Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000676-08.2023.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000676-08.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000676-08.2023.8.11.0077.. EXEQUENTE: LAIRA LAYARA SOARES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente requer o prosseguimento do feito para pagamento das RPVs expedidas nos autos. Decido. Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o INSS foi intimado para se manifestar e, conforme certidão de ID 204868089, o prazo transcorreu sem manifestação. Assim, operou-se a preclusão temporal, sendo intempestiva a impugnação apresentada no ID 206835199. Além disso, os cálculos já foram homologados pela decisão de ID 222034197, não havendo motivo para suspensão do regular andamento da execução. Diante do exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS no ID 206835199, por manifesta intempestividade; b) DETERMINO à Secretaria que proceda ao imediato encaminhamento das RPVs, já confirmadas no sistema e-PrecWeb (ID 222385384), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para regular processamento e pagamento; c) após, aguarde-se em arquivo provisório a comunicação do depósito. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

28/03/2026, 22:34

Expedição de documento

28/03/2026, 22:34

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:08

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:48

Expedição de documento

06/02/2026, 11:47

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000676-08.2023.8.11.0077.. EXEQUENTE: LAIRA LAYARA SOARES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por LAIRA LAYARA SOARES DE OLIVEIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Ao ID 191226008, a parte exequente instaurou cumprimento de sentença, apresentando os cálculos atualizados do valor que devido. Decorrido o prazo para impugnação dos cálculos, o INSS nada disse. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Devidamente intimado quanto à instauração do cumprimento de sentença e apresentação dos cálculos pelo exequente, o executado nada disse. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 191226008). Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE o ofício requisitório de pequeno valor e/ou precatório em favor do exequente, atentando-se às normativas existentes acerca do tema. Cumpra-se na forma do provimento 20/20. Uma vez comunicado o pagamento dos valores, a parte exequente deverá impulsionar o feito em 05 (cinco) dias para informar acerca da eventual satisfação integral de seu crédito. Empós cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para sentença de extinção. CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 14:26

Expedição de documento

04/02/2026, 14:26

Outras Decisões

04/02/2026, 14:26

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000676-08.2023.8.11.0077.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): LAIRA LAYARA SOARES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO proposta por M. D. O. O., devidamente qualificada e representado por sua genitora LAIRA LAYARA SOARES DE OLIVEIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Aduz a autora devido a prisão do seu genitor Glaison Lucas Ortiz Poquiviqui (ocorrida em 17 de julho de 2022) faz jus a percepção do benefício. Acostou à inicial procuração e documentos de ID 122180829 a 122183400. Citada, a autarquia ré ofereceu contestação em ID 130222959. Réplica em ID 133142187. Instado o Ministério Público manifestou-se pela concessão do benefício (id. 174508615). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De pronto, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, vejamos: “Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas;”. Para concessão do auxílio-reclusão pleiteado pelo autor, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: ( i ) condição de segurado do recluso; ( ii ) permanência do recluso na prisão; ( iii ) condição de dependente do segurado recluso do beneficiário; e ( iv ) percepção de salário inferior ao valor estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF n.º 8/2017, anteriormente à prisão. Preceitua o art. 80 da Lei 8.213/95, in verbis, que “O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. ” Ainda acerca do benefício posto, dispõe o art. 116 do Decreto n.º 3.048/1999: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1.º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2.º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3.º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4.º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. § 5.º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. § 6.º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. O valor mínimo a que se refere o artigo § 6º acima referido foi atualizado através da Portaria Interministerial PORTARIA SEPRT Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, dispondo, em seu art. 5.º: Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2021, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir de 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No que tange à dependência econômica, por se tratar de filhos, a dependência é presumida, consoante disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/91, destaca-se que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Dessa feita, com o olhar volvido ao encimado, no caso judicializado, tem-se que a parte autora logrou êxito em comprovar que o infante é filho recluso, o que o torna automaticamente como dependente financeiro, posto que presumida, nos termos do art.16, I e §4º, Lei nº 8.213/91, prescindindo de comprovação (ID 122183393). In casu, a qualidade de segurado do recluso se constata em documentos juntados aos autos em ID 122183400 e 122183394, comprovando que antes de ser segregado ostentava a qualidade de segurado. De outra banda, o inciso I do art. 26 da mesma Lei prevê que a concessão de auxílio-reclusão independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a prisão tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. A necessidade de que trata o segundo requisito, por sua vez, foi objeto de recurso extraordinário, tendo sua repercussão geral reconhecida quando do seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II – Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III – Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício de constitucionalidade. IV – Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF, RE 587.365-0/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 25/3/2009) Vislumbra-se nos autos que o recluso detinha, à época de sua prisão, a qualidade de segurado junto ao INSS, infere-se da cópia da CPTS acostada pelo autor ID 122183394 e extrato do CNIS ID: 122183400, consta que data da última contribuição ocorreu em 05/2022, de modo que, sendo sua prisão ocorrida em 17/07/2022, o presidiário encontrava-se no período de graça, nos termos do artigo 15, II e IV, da Lei nº 8.213/91, estando, portanto, preenchido tal requisito. Consentâneo a isso, a prova do cumprimento da carência conforme a lei vigente à época (atualmente, 24 meses, à luz do art. 25, IV, da Lei 8.213), está respaldada pelo extrato previdenciário acostado à ID: 122183400, que denota que o recluso contribuiu por período além do necessário para preenchimento do requisito. Destarte, comprovada a dependência econômico-financeira, a segregação do segurado e sua permanência recolhido à prisão, bem como sua qualidade de segurado, o deferimento do benefício e medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de CONCEDER o benefício de auxílio-reclusão em favor da parte autora M. D. O. O., sendo aplicável ao caso em comento às disposições atinentes à pensão por morte (art. 74, II, da Lei nº 8.213), verifica-se que à época da prisão do genitor, os autores, filho do recluso, era menor de 16 anos, de forma que, o pleito administrativo foi realizado dentro do transcurso de 180 dias a contar da prisão, em 19/12/2022. Assim, pelo teor do art. 74, II, a data do início do benefício ocorrerá na data da prisão, em 17/07/2022., E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas com vencimento anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

28/02/2025, 00:00

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