.8.11.0096.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO ANTONIO MACHADO FILHO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra João Antonio Machado Filho, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática da conduta delitiva prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Preenchidos os requisitos legais, a denúncia foi recebida na data de 19 de janeiro de 2018, determinando-se a citação do acusado para os fins do art. 396 do Código de Processo Penal (ID: 70300920 – fl. 41). O réu não fora localizado para citação até o presente momento. Com a digitalização integral e a inclusão dos autos no PJe, dada vista dos autos ao Parquet, este reconheceu que o decurso do prazo já levou a prescrição do fato imputado, na modalidade em perspectiva (ID: 70820931 – fl. 76/80). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O caso é de reconhecimento da prescrição antecipada em relação ao réu João Antonio Machado Filho. Com efeito, frise-se que o crime imputado ao réu, prevê como pena 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Dessa forma, se eventualmente houver condenação, dificilmente a pena será superior ou igual a 01 (um) ano. O réu não é reincidente, tampouco possui antecedente maculado. Assim, hipoteticamente considerando como pena concreta inferior a 01 (um) ano de detenção, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição se daria em 03 (três) anos. Fixada a prescrição nesse patamar, vê-se que o lapso temporal já decorreu entre a data do recebimento da denúncia (19/01/2018) e a presente data (11/03/2022). Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da chamada “prescrição penal antecipada ou virtual”. É bem verdade que há aqueles a proclamar a impossibilidade de tal medida (RT 697/337, 701/362, 716/492, v.g.). Contudo, respeitado tal entendimento, não se pode perder de vista que, no processo penal, também se deve observar o interesse processual, este consiste na utilidade do provimento jurisdicional. E, no presente caso, eventual condenação restará inócua, já que será atingida pela prescrição. Destarte, a fim de não se continuar movimentando desnecessariamente a máquina judiciária, deve-se reconhecer a prescrição. Na realidade, no presente momento processual, não há sentido em admitir-se o prosseguimento da persecução penal, já que o poder de punir, se houver condenação, fatalmente se encontrará extinto. Assim, para evitar-se desgaste do prestígio da Justiça Pública e do Poder Judiciário, bem como a fim de obviar-se o desnecessário dispêndio de recursos estatais, já tão escassos, a melhor solução é o reconhecimento antecipado da prescrição. A respeito, confira-se a jurisprudência: “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal. (...) O processo penal, por exigências processuais, sob imperativo de princípios constitucionais, mostra-se jornada árdua, envolvendo um complexo trabalho do magistrado, do Ministério Público, da defesa, dos funcionários, numa atividade de tal porte que não se justifica sem um objetivo: dar resposta jurisdicional à pretensão punitiva estatal, sob a feição final da coisa julgada. Estando fora de perspectiva tal resultado, eis que a prescrição acenada irá desintegrar a própria ação penal, porque aponta, em face da pena a ser concretizada, (...) que a pretensão punitiva estatal não podia ter sido intentada, não se vislumbra interesse de agir, hic et nunc. O exame do interesse de agir, no caso, leva à recomendação do não dispêndio de recursos numa ação penal fadada ao destino descrito, aliviando-se o Poder Judiciário da carga de um processo com prognóstico visível de resultado estéril, anódino” (RT 669/315). No mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado: “No exame de interesse de agir não se pode arredar a verificação da utilidade do provimento jurisdicional. Se inútil o provimento jurisdicional, ainda que procedente a ação, é de reconhecer-se a ausência do interesse de agir. A máquina estatal, a movimentada pelo autor da ação, busca atingir um objetivo concreto, útil, afastada a idéia de seu uso em mera atmosfera abstrata. O mundo do Direito não pode posturar-se em tom fenomênico inteiramente dissociado do mundo concreto. A vinculação entre o fato da vida e o mundo do Direito, na esfera processual penal, é indicada, desde logo, pelo princípio da consubstanciação, que exige, no oferecimento da denúncia, a apuração do fato e autoria imputada, através de inquérito policial ou de documentos. Mantida a interligação entre os fatos e o mundo jurídico, verifica-se, na temática debatida, que não se pode abstrair o resultado concreto de eventual condenação, no exame do interesse de agir. Não há interesse de agir se a pena em perspectiva, uma vez concretizada, leva ao reconhecimento da prescrição da ação penal” (RT 668/289). De rigor, assim, o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da pena virtualmente a ser aplicada no presente caso. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado João Antonio Machado Filho, em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. I. INTIME-SE o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à Secretaria do juízo e/ou peticione nos autos para INFORMAR conta bancária de sua titularidade em que será realizada a restituição da fiança arbitrada, sob pena de perdimento. Com a apresentação do número da conta bancária de sua titularidade, PROCEDA-SE com o levantamento do aludido valor. II. Se o réu encontrar-se-á em local incerto e não sabido, desde já, DETERMINO a sua intimação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, para nos moldes do parágrafo anterior comparecer à Secretaria do juízo e/ou peticionar nos autos.. III. Transcorrido o prazo in albis, DETERMINO o perdimento dos valores ao Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS, devendo a Serventia do juízo aportar aos autos a devida comprovação. Nos termos do artigo 974 da CNGC, COMUNIQUE-SE a presente decisão aos órgãos de praxe, certificando-se as comunicações nos autos. CIÊNCIA ao Ministério Público. Anote-se. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, e por ser benéfico ao réu, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

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